Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012458-51.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012458-51.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012458-51.2022.8.22.0007. APELANTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo:, JOSE ANTONIO CORREIA DOS SANTOS, CARLOS MAGNO SANTANA, HORACINA MARIA DE JESUS, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS APELADOS: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A, FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL, CARLOS MAGNO SANTANA, HORACINA MARIA DE JESUS, JOSE ANTONIO CORREIA DOS SANTOS, ADVOGADOS DOS Trata-se de ação de cobrança promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL – SINSEMUC e outros em face do MUNICÍPIO DE CACOAL. Alegam os autores que laboraram acima das 8 horas diárias e 40 horas semanais. Pontuam que as horas extras realizadas estão devidamente reconhecidas pelo erário, conforme se verifica nos pagamentos mensais. Argumentam que o direito está amparado em decisão judicial transitada em julgado em 16.04.2020 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0801923-49.2017.8.22.0000, e posterior julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.248.651 - RONDÔNIA, que manteve o entendimento que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total percebida, declarando inconstitucional o §3º do art. 96 da Lei 2.735/2010. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE CACOAL ao pagamento da diferença dos valores referentes às horas extras realizadas nos períodos indicados para o(s) servidor(es): a) JOSE ANTONIO CORREIA DOS SANTOS – R$ 28.983,07; b) CARLOS MAGNO SANTANA – R$ 9.339,97; c) HORACINA MARIA DE JESUS – R$ 7.504,15. Quanto à correção monetária decidiu que deve incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, mês a mês, com base no índice IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação, na forma dos índices aplicáveis à caderneta de poupança (STF, repercussão geral, RE 870.947/SE, Tema 810). O Município de Cacoal apresentou recurso de apelação alegando: Com base no princípio da uniformização das decisões judiciais, uma vez mais, há que se concluir pela reforma da sentença recorrida, para o fim de ser reconhecida a prescrição dos valores referentes ao período de JANEIRO/2011 a 14 de SETEMBRO de 2017, conforme Tabela de Cálculo apresentada pelo apelante em (ids. 84235829, 84235830, 84235834), onde estão calculados corretamente os valores devidos, excluindo os períodos anteriores ao prazo prescricional de 5 anos. Nesta senda, evidentemente que não havendo a prática de ato ilícito, deve a incidência de correção monetária da diferença dos valores a serem pagos, ter como marco inicial a data do ajuizamento da ação. Os autores apresentaram recurso de apelação alegando que: O termo inicial para incidência de juros moratórios a data do inadimplemento por parte do Município de Cacoal, qual seja a data da vigência da Lei inconstitucional ou, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecido como data inicial de incidência de juros a data da citação da ADI, haja vista entendimento reconhecido pelo TJRO. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL – SINSEMUC e outros em face do MUNICÍPIO DE CACOAL. Alegam os autores que laboraram acima das 8 horas diárias e 40 horas semanais. Pontuam que as horas extras realizadas estão devidamente reconhecidas pelo erário, conforme se verifica nos pagamentos mensais. O tema proposto já foi amplamente discutido nas Câmaras especiais deste Tribunal de Justiça, colaciono julgados: Apelação cível. Ação de cobrança. Horas extraordinárias. Prescrição. ADI. Modulação. 1. A inexistência de modulação dos efeitos da ADI remetem o termo inicial para contagem da prescrição à data da propositura da ação que reconheceu inconstitucionalidade da norma. 2. Recurso que se dá provimento parcial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005824-73.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 20/10/2022 Apelação. Administrativo. Ação de cobrança. Diferença de horas extraordinárias. Servidores do Município de Cacoal. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. Precedentes da Corte. Juros de mora e correção monetária. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ e EC 113/2021. Recurso improvido. O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. No caso, considerando que o servidor não poderia cobrar a diferença de verbas laborais em razão da presunção de constitucionalidade de lei, impõe-se reconhecer como marco inicial para contagem da prescrição à data do trânsito em julgado da ação declaratória de inconstitucionalidade, pois antes dessa data não se pode imputar inércia ao autor. Precedentes da Corte. O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se de condenações judiciais de natureza referente a verbas de servidores e empregadores públicos, a partir da edição da Lei n. 11.960/2009: a) juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e b) correção monetária: IPCA-E, até novembro de 2021, a partir de dezembro de 2021 quanto aos juros moratórios e atualização monetária aplica-se a SELIC, nos termos da EC 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013968-36.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023. Apelação cível. Ação de cobrança. Horas extraordinárias. Prescrição. ADI. Modulação. Recurso parcialmente provido. 1. A inexistência de modulação dos efeitos da ADI remetem o termo inicial para contagem da prescrição à data da propositura da ação que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. 2. A prescrição será contada a partir da data do trânsito em julgado da ADI, pois, antes dessa data, não se pode imputar nenhuma inércia ao autor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005959-85.