Execução de Título Extrajudicial 7032548-64.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 04:51

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2023, 04:51

Decorrido prazo de AIRES RIBEIRO DE MATOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:03

Decorrido prazo de BIANCA BART SOUZA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:54

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:53

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT, CNPJ nº 18120191000190, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, CONDOMÍNIO RESERVA DO BOSQUE OLARIA - 76801-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BIANCA BART SOUZA, OAB nº RO9715 EXECUTADO: AIRES RIBEIRO DE MATOS, CPF nº 15596990191, AVENIDA LAURO SODRÉ Apart 106- EKOS, - ATÉ 1260 - LADO PAR OLARIA - 76801-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7032548-64.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 25 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/09/2023, 10:09

Conclusos para despacho

08/09/2023, 07:11

Decorrido prazo de AIRES RIBEIRO DE MATOS em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:36

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 05:02

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032548-64.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BIANCA BART SOUZA, OAB nº RO9715 Polo Passivo: AIRES RIBEIRO DE MATOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 11.241,72 (onze mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos). Polo Ativo: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:22

Conclusos para despacho

03/08/2023, 07:14

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2023, 18:22

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.

25/07/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA BART SOUZA - RO9715 EXECUTADO: AIRES RIBEIRO DE MATOS INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 24 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7032548-64.2023.8.22.0001

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 07:57

Mandado devolvido dependência

11/07/2023, 17:34

Decorrido prazo de AIRES RIBEIRO DE MATOS em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:32

Decorrido prazo de AIRES RIBEIRO DE MATOS em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:45

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2023, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 13:27

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:03

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032548-64.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BIANCA BART SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 11.241,72 (onze mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos). Polo Ativo: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT ADVOGADO DO

01/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

29/05/2023, 13:13

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:16

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de AIRES RIBEIRO DE MATOS em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA BART SOUZA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT em 16/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AIRES RIBEIRO DE MATOS em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.

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