Requerimento de Apreensão de Veículo 7000038-77.2023.8.22.0007 - TJRO

Requerimento de Apreensão de Veículo 7000038-77.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7000038-77.2023.8.22.0007. Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 69865175134, RUA ATLETA MANOELZINHO, ( LOT PRQ CANELEIROS ) GURUPI - 64091-060 - TERESINA - PIAUÍ ADVOGADO DO REQUERENTE: VALESCA TAVARES MARCELINO DE PAULA, OAB nº GO65570 Requerido: BRUCE LEE RODRIGUES, CPF nº 79049583253, RUA PIONEIRO ANTONIO ALVES FEITOSA 1760, CASA 08 VILA VERDE - 76960-390 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148, SIDINEI FRANCISCO DE SOUZA, OAB nº RO10791 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$ 46.000,00 Vistos etc. JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, casado, RG n. 2709748, inscrito no CPF n. 698.651.751-34, residente e domiciliado na Rua Atleta Manoelzinho, n. 7418, quadra D, lote 15, Setor Gurupi, Teresina/PI, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO em face de BRUCE LEE RODRIGUES, brasileiro, servente de obras, inscrito no CPF n. 790.495.832-53 e RG n. 000845760, residente e domiciliado na Rua Pion Antônio Alves Feitosa, n. 1760, casa 08, Vila Verde, Cacoal/RO. Alega a parte autora, em síntese, que comprou o veículo Camionete S-10 Diesel com Cód. RENAVAM 00333454502, Placa NDB-2655, Chassi 9BG138KJOBC460121, mas nunca realizou a transferência do veículo. Afirma que vendeu o bem para o Requerido, sendo que o contrato previa que o negócio seria realizado com reserva de domínio até a devida quitação do acordado entre as partes. Entretanto, sustenta que o requerido não realizou os pagamentos, não cumprindo sua obrigação. Por meio da presente demanda, requer a procedência para que o DETRAN promova a transferência das penalidades e infrações de trânsito cometidas a partir do dia 15/06/2018 para a CNH do Requerido, haja vista que ele tava na posse do bem; que o requerido seja condenado a quitar o débito junto ao Autor; bem como que o Requerido seja condenado a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial determinando providências juntado no ID 88045905. O requerido foi regularmente citado (ID 90722331) e, no ID 91600911, apresentou contestação sustentando que, na época do negócio firmado entre as partes, o Autor era seu empregador e que aquele estava inadimplente com o salário do requerido, tendo-o informado que possuía dois veículos automotores e que disponibilizaria um para venda, sendo que, caso o requerido soubesse de algum possível comprador, poderia informar o requerente e o ele regularizaria as pendências salariais com a venda do veículo. Sendo assim, conta que negociou o veículo com os avós do requerido, de modo que o bem seria pago a partir de uma entrada de R$20.000,00 transferido para conta bancária do Autor e o restante, equivalente a R$36.000,00, o Autor descontaria aos poucos do salário do Requerido (aproximadamente R$3.000,00). Argumenta que quitou 41% da dívida, configurando o instituto do adimplemento substancial e que, atualmente, encontra-se desempregado. Pugna, em resumo, pela improcedência da demanda. Réplica no ID 92929598. Durante audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do Autor e do Requerido. Após, a advogada da parte autora apresentou suas alegações finais orais, conforme gravação audiovisual. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR – CPF n. 698.651.751-34 em face de BRUCE LEE RODRIGUES – CPF n. 790.495.832-53, ambos devidamente qualificados nos autos da demanda. O feito está apto para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que não existem outras provas a serem produzidas. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos do inciso V do art. 5º. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu art. 927, caput, dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No caso em tela, o Autor busca a declaração de rescisão do contrato verbal relacionado à venda do veículo Camionete S-10, Placa NDB-2655, que foi transferido ao requerido, o qual assumiu o compromisso de promover o resgate das notas promissórias emitidas como garantia do negócio. A legitimidade ativa do autor aflora irrebatível por dois aspectos, sendo o primeiro o fato de estar o requerido na posse do veículo utilizando normalmente como seu e também pelo fato de o Autor possuir procuração expedida pelo proprietário registrado junto ao DETRAN outorgando-lhe poderes para promover a venda ou transferência para qualquer pessoa, inclusive para seu próprio nome. O Requerido em sua contestação confirma haver realizado o negócio de aquisição do veículo com o Autor e, na mesma oportunidade, confessa não ter resgatado as notas promissórias que havia emitido. O inadimplemento do requerido se apresenta incontornável, seja pela existência das notas promissórias pendentes de pagamento, seja pela confissão do requerido no sentido de apresentar uma série que justificativas visando explicar seu descumprimento obrigacional. Deve ser destacado que o requerido não produziu uma só prova durante