Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019875-70.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019875-70.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: CLEBER ARCANJO CARDOSO, CPF nº 66313694287, RUA NOVO HORIZONTE 1810 MONTE ALEGRE - 76871-231 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEILA MARIA VIEIRA SOARES, CPF nº 70356904253, RUA MARAJÉ 296, - ATÉ 329/330 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-550 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KESIA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 91919487204, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2943 PEDRAS - 76876-474 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JUSCELIO SAVI DOS SANTOS, CPF nº 70089639200, RUA TUCUMÃ 1969, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS FELIX BRAGA, CPF nº 71784470287, JOCEMARA LOPES DE LIMA, CPF nº 70160597234 ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALINE ANGELA DUARTE, OAB nº RO2095 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES,, - DE 3900/3901 A 4123/4124 - 76873-534 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7019875-70.2022.8.22.0002 Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, qual seja o município de Ariquemes, para que apresente resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação. Ressalta-se que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso não tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de dano moral no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse em produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Tendo em vista o ofício de ID 92515821, requerendo a penhora no rosto destes autos, em desfavor de Leila Maria Vieira Soares, expeça-se ofício à 2ª Vara Cível informando que a presente ação ainda encontra-se em fase de conhecimento. Portanto ainda não há penhora, o que inviabiliza o cumprimento da referida ordem, motivo pelo qual a indefiro neste momento. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo sistema PJe, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo o presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Fernanda Pereira Ribeiro

01/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEBER ARCANJO CARDOSO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KESIA RODRIGUES DE SOUZA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUSCELIO SAVI DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCEMARA LOPES DE LIMA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS FELIX BRAGA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA MARIA VIEIRA SOARES em 22/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado DECISÃO em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(150)