Monitória 7001208-66.2023.8.22.0013 - TJRO

Monitória 7001208-66.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7001208-66.2023.8.22.0013. AUTOR: ARGEU RIQUELME DA SILVA, CPF nº 27277550153 ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464 REU: CONE SUL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 01793756000106, RUA ARACAJU 811 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Honorários Periciais, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Recebo a inicial. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Também verifico presente a memória de cálculo, o valor atualizado da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão (§2º, art.700,CPC). Expeça-se mandado de citação e pagamento, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), com o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sob o valor da causa. Anote-se que, caso o réu o cumpra o mandado dentro do prazo, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, §1º). Consigne-se no mandado que, nesse mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, §2º). Se não houver pagamento no prazo ou oposição de embargos monitórios, intime-se o exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Cite-se e intime-se. Serve de carta/mandado/ofício. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONE SUL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARGEU RIQUELME DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Proferidas outras decisões não especificadas

Deferido em parte o pedido de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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