Execução Fiscal 0000983-79.2011.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2011

Valor da Causa

R$ 90.617,46

Órgão julgador

Costa Marques - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:47

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 23:17

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 08:00

Juntada de certidão

20/10/2023, 07:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME, AV. CHIANCA 1980 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME, AV. CHIANCA 1980 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 19 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000983-79.2011.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Diante da confirmação do cumprimento da obrigação (Id 97323662), a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da obrigação, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), motivo o qual a presente decisum transita em julgado nesta data. Assim, observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA

20/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:15

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:51

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:14

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:47

Publicado SENTENÇA em 20/10/2023.

20/10/2023, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 23:17

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 08:00

Juntada de certidão

20/10/2023, 07:59

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME, AV. CHIANCA 1980 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME, AV. CHIANCA 1980 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 19 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000983-79.2011.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Diante da confirmação do cumprimento da obrigação (Id 97323662), a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da obrigação, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), motivo o qual a presente decisum transita em julgado nesta data. Assim, observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA

20/10/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:15

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

12/10/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:04

Juntada de documento de comprovação

09/10/2023, 16:57

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/10/2023, 16:55

Publicado SENTENÇA em 09/10/2023.

09/10/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME, AV. CHIANCA 1980 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME, AV. CHIANCA 1980 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 6 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000983-79.2011.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Diante da confirmação do cumprimento da obrigação (Id 97014459), a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da obrigação, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), motivo o qual a presente decisum transita em julgado nesta data. Assim, observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 13:25

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 13:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:50

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:54

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADO: JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME, AV. CHIANCA 1980 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0000983-79.2011.8.22.0016 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Considera

01/06/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 15:04

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:50

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:14

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:31

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

18/01/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000461-49.2019.8.22.0016

17/01/2023, 13:58

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:39

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:42

Publicado DECISÃO em 14/11/2022.

11/11/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7000461-49.2019.8.22.0016

09/11/2022, 16:59

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:16

Juntada de certidão

30/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 08:48

Juntada de certidão

08/08/2022, 08:44

Decorrido prazo de ANDRE BONIFACIO RAGNINI em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 02:28

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 02:00

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.

31/05/2019, 02:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 11:47

Conclusos para despacho

20/05/2019, 16:08

Juntada de Petição de contestação

17/05/2019, 16:28

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:40

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 25/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 22:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:21

Juntada de certidão

16/04/2019, 18:03

Conclusos para despacho

16/04/2019, 16:56

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 16:42

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 09:50

Mandado devolvido dependência

24/03/2019, 10:08

Juntada de Petição de diligência

24/03/2019, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 17:17

Juntada de certidão

19/03/2019, 17:15

Expedição de Edital.

19/03/2019, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2019, 11:46

Expedição de Mandado.

15/03/2019, 11:44

Expedição de Mandado.

15/03/2019, 07:28

Juntada de certidão

13/03/2019, 09:54

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 06/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 18:28

Juntada de certidão

07/01/2019, 10:57

Juntada de certidão

19/12/2018, 09:50

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 14/12/2018 23:59:59.

16/12/2018, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 17:19

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 30/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2018, 01:14

Publicado Despacho em 07/12/2018.

06/12/2018, 01:14

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 09:52

Conclusos para despacho

03/12/2018, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2018, 00:54

Publicado Despacho em 23/11/2018.

22/11/2018, 00:54

Decorrido prazo de JOANA DARC ALVES DA SILVA - ME em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 07:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 07:22

Conclusos para despacho

20/11/2018, 12:30

Juntada de Petição de diligência

26/10/2018, 18:28

Mandado devolvido sorteio

26/10/2018, 18:28

Expedição de #Não preenchido#.

24/09/2018, 08:09

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 11:57

Juntada de certidão

18/09/2018, 16:34

Juntada de Petição de diligência

18/09/2018, 00:59

Mandado devolvido dependência

18/09/2018, 00:59

Expedição de #Não preenchido#.

23/08/2018, 08:01

Expedição de Mandado.

22/08/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 07:23

Conclusos para despacho

13/08/2018, 13:24

Conclusos para decisão

13/08/2018, 07:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 17:29

Distribuído por migração de sistemas

10/08/2018, 16:31

Documentos

SENTENÇA

•19/10/2023, 13:15

SENTENÇA

•06/10/2023, 13:25

DECISÃO

•31/05/2023, 15:04

DECISÃO

•17/01/2023, 13:58

DECISÃO

•09/11/2022, 16:59

DESPACHO

•30/05/2019, 11:47

CERTIDÃO

•16/04/2019, 18:03

DECISÃO

•16/04/2019, 18:03

DESPACHO

•05/12/2018, 09:52

DESPACHO

•21/11/2018, 07:22

DESPACHO

•15/08/2018, 07:23