Execução de Título Extrajudicial 7001576-93.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001576-93.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MANOEL REPISO LOPES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953, EMANUEL DA SILVA MACHADO, OAB nº RO11476 EXECUTADO: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, GENERAL OSORIO 687, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO 1. O exequente apresentou os títulos executivos com respectivo endosso (ID 93414609 e ss). Assim, Executado: MARINHO COM DE PROD AGRO E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica, CNPJ nº 38.406.321/0001-63, sediada na Av. General Osório, nº 687, bairro Princesa Isabel, Cacoal - RO, 76964-018, telefone (69) 9 9358-6359, tendo como representante legal EDIENE MARINHO DE ARAÚJO, brasileira, casada, empresária, CPF nº 005.524.402-56. Advirta-se o executado que, a petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE) (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9302-9484 ou 3443-6928, horário das 7:30 às 13:30. Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7001576-93.2023.8.22.0007- Cheque, Correção Monetária recebo a emenda e determino o seguimento do feito, com relação aos cheques de ID's 93414609 e ss e ID 86873703). 2. No caso, há comprovação de pagamento das custas iniciais e de custas de diligência a ser realizada através de sistema judicial. 3. Segue deliberação com relação ao pedido de tutela provisória de urgência: Conforme se verifica das provas juntadas aos autos, o executado não cumpriu com o pagamento dos cheques apresentados, os quais perfazem a quantia atualizada de R$ 109.268,88 (cento e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), configurando elemento que evidencia o risco ao resultado útil do processo, qual seja o recebimento do débito. Uma das possibilidades de facilitação da penhora on-line dispostas pelo Código de Processo Civil é a de constrição de ativos financeiros da parte executada em momento anterior à sua citação, denominada pela jurisprudência como pré-penhora. Confira-se nos termos do art. 854 do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". De tal forma, a utilização da medida se limita à indisponibilidade até o valor indicado na execução, impossibilitando, a concretização da penhora, a qual somente será admitida após a citação e o transcurso do prazo para pagamento concedido ao executado. Assim, sendo cabível a realização de pré-penhora, defiro a tutela de urgência pleiteada pelo exequente, procedendo-se a pesquisa/inclusão de restrição RENAJUD sobre o bem: veículo MERCEDEZ BENZ/ATRON 2324, ANO/MODELO 2012/2012, PLACA OHP5F28/RO, CHASSI 9BM695304CB859398, RENAVAM 516852922, de propriedade do executado MARINHO COM DE PROD AGRO E PROJETOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 38.406.321/0001-63. Ressalte-se, com relação ao veículo, consta restrição de alienação fiduciária, entretanto, é possível a penhora de direitos e ações sobre o bem alienado. Por esta razão, efetuei a restrição. Oportunamente, junte-se os comprovantes de consultas. Juntado, dê-se vistas ao credor. 4. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 4.1. Logo, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Ainda, INTIME-SE do arresto de veículo supra. 4.2. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. Atente-se o Oficial de Justiça para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). 4.3. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 5. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 6. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 6.1. No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 8. SIRVA COMO CARTA/MANDADO de CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, ARRESTO, PENHORA.

06/10/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado DESPACHO em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)