Execução Fiscal 0003523-88.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2015

Valor da Causa

R$ 334.256,62

Órgão julgador

Cacoal - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEAN DE JESUS SILVA

OAB/RO 2518·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FRIGOSERVE CACOAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 09/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 12:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 12:13

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:18

Publicado DESPACHO em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:41

Todas as movimentações(245)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 09/03/2026.

Documentos

DECISÃO

•05/03/2026, 12:13

DESPACHO

•02/12/2025, 18:49

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 12:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/03/2026, 12:13

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:14

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 12/12/2025 23:59.

15/12/2025, 20:18

Publicado DESPACHO em 03/12/2025.

03/12/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 18:49

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/12/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:38

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:24

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:54

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:12

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/08/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2025, 12:36

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:17

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 00:42

Publicado DESPACHO em 18/06/2025.

18/06/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 10:38

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:37

Juntada de certidão

14/04/2025, 17:31

Juntada de documento de comprovação

14/04/2025, 17:30

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:19

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 00:41

Publicado DECISÃO em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 09:56

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 01:57

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:19

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2025, 00:21

Publicado DESPACHO em 17/01/2025.

17/01/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 09:26

Conclusos para decisão

15/01/2025, 17:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2025, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/12/2024, 16:19

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:01

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:38

Juntada de certidão

23/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:35

Juntada de documento de comprovação

14/10/2024, 12:33

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:25

Juntada de certidão

18/09/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:39

Juntada de outros documentos

18/09/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:04

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:45

Conclusos para despacho

16/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:37

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/09/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:44

Publicado DESPACHO em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 10:48

Conclusos para decisão

28/08/2024, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:54

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/07/2024, 17:51

Conclusos para decisão

08/07/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:39

Processo Desarquivado

05/07/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:00

Arquivado Provisoramente

21/06/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:17

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:30

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2023, 12:13

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:11

Publicado DESPACHO em 05/06/2023.

02/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 0003523-88.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FRIGOSERVE CACOAL LTDA DECISÃO A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 12:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:25

Conclusos para despacho

10/05/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 08:25

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2023, 12:52

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:58

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2023, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/10/2022 23:59.

21/10/2022, 14:29

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 10:59

Publicado DECISÃO em 11/08/2022.

10/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2022, 17:17

Conclusos para decisão

24/06/2022, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2022, 08:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 07:30

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:48

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 19/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:50

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.

13/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:04

Outras Decisões

11/04/2022, 16:04

Conclusos para despacho

11/02/2022, 18:45

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 17:14

Outras Decisões

17/01/2022, 16:42

Conclusos para despacho

17/11/2021, 13:19

Processo Desarquivado

12/11/2021, 09:21

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 08:37

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:20

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 03:14

Publicado DECISÃO em 01/06/2021.

31/05/2021, 03:14

Arquivado Provisoriamente

28/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:04

Outras Decisões

27/05/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:14

Conclusos para decisão

11/05/2021, 11:38

Juntada de certidão

11/05/2021, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:51

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/03/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 30/03/2021.

29/03/2021, 00:01

Outras Decisões

25/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 16:31

Conclusos para decisão

18/11/2020, 10:10

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:20

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 09/10/2020.

08/10/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 08:28

Outras Decisões

07/10/2020, 08:28

Conclusos para decisão

21/09/2020, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2020, 12:08

Outras Decisões

08/09/2020, 12:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:05

Conclusos para decisão

19/08/2020, 11:00

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:32

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:43

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 00:41

Publicado DECISÃO em 17/07/2020.

16/07/2020, 00:41

Outras Decisões

15/07/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 08:32

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 15:13

Conclusos para decisão

12/06/2020, 11:38

Decorrido prazo de FRIGOSERVE CACOAL LTDA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2020.

22/05/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 09:20

Outras Decisões

29/04/2020, 08:43

Conclusos para despacho

04/12/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 17:51

Distribuído por migração de sistemas

03/12/2019, 15:44

DESPACHO

•29/09/2025, 18:12

DECISÃO

•14/07/2025, 12:36

DESPACHO

•17/06/2025, 10:38

DECISÃO

•13/02/2025, 09:56

DECISÃO

•13/02/2025, 09:56

DESPACHO

•16/01/2025, 09:26

DESPACHO

•16/01/2025, 09:26

DESPACHO

•10/12/2024, 16:19

DESPACHO

•17/09/2024, 11:45

DESPACHO

•29/08/2024, 10:48

DESPACHO

•09/07/2024, 17:51

DESPACHO

•20/06/2023, 12:13

DESPACHO

•01/06/2023, 12:59

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•05/03/2026, 12:13

DESPACHO

•02/12/2025, 18:49

DESPACHO

•29/09/2025, 18:12

DECISÃO

•14/07/2025, 12:36

DESPACHO

•17/06/2025, 10:38

DECISÃO

•13/02/2025, 09:56

DECISÃO

•13/02/2025, 09:56

DESPACHO

•16/01/2025, 09:26

DESPACHO

•16/01/2025, 09:26

DESPACHO

•10/12/2024, 16:19

DESPACHO

•17/09/2024, 11:45

DESPACHO

•29/08/2024, 10:48

DESPACHO

•09/07/2024, 17:51

DESPACHO

•20/06/2023, 12:13

DESPACHO

•01/06/2023, 12:59

DESPACHO

•20/04/2023, 12:52

DESPACHO

•03/03/2023, 11:58

DECISÃO

•23/01/2023, 13:01

DECISÃO

•08/08/2022, 17:17

DESPACHO

•12/04/2022, 14:56

DESPACHO

•11/04/2022, 16:04

DECISÃO

•17/01/2022, 17:14

DECISÃO

•17/01/2022, 16:42

DECISÃO

•28/05/2021, 11:04

DECISÃO

•27/05/2021, 16:14

DESPACHO

•25/03/2021, 16:31

DESPACHO

•07/10/2020, 08:28

DECISÃO

•08/09/2020, 12:26

DECISÃO

•15/07/2020, 08:32

DECISÃO

•29/04/2020, 08:43