Execução de Título Extrajudicial 7009984-72.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009984-72.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ITAU UNIBANCO S.A., CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO 100, SEDE DA PRAÇA EGIDIO SOOUZA ARANHA PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO2128, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, IGUATEMI 354, 2 ANDAR ITAIM BIBI - 01451-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA, ENGENHEIRO ALBERT LEIMER 1174, SALA 2 JARDIM SAO GERALDO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO TARCISIO BORGES FILHO, MARINA BARBOSA BORGES, BAHIA 1759, AP 605 CENTRO - 30160-011 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, RUA DA BEIRA 7520 ELDORADO - 76811-738 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JULIA BRUNA FERREIRA SOUZA, OAB nº MG208306, SIRLEY MARTINS GUIMARAES 46 JD DOS COMERCIARIOS - 31650-210 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, HERMILTON DA SILVA BORGES, OAB nº DF56755, QE 31 LOTES 02 04 BLOCO 02 APARTAMENT 504 GUARA II - 71065-312 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7009984-72.2015.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Busca e Apreensão Valor da causa: R$ 241.167,23 (duzentos e quarenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) Parte Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARINA BARBOSA BORGES em face da decisão de ID 91445325 que deferiu a penhora de cotas sociais que a ora executada detém em relação a empresa FALCONI PARTICIPACOES S.A (CNPJ 19.494.126/0001-98). Para tanto, alega, em síntese, que não fora citada no feito, além de que não fora obedecida a ordem legal de penhora. Argumenta, ainda, que, diante do acordo de acionistas existente, a penhora de suas cotas sociais impedem sua comercialização e podem gerar a sua exclusão do quadro de sócios. Pois bem! Conforme se infere dos autos, verifica-se que foram realizadas inúmeras tentativas de citação pessoal da executada MARINA BARBOSA BORGES, com realização de diversas pesquisas de seu endereço por este juízo, sendo que, conforme AR de ID 35893050, houve o recebimento da carta de citação no endereço localizado à Rua Cônego Getúlio, 315, Bairro Centro – Ap. 402 – Patos de Minas/MG – CEP 38.700-150. Dito isto, não há de se falar em ausência de citação na medida em que, apesar de referido AR não ter sido recebido pessoalmente pela parte executada, tratando-se de condomínio, reputa-se válido seu recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. É dizer. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, §1º e 280 do CPC. Todavia, há possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa, nos termos do disposto no §4º do art. 248 do CPC, nos casos em que, tratando-se de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, o que fora justamente o caso dos autos. Nesse prisma, em que pese a alegação da executada impugnante de ausência de citação, considerando o recebimento da carta nos termos acima, o ato se reputa válido e aperfeiçoado até prova em sentido contrário. Inexistindo no feito comprovação de que a parte executa não residia em referido endereço, não há como se reputar nulo o ato de citação. Até porque, conforme se atesta do feito, referido endereço fora decorrente de resposta fornecida pelo sistema SISBAJUD (ID 21446858, pág. 2), o qual utiliza como base de dados os cadastros existentes junto as instituições financeiras vinculadas ao Banco Central. Portanto, não há de se falar em nulidade do ato de penhora por falta de citação prévia da parte ora impugnante. Da mesma forma, não se verifica violação a ordem legal de penhora, na medida em que o art. 835, §1º do CPC dispõe que apenas o dinheiro possui preferência absoluta na ordem de penhora, podendo as demais hipóteses legais ter sua ordem alterada conforme o caso concreto. Vale dizer que, respeitado referido dispositivo legal, primeiramente foram realizadas tentativas de penhora online junto as contas bancárias da parte executada, contudo sem sucesso (ID 86981870). Somente então fora deferidas tentativas de outras formas de penhora, de forma que não há de se falar em nulidade da penhora realizada no ID 91445325. De outro lado, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução, considerando a demonstração pela impugnante de que a penhora das cotas sociais pode implicar na sua exclusão do quadro social da empresa, bem como diante da apresentação de bem livre e desembaraçado em valor superior ao débito exequendo, nos termos do art. 847, caput do CPC, DEFIRO o pedido da parte executada para substituição da penhora. Para tanto, TORNO SEM EFEITO a penhora anteriormente determinada ao ID 91445325, consistente nas cotas sociais da executada MARINA BARBOSA BORGES junto à empresa FALCONI PARTICIPACOES S.A (CNPJ 19.494.126/0001-98), devendo à ora impugnante, por questão de celeridade, apresentar cópia da presente decisão à referida empresa. Fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao valor de avaliação apresentado ao ID 92920602. Havendo discordância, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, a ser cumprido mediante carta precatória, às expensas da parte exequente, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263). Observe-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Expedida a carta precatória, após a retirada, deverá a parte exequente comprovar sua distribuição no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Sobrevindo a comprovação da distribuição, aguarde-se o cumprimento da precatória, em cartório, por 60 (sessenta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. Ademais, no mesmo prazo, deverá a parte exequente requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé/MG (Rua Cel. Domiciano, 121, Loja 01, Centro – Muriaé/MG) para que proceda com o registro da penhora no imóvel de matrícula n. 17761, Livro 02 de titularidade de AUTO VIAÇÃO ESPLANADA – LTDA (CNPJ 18.786.764/0001-10) no valor exequendo de R$ 745.498,86 (setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos). Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA LTDA em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO TARCISIO BORGES FILHO em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BARBOSA BORGES em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de J & M LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado DECISÃO em 08/04/2024.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(670)

Todos os documentos(39)