todo o processo que pudesse escorar e dar validade às ponderações trazidas com a contestação. Muito ao contrário: confessou o descumprimento obrigacional, tecendo comentários sobre as causas que teriam tido relevância para que isto ocorresse. No caso em apreço, não há que falar em intervenção de terceiro de boa-fé, pois qualquer pessoa que fosse realizar negociação com Bruce Lee verificaria de imediato que ele não reunia a mínima condição para transferir o bem e muito menos regularizar a documentação em favor de um terceiro, haja vista não possuir estes elementos, até mesmo para regularização do bem em seu nome. O fato de haver encaminhado o bem para um parente seu faz emergir intuito de consolidar uma situação nociva e negativa para o Autor, que, desta forma, perderia o bem e não receberia por ele o preço correspondente. Não havendo pagamento do preço nos moldes convencionados e ficando pontuado o desinteresse do requerido em tentar regularizar seu débito viabilizando a permanência com o bem, torna-se incontornável a rescisão contratual. Uma das colunas que sustentam a relação do contrato de compra e venda e exigem sua preservação é justamente o pagamento do preço, o que não ocorreu no caso vertente. Evidenciado de modo nítido o descumprimento obrigacional, o desfazimento do negócio é medida que se impõe com o intuito de evitar maiores prejuízos para as partes envolvidas. Isto posto e por tudo o mais que dos autos constam, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com julgamento de mérito, JULGO PROCEDENTE a Açao proposta por JOSÉ CARLOS DE SOUZA JUNIOR – CPF n. 698.651.751-34 contra BRUCE LEE RODRIGUES – CPF n. 790.495.832-53 e, via de consequência DECLARO NULO e inexigível o contrato de compra e venda entabulado entre ambos os litigantes e em razão do desfazimento do negocio entabulado entre ambos, determino a busca e apreensão da caminhonete S10 diesel, placa NDB2655, renavan 00333454502 para ser entregue ao credor e autor deste processo. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Interpostos embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE abrir vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, a fase de cumprimento de sentença só ocorrerá após prévio requerimento da autora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo nenhum requerimento das partes visando a execução da sentença/após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES/MANDADO/OFÍCIO/CARTA-AR/DJE/PJE. Cacoal/RO, 22 de novembro de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DECISÃO Processo: 7000038-77.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto: Alienação Fiduciária Requerente (s): JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 69865175134, RUA ATLETA MANOELZINHO, ( LOT PRQ CANELEIROS ) GURUPI - 64091-060 - TERESINA - PIAUÍ Advogado (s): VALESCA TAVARES MARCELINO DE PAULA, OAB nº GO65570 Requerido (s): BRUCE LEE RODRIGUES, CPF nº 79049583253, RUA PIONEIRO ANTONIO ALVES FEITOSA 1760, CASA 08 VILA VERDE - 76960-390 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): DEMILSON MARTINS PIRES, OAB nº RO8148 SIDINEI FRANCISCO DE SOUZA, OAB nº RO10791 __________________________________________________________________________ DESPACHO DEFIRO o pedido para a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. 1. Designo o dia 20/11/2023, as 09h00min, para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. 1.1. O link para acesso à videoconferência é: https://meet.google.com/aso-than-sot 1.2. Para acessar a sala de audiência, clique no link acima, ou copie e cole na barra de endereços de seu navegador. 1.3. O participante deve, na data e horário da audiência, acessar o link acima e aguardar a autorização para ingresso à sala virtual; 1.4. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva. 2. Relembro que cabe ao advogado de cada parte informar, orientar e intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia, hora e forma de realização da audiência por videoconferência, bem como dos recursos tecnológicos necessários para participação. Neste Juízo, as audiências por videoconferência ocorrem por meio da plataforma de comunicação denominada “Google Meet”, disponível para download na web, podendo ser usado a partir de dispositivos móveis (smartphone, tablet, etc) ou convencionais (notebook, computador de mesa, etc), que possuam recursos de transmissão de som e imagem em tempo real (microfone e câmera). 3. As partes e testemunhas deverão: 3.1. Manter o telefone disponível durante o horário da audiência para atender ligações deste Juízo; 3.2. Acessar o ambiente virtual com o link acima fornecido na data e horário agendados para realização da audiência, e aguardar a autorização para ingresso; 3.3. Ter em mãos um documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, etc). 4. Intimem-se as partes (via DJe). Cacoal, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

03/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BRUCE LEE RODRIGUES em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)