Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001357-89.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001357-89.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001357-89.2023.8.22.0004. REQUERENTE: CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA, RUA JOSÉ WENSING 365 JARDIM NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEBORA GUERRA DE ALMEIDA BELCHIOR, OAB nº RO9425 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2.986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança proposta por CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA em face do Estado de Rondônia, que tem como principal pedido a condenação do requerido ao pagamento de valores referentes à trânsito e instalação. Alega ser Policial Militar do 2º BPM/3ª CIA PM/3º PEL PO/2º GP PM – Teixeirópolis, e que no mês de janeiro de 2019, quando ainda lotado no 2º BPM/3ª CIA Ouro Preto do Oeste, foi designado para frequentar Curso de Formação de Sargentos em Ji-Paraná. Informa que o Curso de Formação de Sargentos fora realizado no polo de Ji-Paraná-RO, sendo, portanto, movimentado/transferido, ficando à disposição das atividades de ensino no Centro de Ensino de janeiro a maio de 2019, período esse que o Requerente se movimentou de Ouro Preto do Oeste a JiParaná), estabelecendo domicílio em Ji-Paraná-RO, e depois Ji-Paraná para Teixerópolis. Aduz que não houve a concessão de trânsito nos moldes do decreto 8.134/97, fazendo jus a 20 (vinte) dias, correspondente a 10 dias para cada movimentação ida/volta. Afirma, outrossim, que tem direito ao período de instalação de 10 dias, sendo novamente 5 dias para primeira movimentação e 5 da segunda. Sustenta que tem direito à 30 (trinta) dias referentes ao trânsito e instalação e o Estado deixou de adimplir suas obrigações concernentes ao pagamento relativo à transferência de Ouro Preto do Oeste/Ji-Paraná e Ji-Paraná/Teixerópolis, estando em mora com uma parcela referente à trânsito e instalação. Embora haja impugnação em sentido contrário, é do interesse da administração o preenchimento do quadro de Terceiro-Sargento da PM bem como a designação para realização de curso de formação no Centro de Ensino da Polícia Militar. Tais atos são necessários para o preenchimento do quadro e consequente cumprimento de sua função institucional de trabalhar em prol da segurança pública. Sendo assim, a matrícula no curso de Formação e o retorno ao comando de origem ocorreram por interesse da instituição. Sobre a movimentação dos policiais militares, o Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, estatui o seguinte: Art. 5º - A Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao Policial Militar, cargo, situação, quadro, OPM ou Fração de OPM. § 1º - A movimentação abrange as seguintes modalidades de atos administrativos, assim definidos: I - Classificação - é a modalidade de movimentação que atribui ao policial militar um OPM, como decorrência de promoção, reversão, exoneração, término de licença, conclusão ou interrupção decurso; II - Transferência - é a modalidade de movimentação, de um Quadro para outro, de uma para outra OPM, ou, no âmbito de uma OPM, de uma para outra fração de OPM, destacada ou não, e que se realiza por iniciativa da autoridade competente ou a requerimento do interessado, sendo efetivada por necessidade do serviço ou por interesse próprio; III - Nomeação - é a modalidade de movimentação em que o cargo a ser ocupado ou a comissão a ser exercida pelo policial militar é nela especificada; IV - Designação - é a modalidade de movimentação de um policial militar para: a) realizar curso ou estágio em estabelecimento estranho ou não à Polícia Militar, no Estado, no País ou no exterior; b) exercer cargo especificado, no âmbito da OPM; c) exercer comissões no Estado, no País ou no exterior. Ainda, o §2º do art. 25 do referido decreto informa que no caso de curso ou estágio, com duração superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o policial militar será excluído e desligado da PM de origem e passará a constituir o estado efetivo da OPM de ensino. Quanto ao trânsito e instalação, constato que assiste razão ao requerente. O regulamento de movimentações para oficiais e praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997), estabelece situações e condições específicas para concessão de benesses ao policial militar eventualmente movimentado de sua sede, definido como Trânsito: Art. 7º - Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao policial militar, cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de sede. Destina-se aos preparativos decorrentes dessa mudança. Como dito alhures, houve a mudança de sede, sendo certo que o militar fora desligado da OPM do 2º BPM/3ª CIA Ouro Preto do Oeste, ficando vinculado ao OPM de Ensino no Polo de Ji-Paraná (2º BPM), local onde realizou o curso de formação. Percebe-se que o objetivo da norma é facilitar o translado de um local a outro. Ademais, quanto ao