Execução Fiscal 7003362-21.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 914,73

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:54

Juntada de outros documentos

28/05/2025, 14:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:03

Publicado DESPACHO em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:02

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 14:54

Juntada de outros documentos

28/05/2025, 14:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:03

Publicado DESPACHO em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2025, 01:02

Publicado DESPACHO em 28/03/2025.

28/03/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:48

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2025, 09:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:51

Publicado DECISÃO em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 10:35

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

05/01/2025, 17:46

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 00:41

Publicado DECISÃO em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2024, 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/12/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 10:38

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 12:14

Publicado DECISÃO em 19/11/2024.

19/11/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:36

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de juntada de ar

13/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:44

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 17:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:15

Juntada de certidão

14/10/2024, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2024, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 00:36

Publicado DECISÃO em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 09:32

Conclusos para despacho

18/09/2024, 11:09

Processo Desarquivado

17/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em 12/08/2024 23:59.

10/09/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

28/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 07:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 11:28

Publicado DECISÃO em 25/07/2023.

24/07/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 07:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) EXECUTADO: MARIA JOSE NUNES DE LIMA, CPF nº 11687013845, RUA ZILTON BORGES 821 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003362-21.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente Vistos. Em atenção ao que dispõe o art. 40, caput, da LEF – Lei 6.830/80 e considerando o requerimento da Fazenda Pública, bem como que não foi localizada a parte executada, suspendo a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. Findo esse prazo, sem manifestação da parte exequente, remetam os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme o disposto no §2º do artigo supramencionado, tendo início a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 21 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/07/2023, 11:20

Conclusos para despacho

21/07/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:35

Publicado DECISÃO em 30/06/2023.

29/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003362-21.2022.8.22.0004. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENIDA SANTOS DUMONT 492 CENTRO - 76920-970 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE EXECUTADO: MARIA JOSE NUNES DE LIMA, RUA ZILTON BORGES 821 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm Classe: Execução Fiscal Valor da causa: R$ 914,73, novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos Vistos. A citação por edital é medida de ultima ratio, que somente pode ser adotada quando as tentativas de localização pessoal da parte restem infrutíferas. No caso dos autos, há endereço pendente da realização de diligência. Assim, ao menos por ora, indefiro a citação por edital, a fim de evitar eventuais nulidades. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente para o correto andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção. Eventuais requerimentos de diligências deverão vir acompanhados do comprovante de recolhimento das custas processuais. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de junho de 2023 Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 14:06

Conclusos para despacho

26/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2023, 13:00

Juntada de certidão

16/06/2023, 13:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 08:05

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AC OURO PRETO DO OESTE 1156, AVENID COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003362-21.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 10:10

Conclusos para despacho

30/05/2023, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:39

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:31

Expedição de Carta precatória.

17/03/2023, 10:20

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:19

Publicado DECISÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 02:29

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:46

Conclusos para despacho

14/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 11:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 18:22

Juntada de certidão

07/02/2023, 13:47

Juntada de certidão

17/01/2023, 07:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2022, 06:21

Publicado DESPACHO em 13/12/2022.

12/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 10:37

Conclusos para decisão

06/12/2022, 08:33

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2022, 11:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 13:50

Publicado DECISÃO em 11/10/2022.

11/10/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:35

Conclusos para despacho

22/09/2022, 06:44

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 09:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE NUNES DE LIMA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:15

Juntada de Petição de certidão

22/08/2022, 10:13

Juntada de certidão

16/08/2022, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 08:58

Publicado DECISÃO em 16/08/2022.

15/08/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/08/2022, 13:34

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 12:02

Conclusos para despacho

11/08/2022, 12:02

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2025, 10:38

DESPACHO

•27/03/2025, 11:58

DESPACHO

•27/03/2025, 11:58

DESPACHO

•27/03/2025, 11:58

DESPACHO

•27/03/2025, 11:58

DECISÃO

•13/02/2025, 10:35

DECISÃO

•13/02/2025, 10:35

DECISÃO

•11/12/2024, 10:38

DECISÃO

•11/12/2024, 10:38

DECISÃO

•18/11/2024, 13:36

DECISÃO

•18/11/2024, 13:36

DECISÃO

•11/10/2024, 09:32

DECISÃO

•21/07/2023, 11:20

DECISÃO

•27/06/2023, 14:06

DECISÃO

•01/06/2023, 10:10

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•06/05/2025, 10:38

DESPACHO

•27/03/2025, 11:58

DESPACHO

•27/03/2025, 11:58

DESPACHO

•27/03/2025, 11:58

DESPACHO

•27/03/2025, 11:58

DECISÃO

•13/02/2025, 10:35

DECISÃO

•13/02/2025, 10:35

DECISÃO

•11/12/2024, 10:38

DECISÃO

•11/12/2024, 10:38

DECISÃO

•18/11/2024, 13:36

DECISÃO

•18/11/2024, 13:36

DECISÃO

•11/10/2024, 09:32

DECISÃO

•21/07/2023, 11:20

DECISÃO

•27/06/2023, 14:06

DECISÃO

•01/06/2023, 10:10

DECISÃO

•15/03/2023, 13:46

DESPACHO

•09/12/2022, 10:37

DECISÃO

•07/10/2022, 10:35

DECISÃO

•11/08/2022, 13:34