Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004709-50.2017.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004709-50.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: K. L. M., LUCIANO HORTA MARTINS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004709-50.2017.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. A parte autora embargou a Sentença proferida anteriormente, argumentando que o processo não poderia ser extinto, face a pendência no pagamento do precatório. Portanto, Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho-os pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades, contradição e omissões porventura encontradas na decisão. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, realmente aconteceu o vício apontado. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração do Embargante K. L. M., para, reconhecer o equívoco havido, e alterar a decisão embargada nos seguintes termos. a) SUSPENDO o processo até efetivo pagamento do precatório. O prazo de suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Comprovado o pagamento do precatório, junte-se o ofício e expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 27 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado SENTENÇA em 28/02/2024.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

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