Execução Fiscal 7007589-02.2018.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 12:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2023, 12:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:04

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:31

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA APARECIDA FERREIRA NETA, AC ARIQUEMES 3364, RUA ÉRICO VERISSIMO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES contra EXECUTADO: MARIA APARECIDA FERREIRA NETA, objetivando a cobrança de Dívida Ativa representada pela CDA que acompanhou a petição inicial. Infere-se dos autos que o contribuinte faleceu antes mesmo da devida citação, já que por ocasião da tentativa de citação via Oficial de Justiça certificou-se que a executada é FALECIDA há mais de 04(quatro) anos. É o relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o executado faleceu antes de se efetivar a devida citação, amoldando-se, portanto, o caso ao julgado retro. Saliento, ainda, que caso a morte tenha ocorrido antes do lançamento tributário, não seria ele o responsável pela obrigação, inclusive. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7007589-02.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 21/06/2018 Valor da causa: R$ 767,47 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Ariquemes, 7 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 08:18

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 7007589-02.2018.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA APARECIDA FERREIRA NETA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 767,47 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Segue anexo o resultado negativo da pesquisa online. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição retro não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 25 de julho de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/07/2023, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 13:20

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:20

Processo Desarquivado

21/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:44

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 16:05

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:38

Arquivado Provisoramente

01/06/2023, 07:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:43

Juntada de documento de comprovação

01/06/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: MARIA APARECIDA FERREIRA NETA, CPF n PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007589-02.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 767,47 Última distribuição:21/06/2018

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 22:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/05/2023, 22:11

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:15

Processo Desarquivado

29/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:37

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 02:00

Arquivado Provisoramente

28/03/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:11

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 08:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:27

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 07:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2023, 07:35

Conclusos para decisão

16/02/2023, 17:56

Processo Desarquivado

16/02/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:35

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:39

Arquivado Provisoramente

13/12/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 11:26

Publicado DESPACHO em 28/11/2022.

25/11/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:57

Juntada de certidão

24/11/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 15:20

Conclusos para despacho

22/11/2022, 18:07

Processo Desarquivado

21/11/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 10:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:05

Arquivado Provisoramente

06/09/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 15:04

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/09/2022, 13:38

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:46

Publicado DESPACHO em 30/05/2022.

27/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 07:39

Outras Decisões

26/05/2022, 07:39

Conclusos para despacho

23/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 09:21

Juntada de certidão

29/04/2022, 08:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 10:53

Outras Decisões

25/04/2022, 13:16

Conclusos para despacho

20/04/2022, 13:11

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2022.

14/01/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 07:34

Expedição de Edital.

13/01/2022, 07:33

Outras Decisões

10/01/2022, 19:34

Conclusos para decisão

10/12/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 14:38

Juntada de Petição de diligência

29/08/2021, 21:29

Mandado devolvido sorteio

29/08/2021, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2021, 13:47

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 11:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 19/07/2021.

16/07/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 12:06

Outras Decisões

15/07/2021, 12:06

Conclusos para decisão

02/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 22:18

Outras Decisões

22/05/2021, 08:28

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 13:13

Processo Desarquivado

20/05/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/09/2018 23:59:59.

17/09/2018, 03:41

Arquivado Provisoriamente

13/08/2018, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 11:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 01:52

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/07/2018, 18:22

Conclusos para despacho

17/07/2018, 08:34

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 11:07

Juntada de Petição de diligência

10/07/2018, 16:30

Mandado devolvido dependência

10/07/2018, 16:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 28/06/2018 23:59:59.

07/07/2018, 18:33

Expedição de #Não preenchido#.

27/06/2018, 10:29

Expedição de Mandado.

27/06/2018, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 09:59

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 18:09

Conclusos para despacho

21/06/2018, 09:56

Distribuído por sorteio

21/06/2018, 09:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA NETA em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)