Execução Fiscal 7031087-62.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2020

Valor da Causa

R$ 148.713,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER

CPF

Reu

RIVALTER SARAIVA DA SILVA

CPF

Reu

ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 08:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 13:39

Conclusos para decisão

10/12/2025, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 08:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/10/2025, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2025, 16:02

Conclusos para decisão

25/08/2025, 21:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:41

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 08:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•03/02/2026, 13:39

DESPACHO

•28/10/2025, 16:02

03/02/2026, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 13:39

Conclusos para decisão

10/12/2025, 21:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 08:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/10/2025, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/10/2025, 16:02

Conclusos para decisão

25/08/2025, 21:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 12:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:51

Juntada de documento de comprovação

29/07/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 07:50

Juntada de documento de comprovação

24/07/2025, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:49

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 08:23

Conclusos para decisão

29/10/2024, 09:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/10/2024, 09:30

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:35

Determinada diligência

08/08/2024, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:07

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:57

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:40

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:36

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:36

Publicado CITAÇÃO em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:19

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:28

Publicado DECISÃO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2023, 11:36

Nomeado curador

26/11/2023, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:28

Conclusos para despacho

03/08/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 09:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/08/2023, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:34

Juntada de Petição de juntada de ar

18/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2023, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2023, 10:12

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031087-62.2020.8.22.0001

02/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 06:56

Conclusos para decisão

14/11/2022, 10:50

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:10

Mandado devolvido dependência

12/10/2022, 04:38

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 17:17

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 17:17

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 17:17

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

10/10/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 10:08

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 10:39

Conclusos para despacho

13/07/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:21

Juntada de Petição de juntada de ar

27/05/2022, 08:35

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:50

Juntada de certidão

05/05/2022, 12:30

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:37

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:19

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:49

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:53

Outras Decisões

02/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 10:15

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 05:59

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 05:03

Conclusos para despacho

02/02/2022, 07:35

Juntada de certidão

02/02/2022, 07:34

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 04:15

Outras Decisões

01/02/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:54

Outras Decisões

01/02/2022, 11:54

Conclusos para despacho

29/11/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:13

Mandado devolvido dependência

20/10/2021, 13:57

Mandado devolvido dependência

20/10/2021, 13:57

Juntada de Petição de diligência

20/10/2021, 13:57

Juntada de certidão

18/10/2021, 18:46

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 19:38

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 19:38

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 19:38

Publicado DESPACHO em 21/09/2021.

23/09/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2021, 13:04

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:01

Outras Decisões

17/09/2021, 10:01

Conclusos para despacho

09/09/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:08

Juntada de Petição de diligência

10/08/2021, 09:17

Mandado devolvido dependência

10/08/2021, 09:17

Juntada de certidão

17/03/2021, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2020, 09:49

Juntada de Petição de diligência

25/10/2020, 21:35

Mandado devolvido competência exclusiva

25/10/2020, 21:35

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:41

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:40

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 01:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 08:30

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 21/10/2020.

20/10/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 12:40

Outras Decisões

19/10/2020, 12:40

Conclusos para despacho

16/10/2020, 07:51

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:48

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de RIVALTER SARAIVA DA SILVA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 01/09/2020.

31/08/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:14

Outras Decisões

28/08/2020, 12:14

Conclusos para despacho

26/08/2020, 13:51

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 13:51

DESPACHO

•31/05/2025, 12:13

DECISÃO

•15/01/2025, 08:23

DECISÃO

•15/01/2025, 08:23

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DECISÃO

•26/11/2023, 11:35

DESPACHO

•01/06/2023, 06:56

DESPACHO

•04/10/2022, 10:39

DESPACHO

•02/03/2022, 15:53

DESPACHO

•01/02/2022, 11:54

DESPACHO

•26/11/2021, 08:07

DESPACHO

•17/09/2021, 10:01

DESPACHO

•19/10/2020, 12:40

DESPACHO

•04/09/2020, 12:48

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•03/02/2026, 13:39

DESPACHO

•28/10/2025, 16:02

DESPACHO

•31/05/2025, 12:13

DECISÃO

•15/01/2025, 08:23

DECISÃO

•15/01/2025, 08:23

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DECISÃO

•26/11/2023, 11:35

DESPACHO

•01/06/2023, 06:56

DESPACHO

•04/10/2022, 10:39

DESPACHO

•02/03/2022, 15:53

DESPACHO

•01/02/2022, 11:54

DESPACHO

•26/11/2021, 08:07

DESPACHO

•17/09/2021, 10:01

DESPACHO

•19/10/2020, 12:40

DESPACHO

•04/09/2020, 12:48

DESPACHO

•28/08/2020, 12:14