Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003009-34.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003009-34.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7003009-34.2015.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: MIGUEL ANGEL JARANDILLA PERALTA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, EDIR ESPIRITO SANTO SENA, OAB nº RO7124 Requerido/Executado: EXECUTADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID 89152377), assim sendo, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 184.582,11, sendo R$ 179.250,74, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso e, R$ 5.331,37, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de E-mail Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL JARANDILLA PERALTA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA CASA CIVIL em 28/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(150)