Execução Fiscal 7017114-45.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.957,22

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/03/2026, 04:25

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

22/03/2026, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2026, 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2026, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:21

Conclusos para despacho

05/11/2025, 19:20

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2025, 18:34

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:21

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 11:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/03/2026, 04:25

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

Documentos

DESPACHO

•22/01/2026, 13:21

DESPACHO

•07/08/2025, 12:29

22/03/2026, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2026, 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2026, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 13:21

Conclusos para despacho

05/11/2025, 19:20

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2025, 18:34

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 02:30

Publicado DESPACHO em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2025, 12:29

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:06

Juntada de Petição de ofício

04/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2025, 08:41

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:30

Juntada de termo de triagem

15/07/2025, 13:46

Recebidos os autos

15/07/2025, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2024, 16:52

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de apelação

06/11/2024, 11:25

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:55

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:57

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 01:56

Publicado SENTENÇA em 17/09/2024.

17/09/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:29

Determinado o arquivamento

16/09/2024, 17:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 17:29

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:54

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 03:15

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 05:12

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 05:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 21:07

Conclusos para despacho

19/04/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 12:16

Conclusos para despacho

05/02/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:45

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:19

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76801-097 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7017114-45.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em 30 dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 13:16

Conclusos para decisão

04/07/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 16:44

Decorrido prazo de UCHOA COMERCIO DE PNEUS LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:27

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/06/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:16

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: FERNANDO PEREIRA DA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017114-45.2017.8.22.0001

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 13:54

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:32

Outras Decisões

12/11/2021, 08:03

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 12:30

Outras Decisões

11/10/2021, 10:03

Conclusos para despacho

08/10/2021, 11:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:35

Outras Decisões

10/08/2021, 16:36

Conclusos para decisão

20/07/2021, 08:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 15:44

Juntada de certidão

25/05/2021, 15:39

Outras Decisões

15/04/2021, 11:51

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:12

Juntada de certidão

04/03/2020, 11:59

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2019, 07:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 03:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 15:21

Juntada de certidão

02/12/2019, 15:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 13:34

Juntada de certidão

27/11/2019, 13:45

Outras Decisões

27/11/2019, 08:32

Conclusos para despacho

22/11/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 16:42

Juntada de Petição de diligência

21/10/2019, 17:36

Mandado devolvido dependência

21/10/2019, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 16:15

Expedição de Mandado.

05/09/2019, 15:11

Outras Decisões

04/09/2019, 19:14

Conclusos para despacho

27/08/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 15:33

Conclusos para despacho

26/09/2018, 12:47

Juntada de Petição de petição

26/09/2018, 09:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 08:44

Juntada de certidão

02/08/2018, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2018, 17:13

Conclusos para despacho

14/05/2018, 08:53

Juntada de Petição de petição

08/05/2018, 15:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 09:30

Juntada de Petição de diligência

04/04/2018, 09:23

Mandado devolvido dependência

04/04/2018, 09:22

Mandado devolvido dependência

04/04/2018, 09:22

Expedição de #Não preenchido#.

31/01/2018, 16:54

Expedição de Mandado.

31/01/2018, 16:45

Expedição de Mandado.

31/01/2018, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 09:27

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 14:15

Conclusos para despacho

17/01/2018, 17:46

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 15:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 09:39

Conclusos para despacho

09/10/2017, 10:31

Juntada de certidão

09/10/2017, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 08:07

Mandado devolvido dependência

30/06/2017, 17:28

Mandado devolvido dependência

30/06/2017, 17:28

Expedição de #Não preenchido#.

04/05/2017, 17:46

Expedição de Mandado.

04/05/2017, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 11:28

Conclusos para despacho

27/04/2017, 00:56

Distribuído por sorteio

27/04/2017, 00:56

DECISÃO

•13/06/2025, 14:23

DECISÃO

•12/12/2024, 12:26

SENTENÇA

•16/09/2024, 17:29

DESPACHO

•19/04/2024, 21:07

DESPACHO

•07/04/2024, 18:09

DESPACHO

•30/10/2023, 13:16

DESPACHO

•31/05/2023, 13:54

DESPACHO

•12/11/2021, 08:03

DESPACHO

•11/10/2021, 12:30

DESPACHO

•11/10/2021, 10:03

DESPACHO

•12/08/2021, 12:35

DESPACHO

•10/08/2021, 16:36

DECISÃO

•15/04/2021, 11:51

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•22/01/2026, 13:21

DESPACHO

•07/08/2025, 12:29

DECISÃO

•13/06/2025, 14:23

DECISÃO

•12/12/2024, 12:26

SENTENÇA

•16/09/2024, 17:29

DESPACHO

•19/04/2024, 21:07

DESPACHO

•07/04/2024, 18:09

DESPACHO

•30/10/2023, 13:16

DESPACHO

•31/05/2023, 13:54

DESPACHO

•12/11/2021, 08:03

DESPACHO

•11/10/2021, 12:30

DESPACHO

•11/10/2021, 10:03

DESPACHO

•12/08/2021, 12:35

DESPACHO

•10/08/2021, 16:36

DECISÃO

•15/04/2021, 11:51

DESPACHO

•27/11/2019, 08:32

DESPACHO

•04/09/2019, 19:14

DESPACHO

•26/09/2018, 15:33

DESPACHO

•21/05/2018, 17:13

DESPACHO

•31/01/2018, 09:27

DESPACHO

•13/10/2017, 09:39

DESPACHO

•02/05/2017, 11:23