Execução Fiscal 0038696-95.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.114,34

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

LEILA CRISTINA ALVES DE SA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

LEILA CRISTINA ALVES DE SA

CPF

Reu

DEONIZIA KIRATCH

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 07:24

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 19:26

Juntada de juntada de ar

06/03/2026, 08:53

Juntada de Petição de juntada de ar

06/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de certidão

11/02/2026, 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2026, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:19

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:59

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 10:27

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 01:43

Todas as movimentações(185)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/04/2026, 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2026, 07:24

Expedição de Mandado.

27/03/2026, 19:26

Juntada de juntada de ar

06/03/2026, 08:53

Documentos

DESPACHO

•09/01/2026, 15:19

DESPACHO

•03/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de juntada de ar

06/03/2026, 08:49

Juntada de Petição de certidão

11/02/2026, 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2026, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 15:19

Conclusos para decisão

03/11/2025, 12:59

Juntada de certidão

03/11/2025, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 10:27

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:05

Determinada a expedição do alvará de levantamento

03/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:05

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

07/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:21

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:09

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 03:29

Publicado DESPACHO em 27/05/2025.

27/05/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 12:07

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2024, 11:05

Conclusos para despacho

17/06/2024, 06:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 14:19

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:20

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 12:17

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:12

Juntada de certidão

20/09/2023, 09:48

Conclusos para decisão

17/08/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:51

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de juntada de ar

04/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2023, 07:35

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GER PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0038696-95.2009.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO

02/06/2023, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/06/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:05

Conclusos para decisão

09/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 22:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 12:02

Juntada de Petição de juntada de ar

23/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de certidão

09/09/2022, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 18:50

Juntada de Petição de juntada de ar

02/09/2022, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de certidão

04/08/2022, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:56

Conclusos para despacho

24/06/2022, 08:27

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

03/06/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:46

Conclusos para despacho

30/03/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 07:24

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:06

Juntada de certidão

11/01/2022, 16:49

Mandado devolvido sorteio

20/12/2021, 00:28

Juntada de Petição de diligência

20/12/2021, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 07:41

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 15:48

Juntada de certidão

23/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de juntada de ar

22/11/2021, 12:52

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2021, 15:53

Outras Decisões

10/10/2021, 18:53

Conclusos para despacho

13/08/2021, 12:35

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2021, 10:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 13:36

Outras Decisões

21/06/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 15:09

Conclusos para despacho

20/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:29

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 13:07

Juntada de certidão

12/04/2021, 12:31

Outras Decisões

09/04/2021, 20:11

Conclusos para despacho

09/04/2021, 09:18

Juntada de certidão

09/04/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 07:07

Juntada de certidão

24/03/2021, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 04:20

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2021.

24/03/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 12:39

Expedição de Edital.

23/03/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:40

Outras Decisões

26/01/2021, 09:36

Conclusos para despacho

22/10/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 07:07

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA ALVES DE SA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de ofício

21/08/2020, 12:56

Juntada de Petição de certidão

21/08/2020, 12:56

Juntada de Petição de diligência

13/08/2020, 19:53

Mandado devolvido sorteio

13/08/2020, 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2020, 09:48

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 09:32

Outras Decisões

20/04/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 11:21

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 13:06

Conclusos para despacho

24/10/2019, 14:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 09:55

Outras Decisões

19/09/2019, 22:57

Conclusos para despacho

18/07/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 13:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 03:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 16:45

Conclusos para despacho

06/06/2019, 12:20

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 08:02

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 08:00

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

28/03/2019, 03:55

Mov. [30] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/10/2018, 15:57

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de/Relatório da Entidade

23/10/2018, 15:57

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/10/2018, 15:57

Mov. [29] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

12/04/2018, 08:55

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/04/2018, 11:55

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/12/2017, 13:05

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/12/2017, 13:05

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/10/2017, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

01/08/2017, 13:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

01/08/2017, 13:12

Mov. [22] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/07/2017, 12:15

Mov. [21] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado

11/11/2016, 10:10

Mov. [20] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/11/2016, 12:49

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/11/2016, 12:48

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/11/2016, 12:48

Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/07/2015, 00:12

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:37

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

04/05/2015, 12:22

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/04/2015, 10:24

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

28/04/2014, 17:36

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

08/04/2014, 10:25

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Requer a penhora do bem imóvel./Certidão

08/04/2014, 10:25

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/11/2012, 12:48

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/11/2012, 12:48

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/11/2012, 12:48

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/11/2012, 12:48

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/01/2012, 00:06

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/01/2012, 07:31

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/01/2012, 07:31

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

27/07/2011, 09:41

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/07/2011, 09:41

DESPACHO

•26/05/2025, 12:07

DESPACHO

•19/09/2024, 11:05

DESPACHO

•18/04/2024, 12:17

DESPACHO

•20/11/2023, 13:12

DECISÃO

•01/06/2023, 09:05

DESPACHO

•26/07/2022, 15:56

DESPACHO

•02/05/2022, 09:46

DESPACHO

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