Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016499-89.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7016499-89.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7016499-89.2016.8.22.0001. Agravante: TIBERIO CARDOSO ROCHA, SERGIO ARAUJO BELEZA, SANDRO MARQUES DE SOUZA, ROSELY LEITE SA DE SOUZA, RAIMUNDO CLAUDIO BRANDAO DE LIMA, MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS, ISOMAR NUNES DA SILVA, HAROLDO LEITE RODRIGUES, FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA, ADRIANO PARADA COSTA Advogado(a): ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641A, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B Agravado (a): ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 02/08/2018 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos etc. Considerando a falha no sistema PJE que excluiu o acórdão e impossibilitou a publicação, transcrevo-o abaixo: “RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Adriano Parada Costa e outros em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. Em suas razões, os agravantes alegam que foram aprovados em fases do concurso de Agente Penitenciário, mas foram preteridos por outros aprovados em concurso posterior. A sentença e acórdão julgaram improcedentes os pedidos iniciais. Ao final, pedem a reforma da decisão a fim de admitir o Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, por violação à norma constitucional disposta no art. 5º, LV, e o encaminhamento dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Conheço do agravo interno, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade. Da análise dos fundamentos apresentados no presente agravo, nota-se que a pretensão da parte agravante se apresenta como tentativa única de ver rediscutida a matéria, o que não é permitido nesta esfera de julgamento. Os agravantes alegam violação as normas constitucionais, qual seja o art. 5º, LV, da Constituição Federal, porque não foi oportunizado a produção de prova requerida desde o primeiro grau, dispõe que solicitaram que fosse ordenado ao Estado de Rondônia que informasse o número total de candidatos que foram nomeados para cargo de Agente Penitenciário no concurso do ano de 2008 e no ano de 2010, bem como a quantidade de servidores aposentados, falecidos, e os que deixaram o serviço público no mesmo período, o que foi negado pelo juízo. Por tal motivo, os agravantes entendem que foram preteridos arbitrariamente e deixaram de ser nomeados por mera liberalidade da administração pública ou por abuso de direito. Contudo, dos autos não há ilegalidades. A sentença e o acórdão fundamentaram a decisão com base em decisões já proferidas com tema em repercussão geral no sentido que “o Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional”. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). Assim, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista, que a base do agravo interno, está na comprovação de que a decisão não aplicou o direito como deveria. Deve haver prova de que a decisão afrontou entendimento dos Tribunais Superiores ou legislação, o que não ocorreu ao caso. Incumbe à parte agravante demonstrar adequadamente o motivo pelo qual a análise da matéria suscitada seria capaz de alterar a conclusão, o que não ocorreu. As questões colocadas no recurso de agravo foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão agravada. Não verifico qualquer violação ao duplo grau de jurisdição, não havendo nenhuma retificação ou retratação a ser feita. Ante ao exposto, considerando que a parte agravante deixou de apresentar qualquer fato novo ou fundamentação diversa capaz de ensejar a mudança da decisão atacada, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. EMENTA Agravo Interno. Concurso Público. Convocação últimos colocados. Novo Concurso. Administração Pública. Escolha Legítima. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Recurso Improvido. A escolha pertence a administração pública sobre a conveniência da convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Nega-se provimento a Agravo Regimental quando pretende tão somente a rediscussão da decisão, sem a apresentação de qualquer fato novo ou fundamentação diversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Recebidos os autos

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