Cumprimento de sentença 7006934-98.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006934-98.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 408.246.672-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos da Sentença ID93728272:"1) Trata-se de ação monitória, cujo objetivo é o recebimento de R$ 46.848,97, decorrente de notas promissórias juntadas com a inicial. 2) Citado e intimado por edital, até esta data não houve embargos ou defesa. Fora apresentada defesa por negativa geral, por meio da Defensoria Pública (Num. 91106392 - Pág. 1-2). Manifestação do Autor pela rejeição dos embargos (Num. 91871593 - Pág. 1-2). DECIDO: 3) Quanto à citação por edital e sua validade. De início, consigno que o Executado tem outros processos contra si (basta acessar ao PJE, pois são públicos) e nestes outros feitos nunca foi localizado. Por isso, foi citado por edital. Tentadas diversas diligências, mandados (Num. 67001623 - Pág. 1), precatórias, AR (Num. 65984832 - Pág. 1-2), buscas ao SISBAJUD, SIEL, INFOJUD, neste em outros processos, o/a requerido/não foi localizado (ver Num. 74771583 - Pág. 1, Num. 80987279 - Pág. 2 a 4, dentre outros). Quando o demandado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida. Neste sentido: 1ª CÂMARA ESPECIAL - SENTENÇA Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. Embargante: ERIVAN PROCHNOW MOTA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargada: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO - RO2061-A Relator: Des. Alexandre Miguel Interposto em 14/11/2022 DECISÃO Exequente: THAIS REGINA COSTA CPF: 004.080.472-08, SADIOMAR FABRIS JUNIOR CPF: 003.073.831-80, DANIEL REDIVO CPF: 709.624.722-04, JOAO CARLOS DA COSTA registrado(a) civilmente como JOAO CARLOS DA COSTA CPF: 340.532.982-53 Executado: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 408.246.672-04 Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 31 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 31/07/2023 14:26:28 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 9202 Caracteres 8731 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 214,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021) e recente entendimento em: 2ª Câmara Especial Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe), Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO (DJe de 12/4/2022), pelo que DEFIRO o pedido retro. A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado, entendimento do TJRO em: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVAN PROCHNOW MOTA em face da decisão monocrática (ID. 17843019 - Pág. 1-3) que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de nulidade da citação editalícia ante a não realização de citação em endereço indicado. Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática não se baseou ou citou jurisprudência sólida, tratando-se de interpretação pessoal acerca da impossibilidade de se prover qualquer diligência após a busca no sistema SISBAJUD. Diz que o STJ (REsp 1.828.219/RO) firmou entendimento no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do requerido, por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para permitir a citação editalícia. Acresce que a omissão se dá por deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Prequestiona o art. 256, §3º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada aplicando efeito modificativo para prover o agravo de instrumento reconhecendo a nulidade da citação editalícia. Examinados, decido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada acerca do esgotamento dos meios de localização do embargante assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. Constou na decisão embargada que várias foram as tentativas de localização do agravante/executado se deram em endereços fornecidos pelo sistema INFOJUD, onde todas as buscas por meio de carta com AR foram infrutíferas. O fato da curadora especial pretender que fossem utilizados outros meios de localização do embargante por meio de pesquisa nas concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos não foi necessário ante a apresentação de endereços pelo sistema do INFOJUD em que não localizado. Ademais, constou ainda na decisão que a curadora informou que havia endereço nas redes sociais em nome do embargante de endereço profissional, onde poderia ter entrado em contato com o embargante para vir aos autos, se realmente esse endereço poderia ser localizado. Assim, não houve qualquer omissão nestes termos acerca das pesquisas realizadas. Por fim, o fato da decisão não ter sido fundamentada com base em jurisprudência não é motivo para não poder ser proferida como foi e tampouco serve como justificativa para a interposição de embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não há nos autos. Cito jurisprudência do STJ no sentido da decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/ STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Inexistindo vícios a serem sanados os embargos de declaração não se prestam para a pretensão do embargante de modificar a decisão agravada. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. (DJe de 24/11/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível (...) 4) Visto isso, a relação negocial se encontra devidamente provada nos autos (ID 63768202 a 63768207). As notas promissórias foram emitidas pagamento em abril de 2017 abril de 2018 (Num. 63535600 - Pág. 3 ). Como as notas promissórias perderam eficácia executiva (3 anos) foi ajuizada ação monitória, devendO ser afastada eventual alegação de prescrição A mora também resta demonstrada (ID 63536554 - Pág. 1). Preenchidos os pressupostos legais, REJEITO os embargos por negativa geral e RECONHEÇO em favor do autor o crédito mencionado na inicial (R$ 46.848,97, valor em outubro de 2021), a ser pago pela demandada RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF n. 408.246.672-04). O valor acima será acrescido de juros (1% ao mês) e correção monetária, ambos contados a partir do ajuizamento, pois a inicial a veio com planilha atualizada, já em outubro de 2021 (ver Num. 63536554 - Pág. 1). Excepcionalmente deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, por estar sendo assistido pela Defensoria Pública. Honorários pelo demandado. Fixo os honorários em 10% (dez%) do valor da causa, atento aos parâmetros do art. 85 e §§ do CPC. 5) DEFIRO o requerimento do Autor. Constituo o título executivo judicial. ALTERE-SE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Constituído o crédito, proceda-se em cumprimento de sentença. Intime-se o requerido sobre esta sentença (por edital) e pagar o débito, inclusive honorários, em 15 dias. Na fase do cumprimento de sentença, o Exequente deverá recolher as taxas para buscas ao SISBAJUD e RENAJUD. