Interdição/Curatela 7004775-66.2022.8.22.0005 - TJRO

Juntada de certidão

31/08/2023, 09:52

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 10:13

Juntada de certidão

28/08/2023, 10:10

Juntada de certidão

22/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de PRESILINA MARIA GOMES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:39

Expedição de Ofício.

27/07/2023, 17:44

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004775-66.2022.8.22.0005. REQUERENTE: MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO REQUERIDO: PRESILINA MARIA GOMES 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: PRESILINA MARIA GOMES Endereço: LINHA 08, ITAPIREMA, EM FRENTE A ESCOLA TUPI, Ji-Paraná - RO - CEP: 76914-899 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO, requer a decretação de Curatela de PRESILINA MARIA GOMES, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de curatela ajuizada por MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO em face de PRESILINA MARIA GOMES. Alega a requerente que é filha da requerida, que atualmente está com 87 (oitenta e sete) anos de idade e é portadora de Alzheimer, necessitando de acompanhamento constante. Assevera que a ré não possui condições de responder por si, pois atualmente precisa de auxílio para a prática de todos os atos da vida civil, bem como para a realização das tarefas cotidianas. Requer o deferimento da liminar para concessão da curatela provisória e ao final que seja confirmada a liminar. Foi recebida a ação e deferida a curatela provisória. A requerida foi citada e não apresentou defesa. Em ato continuo foi designada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público pugnou a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do Código Civil. A incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é especial em relação ao Código de Processo Civil pois tem a finalidade precípua de modificar os institutos atualmente vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). Consta laudo médico comprovando que a curatelanda, de fato, sofre da doença neurológica Alzheimer e que "não está apta para exercer atos da vida civil, sendo totalmente dependente de seus familiares" (ID.76261353). Conforme se observa no laudo médico, a situação exige uma figura de apoio, a qual é exercida pela requerente, MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO, que demonstra disponibilidade e motivação para exercer o encargo, visando dar continuidade aos cuidados que já vem prestando no transcorrer do tempo, bem como aponta que não há, aparentemente, aspectos impeditivos para que a desempenhe a função de curadora. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, para DECLARAR RELATIVAMENTE INCAPAZ para os atos da vida civil, PRESILINA MARIA GOMES, na forma do art. 4º, III, e de acordo com o art. 1.767, I e do CC, nomeando na forma do artigo 755, I do CPC, como curadora desta, a requerente, MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO, a qual deverá exercer a curatela limitada aos atos e direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 da Lei 13.146/2015, devendo a curadora atuar como apoiadora no exercício dos demais atos da vida civil. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto que a curadora deverá guardar todos os comprovantes e documentos de atos de natureza patrimonial e negocial realizados em favor do curatelado, para que sempre que instada, venha a prestar contas na forma do artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 ou ainda, nos termos do artigo 763, § 2º do CPC. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do novo Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a substituição da presente no Registro Civil (art. 105, LRP) e publique-se por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DA SENTENÇA SERVE DE TERMO DE CURATELA. Ji-Paraná/RO, 26 de abril de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná(RO), 24 de julho de 2023 Apoio Técnico-CPE (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 11:05

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004775-66.2022.8.22.0005. REQUERENTE: MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO REQUERIDO: PRESILINA MARIA GOMES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA 2ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: PRESILINA MARIA GOMES Endereço: LINHA 08, ITAPIREMA, EM FRENTE A ESCOLA TUPI, Ji-Paraná - RO - CEP: 76914-899 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO, requer a decretação de Curatela de PRESILINA MARIA GOMES, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de curatela ajuizada por MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO em face de PRESILINA MARIA GOMES. Alega a requerente que é filha da requerida, que atualmente está com 87 (oitenta e sete) anos de idade e é portadora de Alzheimer, necessitando de acompanhamento constante. Assevera que a ré não possui condições de responder por si, pois atualmente precisa de auxílio para a prática de todos os atos da vida civil, bem como para a realização das tarefas cotidianas. Requer o deferimento da liminar para concessão da curatela provisória e ao final que seja confirmada a liminar. Foi recebida a ação e deferida a curatela provisória. A requerida foi citada e não apresentou defesa. Em ato continuo foi designada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público pugnou a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do Código Civil. A incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê ainda que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é especial em relação ao Código de Processo Civil pois tem a finalidade precípua de modificar os institutos atualmente vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). Consta laudo médico comprovando que a curatelanda, de fato, sofre da doença neurológica Alzheimer e que "não está apta para exercer atos da vida civil, sendo totalmente dependente de seus familiares" (ID.76261353). Conforme se observa no laudo médico, a situação exige uma figura de apoio, a qual é exercida pela requerente, MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO, que demonstra disponibilidade e motivação para exercer o encargo, visando dar continuidade aos cuidados que já vem prestando no transcorrer do tempo, bem como aponta que não há, aparentemente, aspectos impeditivos para que a desempenhe a função de curadora. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente, para DECLARAR RELATIVAMENTE INCAPAZ para os atos da vida civil, PRESILINA MARIA GOMES, na forma do art. 4º, III, e de acordo com o art. 1.767, I e do CC, nomeando na forma do artigo 755, I do CPC, como curadora desta, a requerente, MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO, a qual deverá exercer a curatela limitada aos atos e direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme artigo 85 da Lei 13.146/2015, devendo a curadora atuar como apoiadora no exercício dos demais atos da vida civil. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto que a curadora deverá guardar todos os comprovantes e documentos de atos de natureza patrimonial e negocial realizados em favor do curatelado, para que sempre que instada, venha a prestar contas na forma do artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 ou ainda, nos termos do artigo 763, § 2º do CPC. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do novo Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a substituição da presente no Registro Civil (art. 105, LRP) e publique-se por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DA SENTENÇA SERVE DE TERMO DE CURATELA. Ji-Paraná/RO, 26 de abril de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] (RO), 13 de junho de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7004775-66.2022.8.22.0005. REQUERENTE: MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO REQUERIDO: PRESILINA MARIA GOMES 1º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: PRESILINA MARIA GOMES Endereço: LINHA 08, ITAPIREMA, EM FRENTE A ESCOLA TUPI, Ji-Paraná - RO - CEP: 76914-899 FINALIDADE: FAZ S Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

01/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/05/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:24

Julgado procedente o pedido

26/04/2023, 11:04

Conclusos para despacho

25/04/2023, 17:03

Juntada de Petição de parecer

29/03/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 08:07

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:42

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:50

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

12/01/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/01/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 07:49

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:18

Juntada de certidão

01/09/2022, 09:16

Decorrido prazo de PRESILINA MARIA GOMES em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:32

Mandado devolvido sorteio

30/05/2022, 03:47

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 03:47

Decorrido prazo de MARLY MARIA DE JESUS GRANETTO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 07:15

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:47

Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2022, 10:41

Conclusos para decisão

29/04/2022, 10:13

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 10:13

—

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRESILINA MARIA GOMES em 09/08/2023 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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