Procedimento Comum Cível 7004600-34.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

R$ 12.320,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 08:42

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:55

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:04

Todas as movimentações(209)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•01/07/2024, 20:06

DECISÃO

•01/07/2024, 20:04

16/07/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 08:42

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

02/07/2024, 01:55

Publicado DECISÃO em 02/07/2024.

02/07/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 20:04

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:48

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 22/03/2024 23:59.

16/04/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 02:41

Publicado DECISÃO em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 18:34

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:03

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 18:37

Decorrido prazo de IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:04

Publicado DECISÃO em 29/02/2024.

29/02/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 12:52

Conclusos para despacho

28/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 23:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:08

Publicado DECISÃO em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 10:24

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 13:10

Processo Desarquivado

23/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 13:50

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 12:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:08

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:34

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004600-34.2016.8.22.0021. AUTOR: J. V. D. S. S. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:21

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:06

Publicado SENTENÇA em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004600-34.2016.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valo

01/06/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

31/05/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 22:11

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

21/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:53

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 17:56

Juntada de certidão

27/03/2023, 17:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:28

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 20:44

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:01

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 15:48

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:53

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 01:02

Publicado DESPACHO em 05/08/2022.

04/08/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 11:44

Juntada de outros documentos

01/08/2022, 09:35

Conclusos para despacho

26/07/2022, 22:42

Decorrido prazo de SEMDES-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:43

Juntada de certidão

06/06/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de GERENTE DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - ADJ - INSS em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:44

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 21:10

Mandado devolvido sorteio

28/03/2022, 21:53

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/03/2022, 10:18

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 09:43

Juntada de certidão

22/03/2022, 09:42

Publicado DECISÃO em 09/03/2022.

08/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 07:36

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2022, 07:36

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de contestação

03/12/2021, 09:48

Juntada de certidão

02/12/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:12

Juntada de certidão

30/11/2021, 08:10

Juntada de certidão

23/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 17:19

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 14:07

Mandado devolvido sorteio

13/09/2021, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2021, 10:48

Expedição de Mandado.

06/09/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 08:54

Outras Decisões

09/06/2021, 16:40

Conclusos para despacho

30/03/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 11:10

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 01:54

Publicado DECISÃO em 02/03/2021.

01/03/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 14:25

Outras Decisões

26/02/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:28

Conclusos para despacho

23/02/2021, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/02/2021, 13:11

Juntada de certidão

01/02/2021, 13:52

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:35

Publicado DECISÃO em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:48

Extinto o processo por incompetência territorial

16/06/2020, 11:48

Conclusos para decisão

16/06/2020, 09:46

Juntada de Petição de laudo pericial

12/03/2020, 08:40

Processo Desarquivado

18/02/2020, 08:23

Arquivado Provisoriamente

17/12/2019, 20:40

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:25

Juntada de certidão

08/11/2019, 09:18

Publicado DECISÃO em 24/10/2019.

22/10/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 16:38

Outras Decisões

18/10/2019, 16:38

Juntada de autos digitalizados

25/09/2019, 12:11

Conclusos para decisão

25/09/2019, 09:43

Juntada de autos digitalizados

25/09/2019, 09:42

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:32

Juntada de certidão

06/08/2019, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:01

Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:01

Outras Decisões

18/07/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 09:41

Conclusos para decisão

08/03/2019, 12:28

Juntada de certidão

13/11/2018, 08:33

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 07:52

Publicado Despacho em 08/10/2018.

05/10/2018, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 01:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2018, 10:46

Conclusos para decisão

14/08/2018, 16:38

Juntada de Petição de petição

12/06/2018, 08:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 08:38

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2018, 13:07

Juntada de Petição de diligência

15/05/2018, 17:15

Mandado devolvido sorteio

15/05/2018, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 12:53

Decorrido prazo de JULIANA VICTORIA DOS SANTOS SOUZA em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 11:41

Expedição de #Não preenchido#.

20/04/2018, 17:36

Expedição de Mandado.

20/04/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 18:22

Conclusos para despacho

05/04/2018, 17:26

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 10:12

Juntada de certidão

09/11/2017, 17:39

Juntada de Petição de petição

15/07/2017, 12:52

Mandado devolvido sorteio

09/06/2017, 07:29

Juntada de Petição de petição

31/05/2017, 09:46

Expedição de #Não preenchido#.

25/05/2017, 11:25

Expedição de Mandado.

25/05/2017, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/05/2017, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2017, 11:17

Conclusos para despacho

03/05/2017, 10:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2017, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2017, 16:04

Juntada de Petição de petição

08/12/2016, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2016, 07:19

Juntada de certidão

22/11/2016, 07:18

Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2016, 10:23

Conclusos para despacho

03/10/2016, 10:57

Distribuído por sorteio

03/10/2016, 10:56

DECISÃO

•03/04/2024, 18:35

DECISÃO

•03/04/2024, 18:34

DECISÃO

•28/02/2024, 12:52

DECISÃO

•08/02/2024, 10:24

PETIÇÃO

•11/09/2023, 09:37

SENTENÇA

•31/05/2023, 22:11

DESPACHO

•06/12/2022, 15:47

DESPACHO

•03/08/2022, 11:43

DECISÃO

•07/03/2022, 07:35

DESPACHO

•09/06/2021, 16:40

DECISÃO

•26/02/2021, 12:28

DECISÃO

•16/06/2020, 11:48

DECISÃO

•18/10/2019, 16:38

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•01/07/2024, 20:06

DECISÃO

•01/07/2024, 20:04

DECISÃO

•03/04/2024, 18:35

DECISÃO

•03/04/2024, 18:34

DECISÃO

•28/02/2024, 12:52

DECISÃO

•08/02/2024, 10:24

PETIÇÃO

•11/09/2023, 09:37

SENTENÇA

•31/05/2023, 22:11

DESPACHO

•06/12/2022, 15:47

DESPACHO

•03/08/2022, 11:43

DECISÃO

•07/03/2022, 07:35

DESPACHO

•09/06/2021, 16:40

DECISÃO

•26/02/2021, 12:28

DECISÃO

•16/06/2020, 11:48

DECISÃO

•18/10/2019, 16:38

DECISÃO

•18/07/2019, 09:41

DESPACHO

•04/10/2018, 10:46

DESPACHO

•19/04/2018, 18:22

DESPACHO

•11/05/2017, 11:17

DECISÃO

•04/10/2016, 10:23