Usucapião 7001528-28.2023.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7001528-28.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SINEIDE CRISTINA DE JESUS ALVES, ADALTO JOSE RAMOS Advogado: YURI GAUTAMA HELMANN SOUZA SAMPAIO, OAB nº RO12292 Parte requerida: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTORES: SINEIDE CRISTINA DE JESUS ALVES, CPF nº 71128859220, RUA 03 0106, CASA CIDADE ALTA II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADALTO JOSE RAMOS, CPF nº 08524491272, RUA 03 0106, CASA CIDADE ALTA II - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, CPF nº 21212759400, RUA PARNAIBA 6591, CASA SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001528-28.2023.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 13.682,04 Parte Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por ADALTO JOSE RAMOS e SINEIDE CRISTINA DE JESUS ALVES RAMOS em desfavor de MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Os autores pretendem a aquisição por usucapião do imóvel denominado setor 7, Quadra 4, Lote 5, parte integrante do Loteamento “Cidade Alta II”, com endereço na Rua 3, n° 0106, bairro Cidade Alta II, zona urbana da cidade de Rolim de Moura - Rondônia, CEP 76.940-000, com área de 360,00m² (Trezentos e sessenta metros quadrados), Matrícula Referente sob n° 11.063. Argumentam que, adquiriram em 16 de novembro de 2010 o imóvel descrito na exordial de Martinho Abilio dos Santos e sua esposa, a requerida Maria Antônia da Conceição dos Santos, existindo, desde então, a posse mansa e pacífica, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros. Requer seja declarada a propriedade do imóvel pela usucapião. A inicial foi instruída com procuração e documentos. A requerida MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e os confinantes Lucilene Rodrigues de Souza Fonseca, Ana Maria Pereira Coelho e Terezinha da Rosa foram citados pessoalmente e não apresentaram contestação (ID. 90379935). Lucia Terezinha Ternes Lazarotoo foi citada por aplicativo Whatsapp e também quedou-se inerte. Os demais confinantes ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (ID. 91991748), sendo-lhes nomeado curador especial que contestou os fatos por negativa geral (ID. 94940844). A Fazenda Pública Estadual manifestou-se que não possui interesse no feito (ID. 89926084) e a Municipal quedou-se inerte. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos, do que dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. É viável o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião sempre que for desnecessária a dilação probatória. Caso em que, de todos os confinantes/requeridos, apenas um apresentou contestação, manifestando concordância com a ação. Ausente controvérsia alguma quanto ao exercício da posse, seu caráter e lapso temporal, viabilizado está o julgamento antecipado da lide, como determinado pelo juízo monocrático.” (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. 20ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 70.014.094.064. Relator Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil. Julgamento: 8/01/2006. Publicação: 13/2/200.) O feito teve tramitação regular, estando o processo em ordem, sem nulidades a sanar, irregularidades a suprir ou preliminares a enfrentar. MÉRITO Trata-se de pedido de usucapião ordinário fundado em alegação de posse mansa e pacífica com animus domini e junção de posses há mais de dez anos sobre o imóvel descrito na inicial. Efetuadas as citações e cientificações previstas em lei, não houve apresentação de contestação. Não houve oposição por parte das Fazendas do Estado e Município, tampouco dos confrontantes. Aliada à ausência de contrariedade ao pedido declaratório, os autores demonstraram a condição de possuidores do imóvel, sobre o qual mantém a posse mansa, pacífica e contínua há mais de 10 anos, equivalente ao mínimo legal exigido no art. 1.242 do Código Civil para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião ordinária. O demandante anexou recibo de quitação e cessão e direitos e posses do imóvel denominado setor 7, Quadra 4, Lote 5, sub lote 450, parte integrante do Loteamento “Cidade Alta II”, com área de 360 m², e por fim o contrato de compra e venda, firmado em 16 de novembro de 2010 - ID. 87766444 - Pág. 7. Desse modo, estão preenchidos os requisitos do art. 1.242 do Código Civil, autorizadores do pedido, pois há posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título dos autores há mais de 10 anos. No caso em exame, portanto, ficou seguramente provada a posse pacífica dos demandantes sobre o imóvel, o que basta para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, observando-se a existência de justo título. Desse modo, diante da prova produzida e considerando também a necessidade de proceder ao registro