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos o requerido, por edital e com ciência à DPE. Rolim de Moura/RO, 25 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito" OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Processo:7006934-98.2021.8.22.0010 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006934-98.2021.8.22.0010 Requerente/Exequente: SADIOMAR FABRIS JUNIOR Advogado(a): THAIS REGINA COSTA, OAB nº RO11096, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Requerido/Executado: RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF n. 408.246.672-04 Atualmente em lugar ignorado. Valor da causa originário da causa em outubro de 2021: R$ 46.848,97 (mais honorários – 10%). DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e demais atos necessários a seu cumprimento 1) Trata-se de ação monitória, cujo objetivo é o recebimento de R$ 46.848,97, decorrente de notas promissórias juntadas com a inicial. 2) Citado e intimado por edital, até esta data não houve embargos ou defesa. Fora apresentada defesa por negativa geral, por meio da Defensoria Pública (Num. 91106392 - Pág. 1-2). Manifestação do Autor pela rejeição dos embargos (Num. 91871593 - Pág. 1-2). DECIDO: 3) Quanto à citação por edital e sua validade. De início, consigno que o Executado tem outros processos contra si (basta acessar ao PJE, pois são públicos) e nestes outros feitos nunca foi localizado. Por isso, foi citado por edital. Tentadas diversas diligências, mandados (Num. 67001623 - Pág. 1), precatórias, AR (Num. 65984832 - Pág. 1-2), buscas ao SISBAJUD, SIEL, INFOJUD, neste em outros processos, o/a requerido/não foi localizado (ver Num. 74771583 - Pág. 1, Num. 80987279 - Pág. 2 a 4, dentre outros). Quando o demandado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida. Neste sentido: 1ª CÂMARA ESPECIAL - SENTENÇA Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. Embargante: ERIVAN PROCHNOW MOTA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargada: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO - RO2061-A Relator: Des. Alexandre Miguel Interposto em 14/11/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021) e recente entendimento em: 2ª Câmara Especial Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe), Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO (DJe de 12/4/2022), pelo que DEFIRO o pedido retro. A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado, entendimento do TJRO em: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVAN PROCHNOW MOTA em face da decisão monocrática (ID. 17843019 - Pág. 1-3) que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de nulidade da citação editalícia ante a não realização de citação em endereço indicado. Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática não se baseou ou citou jurisprudência sólida, tratando-se de interpretação pessoal acerca da impossibilidade de se prover qualquer diligência após a busca no sistema SISBAJUD. Diz que o STJ (REsp 1.828.219/RO) firmou entendimento no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do requerido, por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para permitir a citação editalícia. Acresce que a omissão se dá por deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Prequestiona o art. 256, §3º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada aplicando efeito modificativo para prover o agravo de instrumento reconhecendo a nulidade da citação editalícia. Examinados, decido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada acerca do esgotamento dos meios de localização do embargante assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. Constou na decisão embargada que várias foram as tentativas de localização do agravante/executado se deram em endereços fornecidos pelo sistema INFOJUD, onde todas as buscas por meio de carta com AR foram infrutíferas. O fato da curadora especial pretender que fossem utilizados outros meios de localização do embargante por meio de pesquisa nas concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos não foi necessário ante a apresentação de endereços pelo sistema do INFOJUD em que não localizado. Ademais, constou ainda na decisão que a curadora informou que havia endereço nas redes sociais em nome do embargante de endereço profissional, onde poderia ter entrado em contato com o embargante para vir aos autos, se realmente esse endereço poderia ser localizado. Assim, não houve qualquer omissão nestes termos acerca das pesquisas realizadas. Por fim, o fato da decisão não ter sido fundamentada com base em jurisprudência não é motivo para não poder ser proferida como foi e tampouco serve como justificativa para a interposição de embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não há nos autos. Cito jurisprudência do STJ no sentido da decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/ STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Inexistindo vícios a serem sanados os embargos de declaração não se prestam para a pretensão do embargante de modificar a decisão agravada. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. (DJe de 24/11/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível (...) 4) Visto isso, a relação negocial se encontra devidamente provada nos autos (ID 63768202 a 63768207). As notas promissórias foram emitidas pagamento em abril de 2017 abril de 2018 (Num. 63535600 - Pág. 3 ). Como as notas promissórias perderam eficácia executiva (3 anos) foi ajuizada ação monitória, devendO ser afastada eventual alegação de prescrição A mora também resta demonstrada (ID 63536554 - Pág. 1). Preenchidos os pressupostos legais, REJEITO os embargos por negativa geral e RECONHEÇO em favor do autor o crédito mencionado na inicial (R$ 46.848,97, valor em outubro de 2021), a ser pago pela demandada RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (CPF n. 408.246.672-04). O valor acima será acrescido de juros (1% ao mês) e correção monetária, ambos contados a partir do ajuizamento, pois a inicial a veio com planilha atualizada, já em outubro de 2021 (ver Num. 63536554 - Pág. 1). Excepcionalmente deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, por estar sendo assistido pela Defensoria Pública. Honorários pelo demandado. Fixo os honorários em 10% (dez%) do valor da causa, atento aos parâmetros do art. 85 e §§ do CPC. 5) DEFIRO o requerimento do Autor. Constituo o título executivo judicial. ALTERE-SE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Constituído o crédito, proceda-se em cumprimento de sentença. Intime-se o requerido sobre esta sentença (por edital) e pagar o débito, inclusive honorários, em 15 dias. Na fase do cumprimento de sentença, o Exequente deverá recolher as taxas para buscas ao SISBAJUD e RENAJUD. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos o requerido, por edital e com ciência à DPE. Rolim de Moura/RO, 25 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SADIOMAR FABRIS JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000667-62.2016.8.22.0018

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(171)