Execução Fiscal 7012484-38.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 4.929,67

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

RONDO SERVICE LTDA

CNPJ

Reu

JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:24

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

20/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2026, 09:42

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 11:55

Conclusos para despacho

02/09/2025, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 18:06

Todas as movimentações(193)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:24

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

20/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2026, 14:25

Conclusos para decisão

27/02/2026, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

DESPACHO

•20/03/2026, 11:57

DESPACHO

•05/11/2025, 11:55

27/02/2026, 09:42

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

02/01/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:31

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2025, 11:55

Conclusos para despacho

02/09/2025, 06:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:59

Juntada de certidão

16/07/2025, 09:58

Juntada de documento de comprovação

14/07/2025, 07:25

Juntada de certidão

08/07/2025, 09:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 23:51

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/05/2025, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2025, 12:16

Conclusos para decisão

25/02/2025, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:46

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:23

Conclusos para despacho

30/08/2024, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 20:49

Juntada de documento de comprovação

27/08/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 09:11

Juntada de certidão

06/08/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:33

Juntada de documento de comprovação

29/07/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:37

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2023, 11:06

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:32

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:36

Publicado CITAÇÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7012484-38.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: RONDO SERVICE LTDA (CNPJ: 02.869.423/0001-78) e JULIO CESAR FERNANDES MARTIN Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:51

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012484-38.2020.8.22.0001

02/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:04

Conclusos para despacho

24/11/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de juntada de ar

07/11/2022, 12:28

Juntada de certidão

01/11/2022, 22:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:52

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:52

Juntada de Petição de certidão

14/10/2022, 13:38

Publicado DESPACHO em 10/10/2022.

11/10/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 03:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 11:59

Conclusos para decisão

21/07/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:48

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:36

Mandado devolvido dependência

30/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 07:44

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:52

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 09:10

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de juntada de ar

30/03/2022, 15:15

Juntada de Petição de certidão

02/03/2022, 15:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:08

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERNANDES MARTINS BONACHE em 08/02/2022 23:59.

22/02/2022, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/01/2022, 06:56

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

19/01/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

19/01/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:26

Outras Decisões

18/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 19:10

Conclusos para despacho

17/11/2021, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:15

Mandado devolvido dependência

13/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de diligência

13/10/2021, 15:04

Publicado DESPACHO em 04/10/2021.

01/10/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 10:55

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 10:43

Outras Decisões

29/09/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:47

Conclusos para despacho

21/09/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 22:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:46

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:45

Juntada de Petição de diligência

01/08/2021, 13:14

Mandado devolvido dependência

01/08/2021, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 08:12

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 21/07/2021.

20/07/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 20:39

Outras Decisões

16/07/2021, 20:39

Conclusos para despacho

05/07/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 23:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 11:19

Juntada de Petição de diligência

15/04/2021, 20:42

Mandado devolvido dependência

15/04/2021, 20:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:29

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:01

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:01

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 12:56

Outras Decisões

08/01/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:52

Conclusos para despacho

15/12/2020, 16:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de diligência

17/09/2020, 08:45

Mandado devolvido dependência

17/09/2020, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2020, 09:44

Juntada de Petição de diligência

11/09/2020, 07:58

Mandado devolvido competência exclusiva

11/09/2020, 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 20:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:51

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 24/08/2020.

21/08/2020, 00:21

Outras Decisões

19/08/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:44

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 11:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 12:33

Juntada de Petição de certidão

20/05/2020, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de RONDO SERVICE LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 14:28

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:42

Outras Decisões

03/04/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 16:40

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:05

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 16:05

DESPACHO

•04/07/2025, 23:51

DESPACHO

•23/04/2025, 12:16

DESPACHO

•04/12/2024, 13:54

DESPACHO

•04/12/2024, 13:54

DESPACHO

•26/07/2024, 15:23

DESPACHO

•28/11/2023, 11:06

DESPACHO

•01/06/2023, 06:59

DESPACHO

•06/10/2022, 11:59

DESPACHO

•17/05/2022, 09:10

DESPACHO

•18/01/2022, 10:26

DESPACHO

•29/09/2021, 18:47

DESPACHO

•16/07/2021, 20:39

DECISÃO

•08/01/2021, 15:52

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•20/03/2026, 11:57

DESPACHO

•05/11/2025, 11:55

DESPACHO

•04/07/2025, 23:51

DESPACHO

•23/04/2025, 12:16

DESPACHO

•04/12/2024, 13:54

DESPACHO

•04/12/2024, 13:54

DESPACHO

•26/07/2024, 15:23

DESPACHO

•28/11/2023, 11:06

DESPACHO

•01/06/2023, 06:59

DESPACHO

•06/10/2022, 11:59

DESPACHO

•17/05/2022, 09:10

DESPACHO

•18/01/2022, 10:26

DESPACHO

•29/09/2021, 18:47

DESPACHO

•16/07/2021, 20:39

DECISÃO

•08/01/2021, 15:52

DESPACHO

•19/08/2020, 18:44

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•03/04/2020, 08:47