Procedimento Comum Cível 7003720-65.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:49

Recebidos os autos

02/03/2026, 09:21

Juntada de certidão

02/03/2026, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

06/11/2023, 12:59

Juntada de certidão

06/11/2023, 12:58

Juntada de certidão

01/11/2023, 12:49

Juntada de certidão

01/11/2023, 09:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:39

Juntada de Petição de recurso

31/08/2023, 16:22

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 08:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:49

Recebidos os autos

02/03/2026, 09:21

Juntada de certidão

02/03/2026, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

06/11/2023, 12:59

Juntada de certidão

06/11/2023, 12:58

Juntada de certidão

01/11/2023, 12:49

Juntada de certidão

01/11/2023, 09:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:17

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:39

Juntada de Petição de recurso

31/08/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:11

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLOVIS DA SILVA Advogado/Requerente: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A CLOVIS DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder adicional de 25% em sua aposentadoria por invalidez, por necessitar do assistência integral de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinado a realização de perícia médica (id. 88825505), aportando aos autos o laudo pericial de id. 90014401. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 91509965) foi o réu citado e apresentou contestação (id. 92429753). A parte autora impugnou (id.93564802). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Pretende o autor obter o acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. Tal “benefício” é previsto no caput do art. 45 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 45 – O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Pois bem. O caso em tela é de simples e fácil resolução. Dois são os requisitos necessários para a procedência do pedido: ser beneficiário de aposentadoria por invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. O benefício recebido pela parte Autora é o da espécie 32 (aposentadoria por invalidez previdenciária) conforme consta no extrato de dossie previdenciário de id. 92429754. Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que o laudo pericial firmado pelo Dr. Oziel Soares Caetano, profissional nomeado do juízo, é categórico em atestar que na data da perícia o requerente não é dependente do auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária (quesito 8 - Laudo id. 90014401). Constou, ainda, do laudo: O requerente refere apresenta um quadro clínico de lombociatalgia com irradiação para membro inferior direito, dormência no membro, perda da força muscular e atrofia. Refere ainda que vem realizando tratamento médico ortopédico e medicamentoso, no entanto, não houve melhora significativa do quadro álgico, e que se faz necessário o uso de muletas para deambular. O exame físico direcionado evidencia: Dor a palpação em região de coluna lombar, dor a flexão, extensão, rotação interna e externa de tronco; cicatriz cirúrgica de artrodese na coluna lombar; deambula com auxílio de muleta. Periciado já aposentado por invalidez, desde 2018, devido lesões avançadas na coluna. atualmente anda com auxílio de muleta, mas não é acamado ou cadeirante, tendo os movimentos preservados nos 4 membros e boa capacidade cognitiva. Não apresenta dependência de terceiros para atos da vida diária Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023, 04:26. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7003720-65.2022.8.22.0010

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 05:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 04:26

Julgado improcedente o pedido

08/08/2023, 04:26

Conclusos para decisão

26/07/2023, 06:42

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:22

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:22

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:29

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:07

Publicado INTIMAÇÃO em 06/07/2023.

05/07/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003720-65.2022.8.22.0010. AUTOR: CLOVIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: REJANE MARIA DE MELO GODINHO - RO1042 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de contestação

24/06/2023, 08:34

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLOVIS DA SILVA Advogado(a): REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO DETERMINANDO: - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003720-65.2022.8.22.0010

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:51

Conclusos para despacho

27/04/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 01:51

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:25

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:19

Publicado DESPACHO em 30/03/2023.

29/03/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 04:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/03/2023, 04:13

Nomeado perito

28/03/2023, 04:13

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 15:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:40

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:40

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 13:05

Publicado DECISÃO em 07/11/2022.

04/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/11/2022, 15:28

Conclusos para despacho

24/08/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:35

Decorrido prazo de CLOVIS DA SILVA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:32

Publicado DESPACHO em 22/07/2022.

21/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 05:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 05:27

Conclusos para decisão

26/05/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 16:25

Documentos

CERTIDÃO

•02/03/2026, 09:13

SENTENÇA

•08/08/2023, 04:26

DECISÃO

•01/06/2023, 09:51

DESPACHO

•28/03/2023, 04:13

DECISÃO

•01/11/2022, 15:28

DESPACHO

•20/07/2022, 05:27

09/08/2023, 00:00