Execução Fiscal 0007537-37.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 470,04

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA FRANCISCA PERES

CPF

Reu

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 12:02

Juntada de certidão

29/11/2024, 12:01

Juntada de certidão

29/11/2024, 11:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 01:14

Publicado SENTENÇA em 28/11/2024.

28/11/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:53

Determinado o arquivamento

27/11/2024, 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/11/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 21:04

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 08:27

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2024, 12:53

SENTENÇA

•27/11/2024, 12:53

29/11/2024, 12:02

Juntada de certidão

29/11/2024, 12:01

Juntada de certidão

29/11/2024, 11:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 01:14

Publicado SENTENÇA em 28/11/2024.

28/11/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:53

Determinado o arquivamento

27/11/2024, 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/11/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 21:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 21:30

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 23/10/2024 23:59.

29/10/2024, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 20:50

Publicado DECISÃO em 21/10/2024.

29/10/2024, 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2024, 10:16

Conclusos para decisão

18/10/2024, 07:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:17

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2024, 08:20

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 09:38

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 01:26

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 12:07

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

11/03/2024, 10:42

Conclusos para decisão

07/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de ofício

01/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 10:44

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 00:22

Publicado DECISÃO em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/11/2023, 09:00

Conclusos para decisão

05/07/2023, 07:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2023, 07:27

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:55

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PERES em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 07:02

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0007537-37.2009.8.22.0101

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 11:47

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 13:08

Juntada de certidão

11/11/2022, 12:01

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PERES em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 09:24

Publicado DESPACHO em 03/11/2022.

01/11/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:17

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:39

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 09:51

Juntada de certidão

25/07/2022, 13:37

Juntada de certidão

25/07/2022, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2022, 08:12

Conclusos para despacho

05/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

04/02/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 11:12

Outras Decisões

18/01/2022, 10:50

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 10:25

Juntada de certidão

12/11/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:45

Outras Decisões

09/11/2021, 08:24

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:46

Juntada de certidão

08/10/2021, 09:24

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:50

Outras Decisões

10/09/2021, 09:58

Conclusos para despacho

09/09/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:32

Outras Decisões

02/08/2021, 12:24

Conclusos para despacho

28/06/2021, 11:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 12:51

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 13:03

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:01

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PERES em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:15

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

29/01/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 09:02

Determinada Requisição de Informações

28/01/2021, 09:02

Outras Decisões

28/01/2021, 09:02

Conclusos para despacho

02/12/2020, 07:48

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 07:38

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 10:28

Outras Decisões

06/11/2020, 12:18

Conclusos para despacho

05/11/2020, 11:51

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2020, 08:54

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 17:45

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PERES em 03/08/2020 23:59:59.

10/08/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 09:46

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PERES em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

20/04/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 10:50

Juntada de certidão

17/04/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 09:36

Outras Decisões

16/04/2020, 10:16

Conclusos para despacho

15/04/2020, 09:50

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 07:48

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA PERES em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 08:11

Juntada de outras peças

07/02/2020, 17:13

Juntada de Petição de diligência

13/01/2020, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2019, 16:35

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 14:14

Outras Decisões

09/11/2019, 18:19

Conclusos para despacho

07/11/2019, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 08:03

Outras Decisões

22/10/2019, 23:19

Conclusos para despacho

04/10/2019, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 07:41

Juntada de certidão

11/09/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 18:04

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 20:16

Distribuído por migração de sistemas

29/03/2019, 20:16

Mov. [28] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 16:08

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/01/2019, 13:12

Mov. [26] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

18/01/2019, 12:58

Mov. [25] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação/Não Informado

20/04/2018, 08:17

Mov. [24] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/04/2018, 11:37

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/01/2018, 13:20

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/01/2018, 13:20

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

23/01/2018, 13:20

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/12/2017, 09:01

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/12/2017, 08:59

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

07/10/2017, 00:12

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

07/08/2017, 10:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

07/08/2017, 10:12

Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/07/2017, 09:58

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/07/2017, 09:58

Mov. [11] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/03/2017, 10:22

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/03/2017, 10:22

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/03/2017, 10:22

Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/08/2015, 18:00

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 23/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

23/02/2015, 17:13

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/02/2015, 17:05

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/02/2015, 17:04

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:43

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 13/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

13/12/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/11/2011, 12:09

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/11/2011, 12:09

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

25/07/2011, 14:01

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

25/07/2011, 14:01

DECISÃO

•18/10/2024, 10:16

DESPACHO

•13/08/2024, 08:20

DESPACHO

•27/05/2024, 12:07

DECISÃO

•30/11/2023, 09:00

DESPACHO

•01/06/2023, 12:49

DESPACHO

•31/10/2022, 10:14

DESPACHO

•10/07/2022, 08:12

DESPACHO

•18/01/2022, 10:50

DESPACHO

•09/11/2021, 08:24

DESPACHO

•10/09/2021, 16:50

DESPACHO

•10/09/2021, 09:58

DESPACHO

•26/08/2021, 12:32

DESPACHO

•02/08/2021, 12:24

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•27/11/2024, 12:53

SENTENÇA

•27/11/2024, 12:53

DECISÃO

•18/10/2024, 10:16

DESPACHO

•13/08/2024, 08:20

DESPACHO

•27/05/2024, 12:07

DECISÃO

•30/11/2023, 09:00

DESPACHO

•01/06/2023, 12:49

DESPACHO

•31/10/2022, 10:14

DESPACHO

•10/07/2022, 08:12

DESPACHO

•18/01/2022, 10:50

DESPACHO

•09/11/2021, 08:24

DESPACHO

•10/09/2021, 16:50

DESPACHO

•10/09/2021, 09:58

DESPACHO

•26/08/2021, 12:32

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•02/08/2021, 12:24

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•28/01/2021, 09:02

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•11/11/2020, 10:28

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•06/11/2020, 12:18

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•17/04/2020, 09:36

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•16/04/2020, 10:16

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•09/11/2019, 18:19

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•22/10/2019, 23:19

DECISÃO

•20/04/2018, 12:17