Execução Fiscal 0035365-76.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.798,09

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA

CPF

Reu

JONATHAS JOSE CORREA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:29

Decorrido prazo de Jonathas Jose Correa em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 09:36

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 09:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/06/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 07:08

Publicado SENTENÇA em 05/06/2023.

02/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO D PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0035365-76.2007.8.22.0101

02/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:09

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 07:15

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:04

Todas as movimentações(147)

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:29

Decorrido prazo de Jonathas Jose Correa em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:35

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•01/06/2023, 10:09

DESPACHO

•22/11/2022, 11:21

02/06/2023, 09:36

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 09:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/06/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 07:08

Publicado SENTENÇA em 05/06/2023.

02/06/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO D PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0035365-76.2007.8.22.0101

02/06/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:09

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 07:15

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 12:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de Jonathas Jose Correa em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 24/11/2022.

23/11/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:25

Conclusos para despacho

10/08/2022, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 14:30

Ordenada a entrega dos autos à parte

05/07/2022, 10:31

Juntada de certidão

10/06/2022, 08:23

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:39

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:39

Mandado devolvido dependência

27/01/2022, 21:29

Juntada de Petição de diligência

27/01/2022, 21:29

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:56

Outras Decisões

25/01/2022, 13:19

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 08:23

Mandado devolvido dependência

05/01/2022, 17:53

Juntada de Petição de diligência

05/01/2022, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2021, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2021, 10:04

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 09:51

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 09:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de juntada de ar

10/09/2021, 07:13

Juntada de Petição de juntada de ar

10/09/2021, 07:04

Mandado devolvido dependência

31/08/2021, 10:26

Juntada de Petição de diligência

31/08/2021, 10:26

Juntada de certidão

25/08/2021, 20:20

Juntada de certidão

13/08/2021, 06:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 15:25

Outras Decisões

05/08/2021, 07:14

Conclusos para despacho

03/08/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2021, 08:14

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 16:44

Outras Decisões

24/06/2021, 08:54

Juntada de Petição de outros documentos

23/06/2021, 10:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 13:48

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

21/05/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:21

Ordenada a entrega dos autos à parte

05/05/2021, 09:12

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:36

Juntada de certidão

11/01/2021, 13:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2020, 10:20

Decorrido prazo de Jonathas Jose Correa em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

26/11/2020, 23:08

Juntada de Petição de diligência

13/10/2020, 17:07

Mandado devolvido sorteio

13/10/2020, 17:07

Juntada de Petição de ofício

05/10/2020, 12:05

Juntada de Petição de certidão

05/10/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 08:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:51

Decorrido prazo de Jonathas Jose Correa em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 15/07/2020.

14/07/2020, 00:53

Outras Decisões

13/07/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:12

Conclusos para despacho

08/07/2020, 14:48

Juntada de certidão

08/07/2020, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2020, 12:11

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 08:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de Jonathas Jose Correa em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 09/06/2020.

08/06/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:17

Outras Decisões

05/06/2020, 09:17

Juntada de Petição de outras peças

28/05/2020, 20:06

Decorrido prazo de Jonathas Jose Correa em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:59

Conclusos para despacho

28/04/2020, 07:22

Juntada de Petição de petição

27/04/2020, 09:53

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2020, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:02

Publicado SENTENÇA em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/02/2020, 10:02

Conclusos para despacho

10/09/2019, 09:58

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 15:03

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 20:19

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 20:19

Mov. [35] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 16:14

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

22/03/2019, 00:14

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:14

Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:59

Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/12/2018, 11:30

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

30/11/2018, 17:32

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/11/2018, 09:03

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Requer seja determinada por este Juízo a citação do atual proprietário ou possuidor do imóvel, situado na Rua Afonso Pena, nº 658, Bairro KM 01, nesta capital, para que pague o valor constante das CDA’s exequendas./Certidão

09/11/2018, 09:02

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/04/2018, 12:22

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/04/2018, 12:22

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

25/04/2018, 12:22

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Exceção de pré-executividade/Petição

23/11/2017, 10:21

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:19

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:18

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:17

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:16

Mov. [18] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 17:22

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado

27/08/2015, 08:22

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

16/07/2015, 17:30

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de/Certidão

16/07/2015, 17:30

Mov. [14] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

03/08/2012, 10:18

Mov. [13] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

02/08/2012, 12:11

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/08/2012, 12:11

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/02/2012, 10:46

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/02/2012, 10:46

Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/02/2012, 10:46

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/02/2012, 10:46

Mov. [7] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/12/2011, 00:01

Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 07:23

Mov. [5] - Despacho: Despacho/Não informado

07/12/2011, 10:31

Mov. [4] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença

09/11/2011, 09:52

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/11/2011, 09:51

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

14/02/2011, 19:05

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

14/02/2011, 19:05

DESPACHO

•05/07/2022, 10:31

DESPACHO

•26/01/2022, 15:56

DESPACHO

•25/01/2022, 13:19

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/08/2021, 06:27

DESPACHO

•05/08/2021, 07:14

DESPACHO

•24/06/2021, 08:54

DESPACHO

•06/05/2021, 14:21

DESPACHO

•05/05/2021, 09:12

DESPACHO

•13/07/2020, 10:12

CERTIDÃO

•08/07/2020, 14:48

DECISÃO

•08/07/2020, 14:48

DESPACHO

•05/06/2020, 09:17

SENTENÇA

•19/02/2020, 15:15

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•01/06/2023, 10:09

DESPACHO

•22/11/2022, 11:21

DESPACHO

•05/07/2022, 10:31

DESPACHO

•26/01/2022, 15:56

DESPACHO

•25/01/2022, 13:19

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/08/2021, 06:27

DESPACHO

•05/08/2021, 07:14

DESPACHO

•24/06/2021, 08:54

DESPACHO

•06/05/2021, 14:21

DESPACHO

•05/05/2021, 09:12

DESPACHO

•13/07/2020, 10:12

CERTIDÃO

•08/07/2020, 14:48

DECISÃO

•08/07/2020, 14:48

DESPACHO

•05/06/2020, 09:17

SENTENÇA

•19/02/2020, 15:15

SENTENÇA

•19/02/2020, 10:02

DECISÃO

•30/11/2018, 21:32

PETIÇÃO

•25/04/2018, 16:22

DECISÃO

•27/08/2015, 12:22

DESPACHO

•03/08/2012, 04:00

PETIÇÃO

•17/02/2012, 04:00

DECISÃO

•07/12/2011, 04:00