Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001670-03.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001670-03.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia Advogado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, THAIS REGINA COSTA, OAB nº RO11096, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WALDEMAR BERNARDO, CPF nº 16169352272 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7001670-03.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 470.400,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais. Altere-se a classe processual, caso tal providência ainda não tenha sido adotada, e proceda-se à adequação dos polos da presente demanda, observando-se a petição de ID. 95066499, mantendo os demais como terceiros interessados. Após, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 13 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL REDIVO em 08/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)