Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000978-33.2019.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000978-33.2019.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000978-33.2019.8.22.0023. REQUERENTE: JESSICA NATALIA LIANDRO, CPF nº 06191217692 ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICIA UCHAKI DA SILVA, OAB nº RO3062 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: JESSICA NATALIA LIANDRO, CPF nº 06191217692, RUA CHICO MENDES 4445 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Altere-se a classe para “cumprimento de sentença”. Intime-se a Fazenda Pública para no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, conforme disposto no art. 535 do diploma processual civil. Em caso de impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente a manifestar-se no prazo legal, vindo os autos, após, conclusos para decisão. Não sendo impugnada, expeça-se o devido requisitório de pagamento (RPV ou precatório). Fica a parte exequente intimada por meio de seu representante judicial, via DJE, para apresentar os documentos necessários para instruírem o expediente, inclusive a conta bancária, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não tenha sido apresentada. Caso haja pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais na Requisição de Pequeno Valor ou Precatório do crédito principal, com fundamento na Súmula Vinculante n. 47, STF, desde já, defiro o pedido, contanto que seja apresentado o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelos contratantes. Os honorários sucumbenciais, se existentes, serão pagos por RPV. Certificada a expedição regular da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, devem os autos irem para o arquivo provisório até sobrevir informação de seu pagamento. Comprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESSICA NATALIA LIANDRO em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)