Execução Fiscal 7016126-79.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7016126-79.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP, RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA s/n SETOR INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016126-79.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.368,81 Última distribuição:20/10/2021 Vistos. Como é cediço, o regramento previsto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos que demandam execuções fiscais. Isso porque a especialidade da Lei de Execuções Fiscais demanda rito específico e incompatível com a previsão do CPC. Nesse sentido, é exatamente o teor do Enunciado nº 53 da ENFAM, veja-se: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Demais disso, noto que a Certidão do oficial de justiça, informando não ter encontrado a empresa executada no local indicado no mandado, demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, em atenção à Súmula nº 435 do STJ. “Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Assim, atento ao pleito da parte credora, promovo o redirecionamento da execução ao sócio-gerente autorizando o(a) exequente a avançar sobre o patrimônio de seus sócios, pessoas físicas que se encontram identificadas nos autos. Desta feita, incluam-se os(as) sócios(as) administradores, CLEUCI BRAGA DA ROCHA - CPF: 340.796.102-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: 527.635.289-53 no polo passivo da demanda. 1. CITEM-SE as(os) sócias(os), na qualidade de representantes da empresa e codevedores na execução, conforme despacho inicial, nos endereços informados no ID 97527496. 2. Apesar do ato citatório por carta com AR constituir regra geral, em sede de executivos ficais, referida diligência não se mostra prática e econômica, notadamente pela grande incidência de cartas devolvidas pelos Correios em razão de terrenos vazios, ausência da pessoa a ser citada (procurada três vezes) e empresas que encerraram suas atividades, gerando, assim, retrabalho e elevação de custos, motivo pelo qual o cumprimento da ordem será feito via oficial de justiça. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP, CNPJ nº 08571431000110, RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA s/n SETOR INDUSTRIAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7016126-79.2021.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.368,81 Última distribuição:20/10/2021 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 18 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS KAIPE LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

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