Execução Fiscal 7002437-32.2021.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002437-32.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NAÇÕES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Parte requerida: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, RUA ARACAJU 811 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA, OAB nº RO2435, AV. 30 DE JUNHO 1534 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002437-32.2021.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da causa: R$ 8.532,18 (oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) Parte Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela parte executada. Alega contradição no despacho judicial - ID 97668802 - visto que houve a intimação do exequente para manifestar interesse na adjudicação do bem oferecido à penhora. Relatei. DECIDO. Os embargos devem ser rejeitados, pois não houve nenhuma contradição. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratórios para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Cumpre registrar que de análise dos autos há manifestação da parte exequente de que iria verificar junto a sua Secretaria de Obras acerca do interesse no bem oferecido (ID 97631103). Logo, coerente o comando judicial que intimou a parte exequente para se manifestar sobre a adjudicação já sinalizada, a qual contudo posteriormente não foi confirmada, pois a parte exequente disse não ter interesse no bem. Rejeito, pois, os aclaratórios, por inexistir contradição. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida no todo ou em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), na hipótese de não ter constituição de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, conclusos os autos para conversão do bloqueio em penhora ou liberação dos valores, nos termos do art. 854 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 11:14. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

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