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/03/2023. Os recursos versam sobre três pontos: Início do termo inicial da prescrição. Início do termo inicial da correção monetária; Início do termo inicial dos Juros de Mora. Passo a análise dos pontos levantados. DA PRESCRIÇÃO: Alega o Município que com base no princípio da uniformização das decisões judiciais, uma vez mais, há que se concluir pela reforma da sentença recorrida, para o fim de ser reconhecida a prescrição dos valores referentes ao período de JANEIRO/2011 a 14 de SETEMBRO de 2017, conforme Tabela de Cálculo apresentada pelo apelante em (ids. 84235829, 84235830, 84235834), onde estão calculados corretamente os valores devidos, excluindo os períodos anteriores ao prazo prescricional de 5 anos. Esta Câmara especial já julgou o tema, colaciono a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. 1. A inexistência de modulação dos efeitos da ADI remetem o termo inicial para contagem da prescrição à data da propositura da ação que reconheceu inconstitucionalidade da norma. 2. Recurso que se dá provimento parcial (TJ-RO. 1ª Câmara Especial. AC 7005824-73.2021.8.22.0007, rel. desemb. Daniel Lagos, j. em 13/10/2022). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição das verbas que vão além dos cinco anos do ajuizamento da ADI. Ante o exposto, afasto o argumento do Município. DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Alega o Município que deve ocorrer a incidência de correção monetária da diferença dos valores a serem pagos, tendo como marco inicial a data do ajuizamento da ação. O juiz sentenciante considerou que a correção monetária decidiu que deve incidir desde a data do inadimplemento da obrigação, mês a mês, com base no índice IPCA-E. O tema já foi debatido pela 2ª Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, e foi considerado que em relação à atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, até novembro de 2021 (RE-RG 870.947 – repercussão geral – Tema 810, Info 878, j. em 20/9/2017, e REsp 1.495.146/MG – recurso repetitivo – Tema 905, Info 620, j. em 22/2/2018) (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013968-36.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 19/04/2023), Desta forma a decisão do magistrado está em consonância com os precedentes desta Corte. DOS JUROS DE MORA: Alega o autor que o termo inicial para incidência de juros moratórios a data do inadimplemento por parte do Município de Cacoal, qual seja a data da vigência da Lei inconstitucional ou, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecido como data inicial de incidência de juros a data da citação da ADI, haja vista entendimento reconhecido pelo TJRO. O tema já foi decidido pela 2ª Câmara Especial deste Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO. 1. A Administração Pública não pode recusar efetuar o pagar por serviços prestados, ainda que ausente contrato formal. 2. Comprovada a prestação de serviços por meio de acervo probatório, sem contraprova quanto ao suposto pagamento integral, é dever o adimplemento, sob pena de haver o enriquecimento indevido da Administração Municipal em desfavor da Concessionária. Precedentes. 3. A correção monetária deve incidir desde a data em que o valor da obrigação, mês a mês, com base no índice IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. Os honorários de sucumbência, em se tratando de sentença ilíquida, devem ser arbitrados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC. 5. Sentença parcialmente reformada. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 0013719-35.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 16/12/2021. Desta forma, os juros de mora incidem a partir da citação com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col. STJ e do RE 1294053, do STF, nego provimento a ambos os recursos. Ante a sucumbência do Município de Cacoal, majoro o valor em 2%. Intime-se. Cumpra-se.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012458-51.2022.8.22.0007. AUTORES: HORACINA MARIA DE JESUS, CPF nº 59970251287, AV. DOIS DE JUNHO 2451 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, CARLOS MAGNO SANTANA, CPF nº 16221630282, RUA TRAVESSA A 1392 LIBERDADE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE ANTONIO CORREIA DOS SANTOS, CPF nº 65389697200, RUA LUIZ CARLOS VILLAGE DO SOL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA, SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL, CNPJ nº 63789028000170, AV BELO HORIZONTE 2309, - DE 2001 A 2339 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-081 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em detrimento da sentença de ID. 91502793, por meio dos quais pretende a parte embargante modificar os seus termos alegando contradição e erro material quanto aos valores cobrados. Manifestação da parte embargada (ID. 93103052). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pertinente se mostra a oposição de embargos de declaração em face de decisão judicial que se apresente omissa, contraditória, obscura ou, ainda, contenha erro material, a fim de elidir vícios desta natureza, assegurando-se o devido aperfeiçoamento. No caso em apreço, não há contradição ou erro material enseje a modificação da sentença vergastada, pois devidamente fundamentada. Conforme expresso no dispositivo da decisão, os juros de mora devem incidir da data da citação nesta ação de cobrança, contudo, os cálculos apresentados foram calculados com os juros de mora desde a citação na ADI 0801923-49.2017.8.22.0000. A condenação destacou o valor principal e individualizado de cada autor, o qual deverá ser atualizado quando da execução, conforme os parâmetros expostos no dispositivo da sentença. Demais disso, caso pretenda a rediscussão do mérito de qualquer dos capítulos da sentença, deve a parte interpor o recurso cabível, não se valendo, para esse fim, da via dos embargos de declaração. Posto isso, nego provimento aos embargos declaratórios opostos (ID. 91867087). Intimem-se. Cacoal-RO, 19 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de direito

20/07/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SANTANA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HORACINA MARIA DE JESUS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINSEMUC SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE CACOAL em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CORREIA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)