Cumprimento de sentença 7085426-97.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7085426-97.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7085426-97.2022.8.22.0001 - Cumprimento de sentença POLO ATIVO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOANE MAGNO DE SOUZA SANTOS, OAB nº RO3523, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO, AVENIDA GUARARAPES 314 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, promovido pelo Estado de Rondônia em face de José Roberto de Oliveira Filho, onde busca o recebimento da importância de R$ 1.563,36. Intimado para o pagamento (id 89634340 ), o executado não se manifestou, tendo o exequente pleiteado a penhora on line. Deferido o pedido de penhora (id 91469098 ), a mesma foi efetivada de forma parcial no valor de R$ 1.563,36 (id 91469195 ). Após isso, se insurgiu o executado pleiteando o desbloqueio do valor por se tratar de verba alimentar (id 91881473). É o necessário. Decido. A penhora sobre verba salarial é possível quando a obrigação a ser cumprida tem natureza alimentar, nos termos do Art. 833 do CPC, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Desta forma, a regra de impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, do CPC é excepcionada em se tratando de dívida de natureza alimentar, possibilitando o bloqueio/penhora em remuneração desde que não cause dano ao sustento do devedor e de sua família. No caso dos autos, o exequente pretende receber honorários advocatícios sucumbenciais. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça perfilhado no AgRg no AREsp 201.290/MG, os honorários advocatícios, inclusive, os sucumbenciais tem natureza alimentícia, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes.2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 201.290/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/16, DJe 16/2/16. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do executado para manter a penhora de 10% do encontrado em conta judicial vinculada a estes autos (id 91469195), que deve ser transferido ao Estado de Rondônia por meio de DARE, conforme petição de id 89905320, sendo que os outros 20% deverão ser transferidos de volta para a conta do executado indicada na petição de id 91881473. Oficie-se. Após, intime-se o Estado de Rondônia para prosseguimento do feito, em 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE OFÍCIO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 19 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado DESPACHO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(23)