Acordo de Não Persecução Penal 7004853-38.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Criminal

Partes do Processo

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JACIRA SILVINO

OAB/RO 830·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

PCRO - PORTO VELHO - CENTRAL DE POLICIA DIFLAG - DIVISAO DE FLAGRANTES

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

HUMBERTO JOSE NICACIO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

21/11/2023, 07:57

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 08:15

Juntada de documento de comprovação

14/11/2023, 09:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 06:56

Juntada de certidão

26/10/2023, 06:55

Juntada de certidão

26/10/2023, 06:51

Expedição de Alvará.

25/10/2023, 08:38

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 12:08

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:57

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 07:46

Juntada de certidão

06/10/2023, 07:44

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão

21/11/2023, 07:57

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 08:15

Juntada de documento de comprovação

14/11/2023, 09:54

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 06:56

Documentos

DECISÃO

•19/10/2023, 12:08

DECISÃO

•01/06/2023, 12:06

Juntada de certidão

26/10/2023, 06:55

Juntada de certidão

26/10/2023, 06:51

Expedição de Alvará.

25/10/2023, 08:38

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 12:08

Conclusos para despacho

18/10/2023, 16:57

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 07:46

Juntada de certidão

06/10/2023, 07:44

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 07:41

Juntada de certidão

06/10/2023, 07:39

Expedição de Ofício.

06/10/2023, 07:35

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/10/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:23

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/10/2023, 11:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2023 10:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.

04/10/2023, 10:59

Mandado devolvido sorteio

03/10/2023, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2023, 07:59

Mandado devolvido #Não preenchido#

09/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

31/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 07:42

Juntada de certidão

29/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 11:00

Juntada de certidão

29/08/2023, 10:34

Expedição de Ofício.

29/08/2023, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:59

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 09:54

Decorrido prazo de JACIRA SILVINO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de HUMBERTO JOSE NICACIO DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/10/2023 10:30 Porto Velho - 3ª Vara Criminal.

15/06/2023, 09:01

Publicado DECISÃO em 05/06/2023.

02/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: HUMBERTO JOSE NICACIO DOS SANTOS - ADVOGADOS DO DENUNCIADO: JACIRA SILVINO, OAB nº RO830, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECIS 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7004853-38.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário, Crimes de Trânsito

02/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:06

Conclusos para decisão

30/05/2023, 15:38

Juntada de certidão

30/05/2023, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 12:08

Conclusos para decisão

05/04/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 13:43

Mandado devolvido sorteio

28/03/2023, 06:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 08:25

Mandado devolvido competência exclusiva

15/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de diligência

15/03/2023, 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 09:43

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 16:06

Mandado devolvido competência exclusiva

14/03/2023, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 11:06

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 10:26

Juntada de certidão

06/03/2023, 10:25

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:59

Juntada de inquérito policial

24/02/2023, 12:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

13/02/2023, 11:48

Recebida a denúncia contra HUMBERTO JOSE NICACIO DOS SANTOS

10/02/2023, 12:17

Conclusos para despacho

07/02/2023, 12:42

Juntada de Petição de denúncia

06/02/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

06/02/2023, 09:15

Juntada de certidão

06/02/2023, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 10:06

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:38

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:38

Distribuído por sorteio

29/01/2023, 11:50

DECISÃO

•29/05/2023, 12:08

DECISÃO

•10/02/2023, 12:17

DECISÃO

•01/02/2023, 10:06