Dúvida 7028408-84.2023.8.22.0001 - TJRO

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: SORAYA DA SILVA NOGUEIRA, JAQUELINE MONTEIRO DA SILVA - ADVOGADO DOS REQUERENTES: MELISSA DE ALMEIDA AGUIAR, OAB nº RJ226964 - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7028408-84.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido de JAQUELINE MONTEIRO DA SILVA e SORAYA DA SILVA NOGUEIRA, para autorização de registro de nascimento de filho advindo de “inseminação caseira” ou “auto-inseminação”, na primeira requerente, mediante a utilização de gametas doado por pessoa anônima. Sustentam que mantém relação pública, contínua e duradoura há três anos e lavraram Escritura de União Estável em 01/06/2020, conforme Certidão de União Estável juntada aos autos, sendo que a concepção foi desejada e planejada, fruto do afeto e do exercício do direito ao planejamento familiar. A previsão de nascimento da criança é para setembro do corrente ano, sendo que as requerentes almejam o registro de filiação do nascituro em nome de ambas as genitoras, com fulcro no art. 17 do Provimento n. 63 do CNJ; contudo, por terem se submetido a INSEMINAÇÃO CASEIRA, carecem documentação exigida pelo inciso II do artigo mencionado, qual seja: declaração do diretor da clínica onde foi realizado o procedimento. Pleiteiam determinação judicial para que na declaração de nascido vivo (DNV) conste ambas as requerentes como suas genitoras/ascendentes ou, subsidiariamente, que a certidão de nascimento seja lavrada em nome de ambas as genitoras e os ascendentes, sem constar qualquer distinção/observação. Com a inicial, juntaram documentos, e outros foram apresentados no decorrer da instrução. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido das autoras. É o relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. Pois bem. Como bem sabido, nos últimos anos, com fundamento na dignidade da pessoa humana e no princípio do pluralismo das entidades familiares, o conceito de família tem sido expandido para abranger e alcançar todos os tipos de relações afetivas. Com efeito, com o intuito de garantir tratamento isonômico aos casais homoafetivos, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 63/2017, estabelecendo a possibilidade do reconhecimento e do registro da dupla paternidade ou maternidade por casais homossexuais quando observados os requisitos de realização da reprodução assistida. Ipsis literis: Art. 16. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por este provimento. § 1º Se os pais forem casados ou conviverem em união estável, poderá somente um deles comparecer ao ato de registro, desde que apresente a documentação referida no art. 17, III, deste provimento. § 2º No caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna. Art. 17. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos: I – declaração de nascido vivo (DNV); II – declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários; III – certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal. Tal regramento tem correspondência nos arts. 659 e seguintes das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. Na hipótese, restou comprovada a união estável entre as requerentes, e o desejo de ampliarem a família com o nascimento de um filho (a), sendo que ambas serão mães da criança, sem distinção entre elas. Ora, é cediço que, nos termos do artigo 1.593 do Código Civil, a relação de parentesco é natural ou civil, podendo decorrer de consanguinidade ou de outra origem, sendo que para o reconhecimento desta última hipótese, exige-se a presença de estado de posse de filho e a vontade hígida em exercer a maternidade. Neste sentido, não se pode deixar de reconhecer o direito das requerentes, na medida em que as provas constantes dos autos apontam pela presença destes pressupostos, mesmo que o infante ainda nem tenha nascido. Noutro giro, deixar de acolher a pretensão autoral sob o mero fundamento de inexistência de regulamentação específica no caso de inseminação artificial caseira configura grave violação aos princípios constitucionais da isonomia e da proteção à família, bem como omissão quanto aos objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de construção de uma sociedade justa, livre e solidária. Aliás, inexiste qualquer justificativa plausível para acatar ou não o pedido de reconhecimento de dupla maternidade/paternidade aos casais homoafetivos simplesmente com base na submissão ou não ao procedimento de reprodução assistida, o qual é, como bem sabido, extremamente oneroso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DUPLA MATERNIDADE AFETIVA - CASAL HOMOAFETIVO - UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA - CONCEITO EXPANDIDO DE FAMÍLIA - ADI 4.277 -REPRODUÇÃO ASSISTIDA CASEIRA - PROVIMENTO N. 63/2017 DO CNJ -EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CLÍNICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - REQUISITOS PARA A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA -CONFIGURADOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - Como bem sabido, com fundamento na dignidade da pessoa humana e no princípio do pluralismo das entidades familiares, o conceito de família tem sido expandido para abranger, também, as relações homoafetivas. Precedente do STF - Nos termos do artigo 1.593 do Código Civil, a relação de parentesco é natural ou civil, podendo decorrer de consanguinidade ou socioafetiva, sendo que para o reconhecimento desta última hipótese, exige-se a presença de estado de posse de filho e a vontade hígida em exercer a maternidade - Nos casos de reprodução assistida caseira, estando demonstrado o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da maternidade socioafetiva, deve esta ser reconhecida, em atenção ao melhor interesse do menor, ainda que inexista regulamentação para tanto, haja vista que condicioná-la à observância do procedimento extremamente oneroso previsto no Provimento n. 63/2017 do CNJ é incompatível com o princípio da isonomia. (TJ-MG - AC: 10000211059365001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) ISTO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro no inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, dando por suprida a exigência de declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, e DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda ao registro por ocasião do nascimento, com a adequação prevista no § 2º do art. 16 do Provimento n. 63/2017 do CNJ, para que constem os nomes das ascendentes/requerentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO, juntando a CPE os documentos que entender necessários. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica. Intime-se a parte autora e o Ministério Público. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:33

Decorrido prazo de SORAYA DA SILVA NOGUEIRA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de JAQUELINE MONTEIRO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:26

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2023, 09:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 08:12

Julgado procedente o pedido

06/07/2023, 12:46

Decorrido prazo de SORAYA DA SILVA NOGUEIRA em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:30

Decorrido prazo de MELISSA DE ALMEIDA AGUIAR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de JAQUELINE MONTEIRO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de SORAYA DA SILVA NOGUEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 09:50

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:15

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para DÚVIDA (100)

02/06/2023, 08:08

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: SORAYA DA SILVA NOGUEIRA, JAQUELINE MONTEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7028408-84.2023.8.22.0001

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 07:47

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2023, 13:11

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/05/2023, 13:06

Declarada incompetência

30/05/2023, 13:00

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:07

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 09:07

—

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SORAYA DA SILVA NOGUEIRA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE MONTEIRO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de SORAYA DA SILVA NOGUEIRA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA DE ALMEIDA AGUIAR em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE MONTEIRO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA DA SILVA NOGUEIRA em 28/06/2023 23:59.

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