Cumprimento de sentença 7001803-74.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001803-74.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogado/Requerente: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA – VERBA RETROATIVA PROFISSIONAIS DA SAÚDE COBRANÇA DE PLANTÕES REALIZADOS DECISÃO SOBRE CÁLCULOS Pagamento por RPV - verba do Autor (servindo de informações, caso solicitadas OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001803-74.2023.8.22.0010 Trata-se de cumprimento de decisão (acórdão) exarado em ação de cobrança, cujo objetivo é receber a verba retroativa referente a plantões extraordinários realizados pelos profissionais da área da saúde. Feitos os cálculos pela Contadoria Judicial, ambas partes discordaram (de forma parcial) aos mesmos, na forma abaixo: - O Executado (Município de Rolim de Moura) pede que não seja utilizada a SELIC para elaboração dos cálculos. - Por outro lado, o Exequente solicita que os honorários constantes dos cálculos (5%) sejam excluídos a r. planilha, pois estão sendo cobrados em processo autônomo. Com razão ambas impugnações, explico: 1.º) O índice aplicável aos cálculos deve ser o abaixo. “...E, em sede de reexame necessário,corrijo os juros e atualização monetária na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e nos termos do RE 870947/SE,j. 20.09.2017, em sede de repercussão geral, tendo como índice dos juros moratórios a remuneração da poupança e a atualização monetária em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma da Lein. 11.960/2009, até 25 de março de 2015,e a partir de então sujeito à incidência do IPCA-E, tendo como termo inicial a citação...” Portanto, devem ser aplicados os índices acima e não a SELIC, conforme cálculos apresentados pela Contadoria. 2.º) Quanto ao pedido feito pelo Exequente (Patrono) os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento são 5%, conforme consta do acórdão 0000691-10.2014.8.22.0010, de lavra do Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. Portanto, acolhidas (parcialmente) ambas impugnações, REMETAM-SE à Contadoria para elaboração dos cálculos conforme parâmetros do acórdão e exclusão dos honorários da fase de conhecimento, por estarem sendo objetos de cumprimento de sentença de forma autônoma. Vindo os cálculos da Contadoria Judicial, manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. Caso discordem apresentem planilhas específicas. Como os valores pleiteados são inferiores a 10 (dez) salários mínimos, o pagamento deverá ser RPV DEFIRO a reserva dos honorários contratados em favor do Patrono – 20% (vinte%) do crédito do Autor. Anote-se quando da expedição da RPV. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2024.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

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