da área, tenho que outra decisão não comporta a causa senão a de procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar os autores como donos do imóvel constante da matrícula 11.063 datada de 07/01/2008 do serviço registral de imóveis e anexos da Comarca de Rolim de Moura/RO, possuindo o imóvel QUE É LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANDO DESTA CIDADE DE ROLIM DE MOURA/RO, COM ÁREA DE 360,00 m², a seguinte descrição em referido registro de imóveis (matrícula 11.063 datada de 07/01/2008 do serviço registral de imóveis e anexos da Comarca de Rolim de Moura/RO): “Lote 05 da Quadra 04, parte integrante do Loteamento denominado "CIDADE ALTA ll", localizado no perímetro urbano desta Cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 600,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE (NORTE): 12,00m para a Rua Projetada 03; LATERAL DIREITA (OESTE): 30,00m com o Lote 04; LATERAL ESQUERDA (LESTE): 30,00m com o Lote 06; FUNDOS (SUL): 12,00m com o Lote 20.” Acompanhado de certidão do trânsito em julgado da presente sentença indicando o número dos presentes autos, SERVE A PRESENTE, COM VALIDADE PELO PRAZO DE 30 – TRINTA DIAS – CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DE MANDADO DE REGISTO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO (MATRÍCULA 11.063 DE 07/01/2008 DO RI DE RM/RO), EM NOME DOS AUTORES como proprietários/donos a título originário de aquisição de propriedade, QUAIS SEJAM: ADALTO JOSE RAMOS, brasileiro, casado, servidor publico, portador da cédula de identidade RG n° 1177244 SSP/RO, e inscrito no CPF n° 085.244.912-72 e SINEIDE CRISTINA DE JESUS ALVES RAMOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 13668 DRT/RO e CPF n° 711.288.592-20, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua 03, n° 0106, Bairro Cidade Alta II, no município de Rolim de Moura – RO, CEP 76940-000. Sem custas e honorários para os réus, pois não se insurgiram contra a demanda. As custas/emolumentos para escrituração, eventual desmembramento, registro e inscrição da sentença no Cartório de Imóveis, bem como emissão das certidões correrão por conta dos interessados. Por isso, advirto aos interessados que eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências, registro e demais atos, são de responsabilidade parte interessada. Conste isso do ofício, enviando cópia da sentença. Dê-se ciência à Defensoria Pública como representante dos terceiros interessados. Sem necessidade de intimação da requerida MARIA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 148.715 SSP/RO, e inscrita no CPF/MF sob n.º 212.127.594-00, contando-se o seu prazo recursal a partir da publicação da presente sentença, pois desnecessária sua intimação para o início de referido prazo, já que revel e sem advogado constituído nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS; FINALIDADE: CITAR a parte requerida acima indicada e os ausentes incertos e desconhecidos para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do Imóvel denominado setor 7, Quadra 4, Lote 5, sub lote 450, parte integrante do Loteamento “Cidade Alta II”, com endereço na Rua 3, n° 0106, bairro Cidade Alta II, zona urbana da cidade de Rolim de Moura - Rondônia, CEP 76.940-000, com área de 360,00m² (Trezentos e sessenta metros quadrados), Matrícula Referente sob n° 11.063, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Rolim de Moura - RO, de 07/01/2008. O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001528-28.2023.8.22.0010. Requerente: YURI GAUTAMA HELMANN SOUZA SAMPAIO CPF: 015.123.052-86, ADALTO JOSE RAMOS CPF: 085.244.912-72, SINEIDE CRISTINA DE JESUS ALVES CPF: 711.288.592-20 Requerido: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO CPF: 212.127.594-00 DECISÃO ID89091188:"(...)4) E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância no futuro, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa na forma da lei. 5) Em caso de revelia dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora de revéis. 6) Decorrido o prazo para contestação, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:USUCAPIÃO (49) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7) Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, que atuará no feito como fiscal da ordem jurídica. 8) Em seguida, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 3 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 10 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/04/2023 07:19:12 Validade: 31/08/2022, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3628 Caracteres 3157 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 70,91

15/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DA CONCEICAO em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado SENTENÇA em 12/10/2023.

Todas as movimentações(57)