Embargos à Execução 7007326-91.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7007326-91.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROGERIO JONER, LINHA VERDE 00 ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS, OAB nº MT15401 Parte requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 2181 A 2465 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, RUA AUGUSTO SEVERO, 1030 ALTO DA GLÓRIA - 80030-240 - CURITIBA - PARANÁ, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007326-91.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 417.284,44 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se embargos à execução opostos por ROGÉRIO JONER – EM RECUPERAÇÃO JUDICIA em desfavor do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA – SICOOB UNIRONDÔNIA. O embargante narrou que contratou operação de crédito junto embargado, representado pela cédula crédito rural n. 198.245, mas a obrigação venceu e não foi quitada, o que ensejou o ajuizamento da execução em 03.01.2023, no valor de R$ 417.284,43. Alegou que se encontra em recuperação judicial e, por isso, todo o crédito existente na data do pedido estão sujeitos à recuperação, sendo certo que o embargado consta do rol de credores e o crédito exequendo deve se submeter aos efeitos do procedimento recuperacional em andamento, com a suspensão da execução e dos atos de constrição, tendo em vista o stay period e a competência do juízo universal. Asseverou que os encargos inseridos na cédula de crédito ofendem os princípios da boa-fé objetiva e contribuem para o desequilíbrio contratual por força de onerosidade excessiva. Disse que os parâmetros de juros estão em percentual estratosférico, com capitalização mensal e anual, e que inadimplência há uma somatória (abusiva) de taxas e variáveis, com juros moratórios altíssimos (21,60% a.a.). Assim, argumentando sobre excesso de execução, postulou o efeito suspensivo dos presentes embargos e requereu: a suspensão da execução ante do deferimento do processamento da recuperação judicial; a declaração da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO para dirimir quaisquer questões acerca do patrimônio do Executado; o reconhecimento da abusividade dos juros e da ausência de certeza e liquidez do título exequendo. Juntou documentos. No ID 91524394 foram recebidos os embargos com efeito suspensivo, mas indeferido o pedido de gratuidade da justiça ao embargante. Em impugnação (ID 93468793), o embargado refutou os argumentos articulados nos embargos, sustentando que a medida intentada não tem razão de ser. Disse que eventual pedido de extinção da execução deve se dar nos próprios autos da execução, uma vez que não é matéria de defesa em sede de embargos e também porque a novação sequer ocorreu. Alegou que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, pois o excesso foi apresentado sem a respectiva memória de cálculo. Asseverou que o título preenche os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. Por fim, argumentando sobre a regularidade dos juros e multas do período da inadimplência, requereu a rejeição dos embargados, juntando documentos. O embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide no ID 94390321. A parte embargante informou não ter interesse da produção de outras provas e requereu a procedência dos embargos no ID 94495357. Réplica no ID 94629637 impugnando a manifestação do embargado e reforçando o pleito inicial. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cuida-se de embargos à execução em que a parte embargante pleiteia a suspensão da execução ante do deferimento do processamento da recuperação judicial, a declaração da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO para dirimir quaisquer questões acerca do patrimônio do Executado e o reconhecimento da abusividade dos juros e da ausência de certeza e liquidez do título exequendo. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifico em sede de PRELIMINAR a carência da ação, pela falta de interesse processual, em relação ao pedido de declaração da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO para dirimir quaisquer questões acerca do patrimônio do Executado. Eis que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, as ações precisam passar pelo crivo do juízo recuperacional, uma vez que as constrições patrimoniais podem inibir o soerguimento do recuperando. É a própria sistemática da recuperação judicial que demanda que os atos constritivos devam prosseguir no juízo universal como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Nesse contexto, a parte autora é carecedora do direito de ação, pois o interesse de agir, caracterizado pelo binômio utilidade-necessidade, não se faz presente no pleito declaratório em questão. Por outro lado, tenho que não é o caso de rejeição liminar dos embargos pela ausência de demonstrativo do valor incontroverso. Embora a parte embargante indique excesso de execução e abusividade no título do item 5.2 da inicial, a pretensão principal é a revisão contratual, a qual naturalmente impactará no valor executado, mas ainda assim não pode ser tratada como excesso para o fim de embargos à execução, pois destoa das hipóteses elencadas no art. 917, § 2º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar em questão. Quanto ao MÉRITO, após detida análise, verifico que a pretensão deve ser julgada parcialmente procedente. Explico. Atinente à revisão do pacto e abusividade dos juros de mora, o pleito do embargante merece acolhida. Os comprovantes carreados (ID 90750569, p. 82) testificam que a parte autora aderiu operação de crédito com valor financiado de R$ 355.823,00, parcelado em 5 prestações, como taxa de juros remuneratórios de 10,88% a.a. e moratório de 21,60% a.a. em acréscimo ao remuneratório, sendo o valor inicial de parcela no patamar de R$ 109.877,50, decorrente da adoção do Sistema SAC de amortizações. A prova documental também demonstra que o inadimplemento de qualquer parcela do planejamento de quitação da dívida acarreta o vencimento antecipado do débito, sendo certo que ao saldo devedor ainda deve ser acrescido os juros do período da inadimplência, conforme praticado pela parte embargada. In casu, é justamente com base nessas premissas que a parte embargante demonstrou a abusividade, eis que no documento de ID 90750569, p. 104, em conformidade com o contrato aderido, as contas indicam que as prestações do plano de