Apelação Cível 7004809-83.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 176.318,94

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil Coletiva · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Ação Civil Coletiva · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL

OAB/RO 7633·CPF·Representa: Réu

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA

OAB/RO 4476·CPF·Representa: Réu

NILTOM EDGARD MATTOS MARENA

OAB/RO 361·CPF·Representa: Réu

JOSE SILVA PEREIRA

OAB/RO 3513·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO

Terceiro

MARINA LAMAS PIOVESANI

CPF

Reu

NOVA GESTAO CONSULTORIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PAULO PIOVESANI

CPF

Reu

JUCILAN ALVES RIBEIRO LUBIANA

CPF

Reu

JOSE SILVA PEREIRA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE NOVA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

05/02/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:44

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

28/11/2023, 22:53

Decorrido prazo de NILTOM EDGARD MATTOS MARENA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de JUCILAN ALVES RIBEIRO LUBIANA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de MARINA LAMAS PIOVESANI em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de JOSE SILVA PEREIRA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:19

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

05/02/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:44

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DECISÃO

•28/11/2023, 22:53

DESPACHO

•14/06/2023, 09:56

01/12/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

28/11/2023, 22:53

Decorrido prazo de NILTOM EDGARD MATTOS MARENA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de JUCILAN ALVES RIBEIRO LUBIANA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de MARINA LAMAS PIOVESANI em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de JOSE SILVA PEREIRA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de PAULO PIOVESANI em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:19

Decorrido prazo de MARINA LAMAS PIOVESANI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE SILVA PEREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE SILVA PEREIRA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de PAULO PIOVESANI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de JUCILAN ALVES RIBEIRO LUBIANA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de NOVA GESTAO CONSULTORIA LTDA - EPP em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de NILTOM EDGARD MATTOS MARENA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/06/2023, 00:02

Publicado DESPACHO em 16/06/2023.

15/06/2023, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

14/06/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:56

Conclusos para decisão

13/06/2023, 15:04

Conclusos para decisão

05/06/2023, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/06/2023, 22:15

Juntada de Petição de intimação

01/06/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:10

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e não-provido

31/05/2023, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de certidão

30/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de certidão

18/05/2023, 09:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 13:18

Pedido de inclusão em pauta

05/05/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 12:58

Conclusos para decisão

11/01/2023, 13:36

Decorrido prazo de JOSE SILVA PEREIRA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de JUCILAN ALVES RIBEIRO LUBIANA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOSE SILVA PEREIRA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de PAULO PIOVESANI em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARINA LAMAS PIOVESANI em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de NOVA GESTAO CONSULTORIA LTDA - EPP em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Conclusos para decisão

12/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de parecer

08/11/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 12:21

Publicado DESPACHO em 27/10/2022.

26/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2022, 12:08

Conclusos para decisão

22/08/2022, 09:40

Juntada de Petição de parecer

18/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de PAULO PIOVESANI em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 29/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:23

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de PAULO PIOVESANI em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 13:24

Decorrido prazo de JOSE SILVA PEREIRA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de JUCILAN ALVES RIBEIRO LUBIANA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de JOSE SILVA PEREIRA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de NOVA GESTAO CONSULTORIA LTDA - EPP em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de MARINA LAMAS PIOVESANI em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2022, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2022.

06/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

01/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 08:42

Conclusos para decisão

27/05/2022, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 19:43

Conclusos para decisão

21/02/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 11:30

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 04/02/2022 23:59.

21/02/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2021, 08:28

Juntada de termo de triagem

04/11/2021, 08:28

Recebidos os autos

20/10/2021, 09:07

Distribuído por sorteio

20/10/2021, 09:07

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 11:20

DESPACHO

•05/05/2023, 12:58

DESPACHO

•25/10/2022, 13:40

DESPACHO

•31/05/2022, 08:42

SENTENÇA

•06/10/2020, 11:01

DESPACHO

•26/05/2020, 10:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/03/2020, 17:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/03/2020, 17:26

DESPACHO

•10/02/2020, 16:35

DESPACHO

•21/01/2020, 10:59

DESPACHO

•13/11/2019, 09:02

DESPACHO

•15/10/2019, 11:22

DESPACHO

•22/08/2019, 13:25

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•28/11/2023, 22:53

DESPACHO

•14/06/2023, 09:56

ACÓRDÃO

•31/05/2023, 11:20

DESPACHO

•05/05/2023, 12:58

DESPACHO

•25/10/2022, 13:40

DESPACHO

•31/05/2022, 08:42

SENTENÇA

•06/10/2020, 11:01

DESPACHO

•26/05/2020, 10:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/03/2020, 17:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/03/2020, 17:26

DESPACHO

•10/02/2020, 16:35

DESPACHO

•21/01/2020, 10:59

DESPACHO

•13/11/2019, 09:02

DESPACHO

•15/10/2019, 11:22

DESPACHO

•22/08/2019, 13:25

DECISÃO

•09/05/2019, 10:01

DESPACHO

•21/02/2019, 13:10

DESPACHO

•28/01/2019, 08:34

DESPACHO

•14/12/2018, 17:08

DESPACHO

•28/11/2018, 17:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/11/2018, 18:31

DESPACHO

•20/11/2018, 16:33

DECISÃO

•17/10/2018, 12:04