tempo/duração do período de Trânsito, o parágrafo 1º do mesmo artigo, traz como critérios a distância entre as OPMs, de origem e de destino, entendendo, por óbvio, que quanto maior a distância entre elas, maior a necessidade do policial para preparativos com mudança, vejamos: Art. 7º (...) § 1º O policial militar movimentado da sede em que serve terá direito a até 20 (vinte) dias de trânsito, de acordo com as distâncias abaixo: I - até 100 Km - 10 (dez) dias; II - até 400 Km - 15 (quinze) dias; III - acima de 400 Km - 20 (vinte) dias. In casu, as movimentações ocorridas entre Ouro Preto do Oeste e Ji-Paraná e Ji-Paraná e Teixeirópolis se adequam ao inciso I do artigo supracitado, porquanto a distância entre as referidas cidades é inferior a 100km. Decorrido o período de trânsito a lei prevê, ainda, dispensa do serviço denominada INSTALAÇÃO, que se refere a um período destinado a complementar as necessidades do militar movimentado/transferido na sua instalação, na nova sede, é o que dispõe o art. 9º do Regulamento de Movimentações: Art. 9º Instalação é o período de afastamento total do serviço concedido ao policial militar imediatamente após o término do período de trânsito, quando de sua apresentação na OPM para onde foi movimentado. Destina-se às providências de ordem pessoal ou familiar a serem tomadas na sede destino, decorrentes desta movimentação. Quanto aos critérios objetivos para a concessão, o § 1º do artigo mencionado estabelece: § 1º Ao policial militar será concedido, para instalação, independentemente do local onde tenha gozado o período de trânsito, o prazo de até 10 (dez) dias, considerando-se para a concessão do referido período, as seguintes distâncias: I - até 100 km - 5 (cinco) dias; II - acima de 100 km - 10 (dez) dias; Em interpretação ao art. 11, extrai-se que se o curso tiver duração superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o militar faz jus à licença trânsito e instalação, vejamos: Art.11 - No caso de curso ou estágio, com duração inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, ou que não implique mudança para outra localidade, o policial militar não terá direito ao trânsito e instalação, ficando definido pelo Comando da Corporação o período destinado ao deslocamento do mesmo. Nestes termos, é notório o objetivo o direito do requerente em receber o valor referente a 20 (vinte) dias de afastamento para trânsito e 10 (dez) dias para instalação referente aos deslocamentos do 2º BPM/3ª CIA Ouro Preto do Oeste, para OPM de Ensino no Polo de Ji-Paraná (2º BPM) e de Ji-Paraná para 2º BPM/3ª CIA PM/3º PEL PO/2º GP PM – Teixeirópolis, devendo ser descontados eventuais dias já fruídos, se o caso, bem como receber ajuda de custo pelas movimentações ocorridas. Por isso, reconheço o direito à conversão em pecúnia dos períodos de afastamento não concedidos, ou seja, 15 dias referente a movimentação entre OPM's, 10 dias de trânsito e 5 dias de Instalação; 15 dias referente ao retorno - 10 dias de trânsito e 5 dias de Instalação. Quanto à conversão aplica-se os seguintes parâmetros. O início do Curso de Formação se deu em janeiro de 2019, a partir de quando o requerente passou a receber bolsa de estudo, então, será levado em consideração a remuneração do requerente nesse período, com as seguintes nomenclaturas: SOLDO PM/BM (R$ 3.532,04), acrescido de ADICIONAL DE FORMAÇÃO, ADAPTAÇÃO OU HABILITAÇÃO (R$ 445,03), no valor total de R$3.977,07, representando o valor diário de R$ 132,56 (R$ 3.977,07 / 30). Então, o Estado precisa ressarcir ao requerente o valor total de R$ 1.988,40 (R$132,56 * 15), referentes aos 10 dias de trânsito e aos 5 dias de instalação quando da sua ida para Ji-Paraná/RO. Referente ao retorno do requerente de Ji-Paraná para Teixeirópolis, terá como base de cálculo: SOLDO PM/BM (R$ 3.532,04), acrescido de ADICIONAL DE FORMAÇÃO, ADAPTAÇÃO OU HABILITAÇÃO (R$ 445,03), no valor total de R$ 3.977,07, representando o valor diário de R$ 132,56 (R$ 3.977,07 / 30). Então, o Estado precisa ressarcir ao requerente o valor total de R$ 1.988,40 (R$132,56*15) referentes aos 10 dias de trânsito e aos 5 dias de instalação quando da sua ida para Teixeirópolis/RO. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por CLAUDEMIR CARVALHO DA SILVA ALMEIDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condená-lo a pagar o valor de R$ 3.976,80 (três mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) referentes aos períodos de trânsito e instalação para realização do curso em Ji-Paraná, com correção monetária a partir das respectivas movimentações e juros legais a partir da citação, valores devidos até 12/2021 com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), e valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, a autora deverá atualizar o crédito, apresentando planilha de cálculo, e observar as disposições da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de julho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)