Embargos de Declaração Cível 7016499-89.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANO PARADA COSTA

CPF

Autor

FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HAROLDO LEITE RODRIGUES

CPF

Autor

ISOMAR NUNES DA SILVA

CPF

Autor

MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA

OAB/RO 7714·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO POLLA SOARES

OAB/RO 5113·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

OAB/RO 2641·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RABELO PINHEIRO

OAB/RO 659·CPF·Representa: Autor

ZAIRA DOS SANTOS TENORIO

OAB/RO 5182·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

ADRIANO PARADA COSTA

CPF

Autor

FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

HAROLDO LEITE RODRIGUES

CPF

Autor

ISOMAR NUNES DA SILVA

CPF

Autor

MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS

CPF

Autor

RAIMUNDO CLAUDIO BRANDAO DE LIMA

CPF

Autor

ROSELY LEITE SA DE SOUZA

CPF

Autor

SANDRO MARQUES DE SOUZA

CPF

Autor

SERGIO ARAUJO BELEZA

CPF

Autor

TIBERIO CARDOSO ROCHA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA

OAB/RO 7714·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO POLLA SOARES

OAB/RO 5113·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE

OAB/RO 2641·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RABELO PINHEIRO

OAB/RO 659·CPF·Representa: Autor

ZAIRA DOS SANTOS TENORIO

OAB/RO 5182·CPF·Representa: Autor

JOHNNY DENIZ CLIMACO

OAB/RO 6496·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

19/02/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLAUDIO BRANDAO DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO BELEZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO LEITE RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROSELY LEITE SA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de TIBERIO CARDOSO ROCHA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ADRIANO PARADA COSTA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ISOMAR NUNES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SANDRO MARQUES DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO LEITE RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ISOMAR NUNES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(191)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

19/02/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLAUDIO BRANDAO DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO BELEZA em 10/02/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/12/2024, 08:59

DECISÃO

•23/10/2024, 10:51

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO LEITE RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROSELY LEITE SA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de TIBERIO CARDOSO ROCHA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ADRIANO PARADA COSTA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ISOMAR NUNES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SANDRO MARQUES DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de HAROLDO LEITE RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ISOMAR NUNES DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLAUDIO BRANDAO DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ROSELY LEITE SA DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SANDRO MARQUES DE SOUZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO BELEZA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de TIBERIO CARDOSO ROCHA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de ADRIANO PARADA COSTA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

17/12/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/12/2024, 00:01

Publicado DECISÃO em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

16/12/2024, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/12/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:10

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

07/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO PARADA COSTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO PARADA COSTA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de SANDRO MARQUES DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLAUDIO BRANDAO DE LIMA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de TIBERIO CARDOSO ROCHA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO BELEZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ISOMAR NUNES DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de HAROLDO LEITE RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROSELY LEITE SA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de SANDRO MARQUES DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO BELEZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de TIBERIO CARDOSO ROCHA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de HAROLDO LEITE RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ISOMAR NUNES DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLAUDIO BRANDAO DE LIMA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ROSELY LEITE SA DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Publicado DECISÃO em 24/10/2024.

29/10/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/10/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 10:51

Conclusos para decisão

10/10/2024, 09:52

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

09/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 20:33

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:32

Publicado DESPACHO em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 15:16

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:03

Juntada de Petição de Contraminuta

16/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de Contraminuta

16/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:14

Juntada de Petição de Agravo Interno

24/07/2024, 07:54

Juntada de Petição de Agravo Interno

24/07/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

03/07/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

28/06/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:24

Não recebido o recurso de ADRIANO PARADA COSTA.

28/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

28/11/2023, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 21:13

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 09:48

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

13/09/2023, 13:06

Publicado DECISÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2023, 00:01

Conhecido o recurso de ADRIANO PARADA COSTA e não-provido

08/09/2023, 11:11

Conhecido o recurso de ADRIANO PARADA COSTA e não-provido

08/09/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

08/09/2023, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

15/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:29

Decorrido prazo de TIBERIO CARDOSO ROCHA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 08:03

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 07:55

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 07:48

Conclusos para decisão

17/02/2022, 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para origem

04/10/2021, 09:44

Deliberado em sessão

09/08/2021, 17:39

Incluído em pauta para 04/08/2021 08:30:00 Gabinete 01 - 1.