pagamento passam a compor o capital acumulado para iniciar o período da inadimplência e sofrerem a incidência dos juros do inadimplemento no patamar de 21,60 % a.a. em acréscimo aos juros remuneratórios, situação que vai de encontro ao previsto no Decreto-Lei n. 167/67: Art. 5º, parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Nesse cenário, é importante ressaltar que o documento de ID 90750569, p. 90, indica que a operação de crédito rural sub judice foi efetuada também por meio de repasse de recursos do crédito rural, conforme classificação prevista no item 2 do Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1. E as normas instituídas pelo item 1, do MCR 3-1 e art. 26 da Lei n. 10.931/2004, autorizam concessão de crédito rural, mediante a emissão de CCB, conforme a finalidade do crédito disponibilizado ao mutuário, seguindo os preceitos instituídos pelos arts. 2º e 3º da Lei n. 4.829/65, norma disciplinadora e instituidora de benefícios excepcionais em razão da natureza da atividade agrícola fomentada, assim como na hipótese dos autos. Logo, em que pese a cédula de crédito em questão estar denominada como Cédula de Crédito Bancário - CCB, regida pela Lei n. 10.931/2004, tem natureza rural ante a finalidade de investimento agrícola em trator, a origem do recurso e as demais cláusulas do título, conforme itens IV e VI do Preâmbulo e Cláusula 9ª. Aliás, o contrato cumpre exatamente os requisitos exclusivos para a configuração de uma Cédula Rural Pignoratícia, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei n. 167/67. Dessarte, embora inexiste no instrumento a cobrança de comissão de permanência, a conjuntura demonstrada torna patente a cobrança de juro de mora superior ao admitido para a hipótese, evidenciada a abusividade. Consequentemente, entendo necessário dispensar ao caso a incidência da disciplina prevista no Decreto-Lei n. 167/67, que permite expressamente, no período moratório, apenas a incidência dos juros remuneratórios acrescidos de 1% ao ano, mesmo que o crédito rural tenha sido concedido por uma CCB. Por outro lado, sem delongas, tenho que não merece acolhida os argumentos acerca da incerteza e iliquidez do título por conta de previsão dos indexadores e comissão de permanência no contrato. A parte embargante asseverou que a comissão de permanência e a classificação dos indexadores do contrato maculou o título, impedindo o embargado de exercer seu direito de cobrança, no entanto, isso não merece guarida, pois na CCB inexiste tais cobranças. Em verdade, é admitida a cobrança de correção, mas no instrumento não foi estabelecido o indexador como fator de reajuste, sendo certo que o percentual também ficou zerado, conforme ID 90750569, p. 83. Assim, com exceção do juros de mora, não existe há imperfeição no título. Quanto ao pedido de suspensão da execução pelo prazo de 180 dias, deve ser atendido, tendo em vista que foi deferido o processamento da recuperação judicial no ID 90579405, p. 4, nos autos do processo n. 7005209-30.2023.8.22.0002, o que assegura ao recuperando executado o benefício do stay period do art. 6º da Lei n. 11.101/05. Finalmente, verifico que a abusividade dos juros é a causa preponderante dos presentes embargos e que, se não o fosse, desnecessário seria a instauração da presente pretensão, de forma que considero que o embargado deu causa à pretensão em questão. Assim, os ônus sucumbenciais devem ser imputados ao embargado. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido declaratório de competência, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Noutro pórtico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por ROGÉRIO JONER – EM RECUPERAÇÃO JUDICIA em desfavor do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA – SICOOB UNIRONDÔNIA, e por essa razão: a) REVEJO O CONTRATO havido entre as partes para prever o juros de mora no patamar de 1% a.a., em substituição ao juro moratório consignado no instrumento (21,60% a.a.); b) DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial; c) Via de consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. d) Face à sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DEIXO de aplicar ao embargante condenação sucumbencial, porque decaiu de parte mínima da pretensão. e) Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e arquive-se. P. R. I. C. Ariquemes segunda-feira, 9 de outubro de 2023 às 12:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 DESPACHO Processo: 7007326-91.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: ROGERIO JONER Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT15401/O EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. 1- Indefiro a gratuidade da justiça, posto que o embargante não se enquadra no conceito de pobreza previsto na Lei n. 1060/50, mormente diante de seu patrimônio declarado. Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial presume-se que as condições econômicas da atual conjuntura não sejam alvissareiras, dificultando o pagamento das despesas processuais. Todavia, não é pobre na acepção legal, mas sim está com dificuldades no momento de fazer frente ao pagamento integral das custas do processo. Neste cenário, defiro o parcelamento requerido, que deve atender a quantidade de parcelas e parâmetros da Lei n. 4.721/2020. Atenda-se em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2 - Cumprido o item anterior, processem-se os embargos com efeito suspensivo, haja vista o recebimento e processamento da Recuperação Judicial nos autos n. 7005209-30.2023.8.22.0002 em trâmite junto a 2ª Vara Cível de Ariquemes/RO. 3- Fica a parte embargada intimada, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, em 15 dias, acerca dos embargos interpostos (art. 920, inciso I, CPC). 4- Apresentada defesa pelo embargado, intime-se o embargante para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 5- Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6- Certifique-se nos autos de n. 7000033-70.2023.8.22.0002, acerca da interposição dos embargos e seu recebimento com efeito suspensivo. 7- Providencie a CPE a associação do patrono da parte embargada no sistema PJE para intimação do presente despacho. Ariquemes quinta-feira, 1 de junho de 2023 às 12:31. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ROGERIO JONER em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO JONER em 10/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)