Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7032436-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7032436-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7032436-95.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: VALDECI PRIMO DOS SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Do recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por conta do recorrente ser beneficiado pela isenção, razão pela qual RECEBO O RECURSO no efeito meramente devolutivo. Do pedido de sequestro Trata-se de pedido de sequestro em descumprimento de tutela de urgência para que a parte requerente possa realizar o procedimento cirúrgico deferido em tutela de urgência e confirmado na sentença de mérito. O Estado de Rondônia foi intimado da decisão liminar ainda em 02 de junho de 2023, todavia, não cumpriu a decisão que deferiu prazo de 30 dias até o momento. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de sequestro da quantia de R$22.000,00 (vinte dois mil reais) da Conta Única do Estado de Rondônia no Banco do Brasil, a ser depositada na conta da unidade de saúde VISELUT OFTALMOLOGIA, CNPJ 40.118.201/0001-02, Banco Bradesco, Agência 0153-8, Conta-Corrente 14726-5. O mandado de sequestro, quando expedido, deve ser distribuído para o Oficial de Justiça de Plantão. A parte requerente, após efetivado sequestro, deverá prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade. Intimem-se as partes. Efetivado o sequestro, remetam-se os autos para Turma Recursal. Cópia serve como mandado. Porto Velho, sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7032436-95.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: VALDECI PRIMO DOS SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de natureza condenatória e o fundamento legal é o art. 196, da Constituição Federal. A parte requerente propôs a presente demanda em face do requerido alegando que necessita do procedimento de VITRECTOMIA VIA PARS PLANA + ENDOLASER + FAIXA ESCLERAL + FACOEMULSIFICAÇÃO + IMPLANTE DE LIO + IMPLANTE DE ÓLEO DE SILICONE EM OLHO ESQUERDO. O pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte requerente comprova pela documentação acostada aos autos que há necessidade de realização do procedimento pleiteado e sua urgência. Como afirma a Constituição Federal em seu artigo 196 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Logo, o direito a saúde deve prevalecer sobre obstáculos burocráticos, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – DIREITO À VIDA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR O ACESSO DO CIDADÃO À SAÚDE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNICA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar os fatos relevantes à solução do conflito, deve o magistrado julgar o mérito de forma antecipada, ex vi do art. 330, inciso I, da lei adjetiva. Tanto o Estado como o Município e a União têm a incumbência de prover solidariamente os meios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos, podendo esses figurar em conjunto ou isoladamente no processo. A garantia constitucional do direito à vida assegura o acesso do cidadão às políticas públicas de saúde, devendo o Estado (em sentido lato) garantir o fornecimento de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de saúde e cura das mazelas da população, sem impor qualquer empecilho de ordem burocrática. ‘Nem o Estado nem o Judiciário têm as credenciais necessárias para determinar qual tratamento é o adequado para o caso concreto, razão pela qual à receita médica trazida aos autos pelo jurisdicionado deve ser dada toda credibilidade e ser acatada’.(TJMS, Ap. Civel 2009.007546-8 – Rel. Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Turma Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Quando necessária à preservação do mínimo existencial do cidadão e comprovada a urgência e o perigo de dano, deve o Poder Público realizar a internação e intervenção cirúrgica de que necessita o paciente. Recurso conhecido mas não provido. (TJ-MG - AI: 10707120285358001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2013). Restando comprovada a necessidade do procedimento requerido o Estado deverá fornecê-los. Dispositivo. Posto isto, confirmo a antecipação de tutela concedida e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar o Estado de Rondônia ao fornecimento do procedimento de VITRECTOMIA VIA PARS PLANA + ENDOLASER + FAIXA ESCLERAL + FACOEMULSIFICAÇÃO + IMPLANTE DE LIO + IMPLANTE DE ÓLEO DE SILICONE EM OLHO ESQUERDO. Sem custas e honorários. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal, transcorrido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.. Porto Velho, terça-feira, 18 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDECI PRIMO DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2023 23:59.

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