Apelação Cível 7002220-36.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 84.012,78

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 2ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ALCIONE GRACIELA MENDONCA

CPF

Autor

MOISES FELIX DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ZENILDA RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

JUSCINEIDE VIEIRA GUIDORIZI DE ALMEIDA

CPF

Autor

SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JEAN DE JESUS SILVA

OAB/RO 2518·CPF·Representa: Autor

FABIOLA BRIZON ZUMACH

OAB/RO 7030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ALCIONE GRACIELA MENDONCA

CPF

Autor

MOISES FELIX DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ZENILDA RODRIGUES PEREIRA

CPF

Autor

JUSCINEIDE VIEIRA GUIDORIZI DE ALMEIDA

CPF

Autor

SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL

CNPJ

Autor

REGINALDO MENDES DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CRF/RO/AC

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

21/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:51

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:38

Publicado DECISÃO em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

23/06/2025, 14:00

Recurso Extraordinário não admitido

23/06/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/06/2025, 10:24

Juntada de Decisão

04/06/2025, 10:22

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 09/05/2025 23:59.

29/05/2025, 14:02

Publicado DECISÃO em 07/05/2025.

29/05/2025, 14:01

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

21/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:51

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•23/06/2025, 13:59

DESPACHO

•04/06/2025, 10:22

24/06/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:38

Publicado DECISÃO em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

23/06/2025, 14:00

Recurso Extraordinário não admitido

23/06/2025, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/06/2025, 10:24

Juntada de Decisão

04/06/2025, 10:22

Decorrido prazo de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal em 09/05/2025 23:59.

29/05/2025, 14:02

Publicado DECISÃO em 07/05/2025.

29/05/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

27/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 13:12

Publicado em .

07/05/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

06/05/2025, 09:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/05/2025, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

24/04/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário

13/02/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/01/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 09:39

Publicado DECISÃO em 23/12/2024.

23/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

17/12/2024, 14:34

Recurso Extraordinário não admitido

17/12/2024, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

16/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

20/08/2024, 04:51

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

20/08/2024, 04:51

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:13

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 08:26

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 12:30

Juntada de certidão

15/07/2024, 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 07:29

Pedido de inclusão em pauta

24/06/2024, 16:11

Conclusos para decisão

13/06/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2024, 11:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 09:43

Conhecido o recurso de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal - CNPJ: 63.789.028/0001-70 (APELANTE) e não-provido

17/05/2024, 09:42

Conhecido o recurso de Sinsemuc Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal - CNPJ: 63.789.028/0001-70 (APELANTE) e não-provido

17/05/2024, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de certidão

07/05/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2024, 12:43

Pedido de inclusão em pauta

12/04/2024, 12:29

Conclusos para decisão

11/03/2024, 13:20

Juntada de termo de triagem

11/03/2024, 12:36

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:04

Distribuído por sorteio

08/03/2024, 09:04

DECISÃO

•06/05/2025, 09:49

DECISÃO

•17/12/2024, 14:34

PETIÇÃO

•16/10/2024, 10:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2024, 10:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2024, 10:02

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 12:30

DESPACHO

•24/06/2024, 16:11

PETIÇÃO

•10/06/2024, 11:18

ACÓRDÃO

•17/05/2024, 08:57

DESPACHO

•12/04/2024, 12:29

SENTENÇA

•15/01/2024, 10:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2023, 09:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2023, 09:27

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•23/06/2025, 13:59

DESPACHO

•04/06/2025, 10:22

DECISÃO

•06/05/2025, 09:49

DECISÃO

•17/12/2024, 14:34

PETIÇÃO

•16/10/2024, 10:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2024, 10:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/10/2024, 10:02

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 12:30

DESPACHO

•24/06/2024, 16:11

PETIÇÃO

•10/06/2024, 11:18

ACÓRDÃO

•17/05/2024, 08:57

DESPACHO

•12/04/2024, 12:29

SENTENÇA

•15/01/2024, 10:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2023, 09:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2023, 09:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•09/06/2023, 09:27

DESPACHO

•31/05/2023, 18:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/02/2023, 14:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/02/2023, 14:56

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/02/2023, 14:56