Execução Fiscal 0037788-77.2005.8.22.0101 - TJRO

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:50

Decorrido prazo de BRUNO AIRES SANTOS SILVA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:46

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:31

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:18

Decorrido prazo de BRUNO AIRES SANTOS SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:13

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/08/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 01:01

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: Transportadora Aquarius Ltda, NASSER ABDALA FRAXE, JONATHAN SAUL BENCHIMOL - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRUNO AIRES SANTOS SILVA, OAB nº RO8928 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0037788-77.2005.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de Transportadora Aquarius Ltda, NASSER ABDALA FRAXE, JONATHAN SAUL BENCHIMOL, para recebimento de créditos tributários (taxas) descritos nas CDA´s n. 097173/99 e 100843/99. Após a executada quitar integralmente o parcelamento firmado com a credora, a exequente confirmou o pagamento do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos (ID 61974231). Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: considerando a renúncia expressa ao prazo recursal (vide petição ID 92873006), certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/08/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 07:15

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 21:40

Decorrido prazo de BRUNO AIRES SANTOS SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:28

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: Transportadora Aquar PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0037788-77.2005.8.22.0101

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 11:21

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:55

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:54

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:37

Decorrido prazo de BRUNO AIRES SANTOS SILVA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de BRUNO AIRES SANTOS SILVA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:35

Publicado DESPACHO em 17/02/2023.

16/02/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:02

Juntada de certidão

22/08/2022, 12:29

Juntada de certidão

12/07/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:59

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:53

Juntada de Petição de juntada de ar

19/01/2022, 11:02

Juntada de Petição de certidão

17/01/2022, 08:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 14:21

Outras Decisões

16/11/2021, 08:46

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:23

Conclusos para despacho

12/11/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 10:33

Publicado DESPACHO em 27/10/2021.

26/10/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2021, 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 07:55

Outras Decisões

20/10/2021, 21:23

Conclusos para despacho

19/10/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 22:03

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 13:08

Decorrido prazo de CELMO JONSSON OLIVEIRA LEMOS em 23/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:07

Juntada de Petição de contestação

18/08/2021, 09:18

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2021, 21:17

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 01:06

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 04:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 01:25

Juntada de Petição de juntada de ar

03/08/2021, 19:59

Juntada de Petição de juntada de ar

02/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de JESUS IHUCINETE MELO DA COSTA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 13:43

Juntada de Petição de juntada de ar

08/07/2021, 15:24

Juntada de Petição de certidão

28/06/2021, 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2021, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2021, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2021, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/04/2021, 12:06

Juntada de certidão

05/04/2021, 12:04

Outras Decisões

31/03/2021, 00:46

Conclusos para despacho

25/03/2021, 13:56

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:13

Outras Decisões

11/03/2021, 12:09

Conclusos para despacho

10/03/2021, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 12:53

Juntada de Petição de diligência

18/01/2021, 15:02

Mandado devolvido dependência

18/01/2021, 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2020, 10:09

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 18:12

Outras Decisões

04/11/2020, 10:31

Conclusos para despacho

28/10/2020, 11:13

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2020, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/10/2020, 16:52

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:21

Mandado devolvido dependência

10/08/2020, 21:34

Juntada de Petição de diligência

10/08/2020, 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2020, 09:48

Expedição de Mandado.

28/05/2020, 14:41

Outras Decisões

27/05/2020, 08:33

Conclusos para despacho

05/05/2020, 07:02

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2020, 23:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 14:53

Juntada de certidão

30/03/2020, 14:43

Outras Decisões

30/03/2020, 09:30

Conclusos para despacho

28/02/2020, 14:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 07:39

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:21

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:03

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:03

Publicado DESPACHO em 14/11/2019.

12/11/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 00:32

Outras Decisões

10/11/2019, 20:09

Expedição de Outros documentos.

10/11/2019, 20:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 13:03

Conclusos para despacho

26/09/2019, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 10:51

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 11:23

Juntada de certidão

29/07/2019, 10:00

Juntada de certidão

29/07/2019, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2019, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2019, 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2019, 15:01

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 08:29

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 08:29

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

28/03/2019, 04:24

Mov. [25] - Despacho: Despacho/Não informado

20/07/2018, 13:59

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

13/07/2018, 15:14

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/07/2018, 15:14

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/04/2018, 11:43

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

27/04/2018, 11:43

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/04/2018, 11:43

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

25/06/2016, 00:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 25/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

25/04/2016, 12:12

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 25/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

25/04/2016, 12:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/04/2016, 12:04

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

13/04/2015, 10:33

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

08/04/2015, 10:45

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/04/2015, 10:43

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

20/06/2012, 07:45

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

12/06/2012, 11:01

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/06/2012, 10:59

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

31/01/2012, 08:42

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

31/01/2012, 08:42

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

31/01/2012, 08:42

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

31/01/2012, 08:42

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:03

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/10/2011, 11:27

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/10/2011, 11:27

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

01/02/2011, 08:52

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

01/02/2011, 08:52

—

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AIRES SANTOS SILVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AIRES SANTOS SILVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN SAUL BENCHIMOL em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Transportadora Aquarius Ltda em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NASSER ABDALA FRAXE em 15/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Publicado SENTENÇA em 23/08/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)