04/08/2021, 14:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/07/2021, 08:53

Conclusos para decisão

26/01/2021, 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

26/01/2021, 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/12/2020, 07:52

Juntada de Petição de Contra-razões

03/12/2020, 17:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 10:47

Juntada de Petição de Agravo Interno

15/10/2020, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto

03/09/2020, 10:36

Recurso Extraordinário não admitido

02/09/2020, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

01/09/2020, 07:36

Juntada de Petição de custas

24/08/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para TR - Gabinete Mag. Glodner Luiz Pauletto

17/08/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 16:05

Juntada de Petição de

24/07/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 12:17

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUALBERTO RAMOS em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de SERGIO ARAUJO BELEZA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de SANDRO MARQUES DE SOUZA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIANA MOURA DE OLIVEIRA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de TIBERIO CARDOSO ROCHA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de ADRIANO PARADA COSTA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de ISOMAR NUNES DA SILVA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de ROSELY LEITE SA DE SOUZA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de HAROLDO LEITE RODRIGUES em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO CLAUDIO BRANDAO DE LIMA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de ZAIRA DOS SANTOS TENORIO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

22/06/2020, 10:34

Publicado DESPACHO em 17/06/2020.

16/06/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 10:58

Conclusos para decisão

12/02/2020, 14:16

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 11:38

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

10/12/2019, 11:42

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 12:51

Conhecido o recurso de ADRIANO PARADA COSTA - CPF: 456.850.532-15 (RECORRENTE) e não-provido.

04/11/2019, 11:57

Incluído em pauta para 23/10/2019 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 2.

25/10/2019, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 08:32

Conclusos para decisão

09/08/2018, 10:19

Juntada de certidão

09/08/2018, 10:18

Recebidos os autos

02/08/2018, 16:21

Recebidos os autos

02/08/2018, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 16:21

Recebidos os autos

02/08/2018, 16:14

Recebidos os autos

02/08/2018, 16:14

Distribuído por sorteio

02/08/2018, 16:13

DESPACHO

•23/08/2024, 15:16

DECISÃO

•28/06/2024, 13:23

DECISÃO

•08/09/2023, 11:11

DECISÃO

•08/09/2023, 11:11

DESPACHO

•31/05/2023, 16:53

DESPACHO

•22/07/2021, 08:53

DECISÃO

•03/09/2020, 10:36

DECISÃO

•17/08/2020, 16:53

DESPACHO

•15/06/2020, 10:58

ACÓRDÃO

•31/10/2019, 09:29

ACÓRDÃO

•21/10/2019, 08:32

DESPACHO

•23/07/2018, 16:26

DESPACHO

•23/07/2018, 16:26

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•16/12/2024, 08:59

DECISÃO

•23/10/2024, 10:51

DESPACHO

•23/08/2024, 15:16

DECISÃO

•28/06/2024, 13:23

DECISÃO

•08/09/2023, 11:11

DECISÃO

•08/09/2023, 11:11

DESPACHO

•31/05/2023, 16:53

DESPACHO

•22/07/2021, 08:53

DECISÃO

•03/09/2020, 10:36

DECISÃO

•17/08/2020, 16:53

DESPACHO

•15/06/2020, 10:58

ACÓRDÃO

•31/10/2019, 09:29

ACÓRDÃO

•21/10/2019, 08:32

DESPACHO

•23/07/2018, 16:26

DESPACHO

•23/07/2018, 16:26

DESPACHO

•09/07/2018, 15:53

DESPACHO

•09/07/2018, 15:53

SENTENÇA

•17/05/2018, 12:11

SENTENÇA

•17/05/2018, 12:11

SENTENÇA

•11/10/2017, 16:23

SENTENÇA

•11/10/2017, 16:23

DESPACHO

•06/05/2016, 08:42

DESPACHO

•06/05/2016, 08:42