Cumprimento de sentença 7003355-19.2019.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003355-19.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, JOSE ANGELO DE ALMEIDA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 REQUERENTE: EUDIS RODRIGUES PRIMO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003355-19.2019.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença promovida porCIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, JOSE ANGELO DE ALMEIDA em desfavor de EUDIS RODRIGUES PRIMO. O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se o valor de R$ 3,333.64. Inconformado, o executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores, por serem oriundos de aposentadoria, requerendo a liberação da quantia constrita (ID 95263368). Sob ID 84146218, manifestação da exequente no sentido de rejeição da impugnação ante a ausência de comprovação das alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, analiso a impugnação da penhora sobre ativos financeiros. Verifica-se demonstrado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, advinda de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Da análise dos documentos aportados pelo executado, denota-se veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. A documentação colacionada pela impugnante comprova que a penhora recaiu sobre saldo em conta e não sobre a totalidade do benefício previdenciário, sendo que referida conta é utilizada por ela para movimentação, com pagamentos, saques e transferências. Observa-se, ainda, o acúmulo de saldo na conta corrente, o que demonstra que a executada não é totalmente dependente do referido valor. Nesse sentido, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores remanescentes depositados em conta bancária, ainda que advindos de aposentadoria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Em continuidade da execução, prevalece, na jurisprudência e no Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017 E, ainda, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Considerando que as tentativas de penhorar bens da executada restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. 1. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o bloqueio realizado em desfavor do executado. 2. Decorrido o prazo para recurso, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado. 3. De outro modo, oportunamente, indefiro o pedido de exequente de ID 95840560, considerando que o executado sequer recebeu a quota indicada, sendo que o espólio em si é a totalidade do bem, considerando, ainda, que sede de inventário, somente caberia a eventual habilitação caso a dívida fosse do autor da herança, o que não se verifica no presente caso. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Pimenta Bueno/RO, 6 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUDIS RODRIGUES PRIMO ADVOGADO DO AUTOR: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 REU: JUDELI MOREIRA DE OLIVEIRA, ROGERIO MOREIRA DE OLIVEIRA 00259315206 ADVOGADOS DOS REU: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003355-19.2019.8.22.0009 Despejo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à execução honorários sucumbenciais, razão pela qual determino a alteração da classe processual e efetuada a adequação dos polos pela CPE. 1. Na forma do artigo 513, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 1.1. Intime-se via DJe em razão do executado já possuir advogado constituído nos autos. 1.2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, 10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. 3. Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte Exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 5. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 5.1. Após, volvam conclusos para sentença de extinção. 6. Fica(m) ainda a(s) parte(s) sucumbente(s) intimado(s) ao recolhimento das custas finais da fase de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. 7. Valor Atualizado da dívida: R$ 18.596,61 (dezoito mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30/05/2023 Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 6 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 16/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUDIS RODRIGUES PRIMO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ALMEIDA em 12/06/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 700743-76.2022.8.22.0018

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(36)