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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

MP-RO

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de outras peças

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(120)