Execução Fiscal 0123294-25.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2008

Valor da Causa

R$ 1.883,77

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:06

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 22:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:01

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:41

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:12

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 22:21

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:06

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

15/11/2024, 22:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 30/10/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•03/10/2024, 22:21

DESPACHO

•03/05/2024, 11:21

31/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:01

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:41

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:12

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 22:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:01

Conclusos para despacho

26/06/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 13:15

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:19

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Conclusos para despacho

08/03/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:33

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:29

Juntada de certidão

08/02/2024, 10:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:01

Juntada de outros documentos

16/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:59

Juntada de documento de comprovação

12/01/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 09:35

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GILBERTO MACHADO - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0123294-25.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Estado de Rondônia em desfavor de GILBERTO MACHADO, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) nº 20080200001457. A exequente noticiou o pagamento integral do débito. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 8 de setembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

14/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2023, 07:26

Juntada de certidão

13/09/2023, 07:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

14/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2023, 12:06

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: GILBERTO MACHADO DESPACHO V PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0123294-25.2008.8.22.0001

02/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:04

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 19:22

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

24/11/2022, 10:56

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 06:38

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 16:51

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2020, 00:32

Publicado DECISÃO em 29/06/2020.

26/06/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 07:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/06/2020, 07:57

Conclusos para despacho

04/06/2020, 12:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:22

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 21/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 16/03/2020.

13/03/2020, 00:31

Outras Decisões

12/03/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 08:15

Conclusos para despacho

10/02/2020, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2020, 08:14

Juntada de certidão

10/01/2020, 07:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/08/2019 23:59:59.

03/09/2019, 12:14

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:49

Publicado DESPACHO em 22/08/2019.

20/08/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 17:03

Outras Decisões

16/08/2019, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 11:30

Conclusos para despacho

12/08/2019, 13:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 08:57

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:32

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 13:13

Outras Decisões

16/07/2019, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 02:58

Conclusos para despacho

10/06/2019, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 03:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 10:07

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 13:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 11:10

Decorrido prazo de GILBERTO MACHADO em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 01:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2018, 01:12

Publicado Despacho em 13/12/2018.

12/12/2018, 01:12

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 11:11

Juntada de Petição de expediente

10/12/2018, 12:28

Conclusos para despacho

10/12/2018, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

22/08/2018, 10:02

Conclusos para despacho

15/08/2018, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 04:17

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 03:08

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

27/04/2018, 12:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2018, 09:28

Conclusos para despacho

12/04/2018, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 07:31

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 11:02

Juntada de expediente

21/03/2018, 10:57

Juntada de ofício

01/03/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 08:46

Conclusos para despacho

19/12/2017, 16:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 08:50

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 11:21

Juntada de Petição de outras peças

23/10/2017, 12:45

Conclusos para despacho

20/10/2017, 15:53

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 09:49

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2017.

06/10/2017, 06:01

Juntada de expediente

05/10/2017, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2017, 02:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 08:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/09/2017, 12:06

Juntada de Petição de petição

11/08/2017, 11:55

Conclusos para despacho

10/08/2017, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/08/2017 23:59:59.

06/08/2017, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/07/2017, 18:39

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 08:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2017, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/06/2017 23:59:59.

07/06/2017, 17:14

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 16:37

Conclusos para despacho

22/05/2017, 10:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 09:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 09:12

Publicado CERTIDÃO em 17/05/2017.

16/05/2017, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2017, 08:24

Juntada de certidão

16/05/2017, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2017, 09:39

Distribuído por migração de sistemas

12/05/2017, 16:34

DESPACHO

•11/01/2024, 08:25

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:36

DESPACHO

•01/06/2023, 07:04

DECISÃO

•25/06/2020, 07:57

DESPACHO

•12/03/2020, 08:15

DESPACHO

•16/08/2019, 18:13

DESPACHO

•16/08/2019, 17:03

DESPACHO

•26/07/2019, 08:57

DESPACHO

•16/07/2019, 13:12

DESPACHO

•13/05/2019, 10:07

DESPACHO

•11/12/2018, 11:11

DESPACHO

•22/08/2018, 10:02

DESPACHO

•27/04/2018, 12:17

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•03/10/2024, 22:21

DESPACHO

•03/05/2024, 11:21

DESPACHO

•11/01/2024, 08:25

SENTENÇA

•08/09/2023, 11:36

DESPACHO

•01/06/2023, 07:04

DECISÃO

•25/06/2020, 07:57

DESPACHO

•12/03/2020, 08:15

DESPACHO

•16/08/2019, 18:13

DESPACHO

•16/08/2019, 17:03

DESPACHO

•26/07/2019, 08:57

DESPACHO

•16/07/2019, 13:12

DESPACHO

•13/05/2019, 10:07

DESPACHO

•11/12/2018, 11:11

DESPACHO

•22/08/2018, 10:02

DESPACHO

•27/04/2018, 12:17

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•26/02/2018, 08:46

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•04/12/2017, 11:21

DECISÃO

•28/09/2017, 12:06

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•07/07/2017, 09:48