Execução Fiscal 7013412-86.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 92.017,81

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ANTONIO MOREIRA

OAB/RO 1553·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ALIRIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:03

Juntada de documento de comprovação

19/12/2025, 09:56

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:11

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/11/2025, 18:17

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 09:16

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:03

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•17/11/2025, 18:17

DESPACHO

•20/07/2025, 23:28

19/12/2025, 09:56

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:11

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 18:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/11/2025, 18:17

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2025, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2025, 23:28

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:03

Conclusos para decisão

16/05/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2025, 13:53

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:07

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 08:10

Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

30/10/2024, 08:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 13:53

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 07:58

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 09:34

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 06:38

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2024, 11:26

Conclusos para decisão

07/08/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/08/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:55

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 11:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:35

Conclusos para decisão

23/08/2023, 20:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:36

Publicado CITAÇÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7013412-86.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: ALIRIO FERREIRA DA SILVA CDA's: 20180200008261 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ALIRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:58

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013412-86.2020.8.22.0001

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 07:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:07

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:09

Juntada de Petição de juntada de ar

04/11/2022, 08:14

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.

13/10/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de certidão

13/10/2022, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:43

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/06/2022 23:59.

26/07/2022, 11:55

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 10:29

Mandado devolvido dependência

21/06/2022, 20:25

Juntada de Petição de diligência

21/06/2022, 20:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 07:02

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 07:04

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 03:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 09:27

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:51

Juntada de Petição de juntada de ar

06/04/2022, 15:36

Juntada de certidão

04/03/2022, 10:59

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2022, 09:33

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:06

Outras Decisões

28/01/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 02:49

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 07:25

Mandado devolvido dependência

03/11/2021, 22:25

Juntada de Petição de diligência

03/11/2021, 22:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2021, 09:21

Expedição de Mandado.

02/08/2021, 23:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 16:19

Juntada de Petição de certidão

23/06/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 18:06

Juntada de Petição de juntada de ar

11/06/2021, 17:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 16:45

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2021, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/03/2021, 00:14

Publicado DESPACHO em 23/03/2021.

22/03/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 14:41

Outras Decisões

18/03/2021, 14:41

Conclusos para despacho

17/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:12

Mandado devolvido dependência

16/10/2020, 11:45

Juntada de Petição de diligência

16/10/2020, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 08:21

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 09:18

Juntada de certidão

14/08/2020, 09:14

Decorrido prazo de ALIRIO FERREIRA DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 18:25

Outras Decisões

03/04/2020, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 19:43

Conclusos para despacho

24/03/2020, 19:21

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 19:21

DESPACHO

•19/03/2025, 13:53

DECISÃO

•29/10/2024, 13:53

DECISÃO

•29/10/2024, 13:53

DECISÃO

•29/10/2024, 13:53

DESPACHO

•19/09/2024, 09:34

DESPACHO

•14/08/2024, 11:26

DESPACHO

•20/12/2023, 11:45

DESPACHO

•01/06/2023, 07:05

DESPACHO

•06/10/2022, 16:43

DESPACHO

•31/05/2022, 09:27

DESPACHO

•28/01/2022, 14:44

DESPACHO

•22/03/2021, 15:07

DESPACHO

•18/03/2021, 14:41

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•17/11/2025, 18:17

DESPACHO

•20/07/2025, 23:28

DESPACHO

•19/03/2025, 13:53

DECISÃO

•29/10/2024, 13:53

DECISÃO

•29/10/2024, 13:53

DECISÃO

•29/10/2024, 13:53

DESPACHO

•19/09/2024, 09:34

DESPACHO

•14/08/2024, 11:26

DESPACHO

•20/12/2023, 11:45

DESPACHO

•01/06/2023, 07:05

DESPACHO

•06/10/2022, 16:43

DESPACHO

•31/05/2022, 09:27

DESPACHO

•28/01/2022, 14:44

DESPACHO

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