Cumprimento de sentença 7001352-71.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001352-71.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAUDICEIA ROSA LIBERATO, RUA VINTE E UM 3222 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-826 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO11188 RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO, OAB nº RO11193 REQUERIDOS: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, AVENIDA NOVE DE JULHO 1555, SALA 02 JARDIM STÁBILE - 16200-700 - BIRIGÜI - SÃO PAULO MUNDIAL COMERCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA, RUA DOUTOR LUIZ DE TOLEDO PIZA SOBRINHO 298 - BOX 1 RESIDENCIAL ALVORADA - 16204-153 - BIRIGÜI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAULA AYUMI TANABE, OAB nº SP463044 GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 DECISÃO Com efeito, a autora arguiu erro material acerca do valor da restituição em dobro. Reconheço que o valor correto é de R$3.294,80, conforme demonstrado previa e oportunamente na petição de id. 92177557, pela qual se comprovaram os pagamentos subsequentes à propositura da causa, resultando todos pagamentos em R$1.647,40, cujo dobro resultou no valor já apontado. Posto isso, a segunda parte do dispositivo da sentença passa a constar como sendo: “Bem como a restituir o valor pago indevidamente, em dobro, totalizando R$3.294,80 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), ambos com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação”. Intimem-se, inclusive a ré com a possibilidade jurídica de eventual aditar, ratificar ou retificar o teor do recurso inominado interposto em face da sentença antes da modificação imposta por esta decisão de embargos de declaração. Vilhena, 8 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001352-71.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAUDICEIA ROSA LIBERATO, RUA VINTE E UM 3222 RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-826 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO11188, RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO, OAB nº RO11193 REQUERIDOS: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, AVENIDA NOVE DE JULHO 1555, SALA 02 JARDIM STÁBILE - 16200-700 - BIRIGÜI - SÃO PAULO, MUNDIAL COMERCIO DE LIVROS BIRIGUI LTDA, RUA DOUTOR LUIZ DE TOLEDO PIZA SOBRINHO 298 - BOX 1 RESIDENCIAL ALVORADA - 16204-153 - BIRIGÜI - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAULA AYUMI TANABE, OAB nº SP463044, GUSTAVO HENRIQUE STABILE, OAB nº SP251594 Valor da causa: R$ 10.960,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001352-71.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Defiro a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. O processo comporta julgamento de mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Alega a requerente, em síntese, que recebeu diversas cobranças de uma dívida contraída por seu filho. Relata que as cobranças são excessivas, situação em que teria sido induzida a assumir a dívida mediante renegociação e ainda assim recebe cobranças. Requer o cancelamento do contrato, bem como indenização por danos materiais e morais. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na Teoria da Asserção, para a qual as condições da ação devem ser aferidas conforme a narrativa dos fatos pela parte autora (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros. O vigente CPC também adotou a Teoria da Asserção ao, implicitamente, dispor quanto aos três elementos identificadores da causa: partes, causa de pedir e pedido, cada qual delimitado conforme o pedido inicial. Portanto, se ao final tal situação de fato restar provada, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido e não de acolhimento das preliminares. Evidente a relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão dos encargos probatórios em benefício da autora/consumidora, reputada hipossuficiente em face das requeridas/fornecedoras, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Sob esta ótica, não assiste razão à requerida MUNDIAL COMÉRCIO DE LIVROS BIRIGUI – LTDA que alega que somente emitiu os boletos porque exerce atividade terceirizada de cobrança, não possuindo relação com a causa. Ocorre que a empresa atua intermediando as tratativas com os clientes da corré L. A. M. FOLINI – ME e, além disso, ambas as empresas se utilizam da mesma denominação comercial “Mundial Editora”, marca constante do site de venda dos livros (id: 68708634), atraindo para si eventual responsabilidade perante os consumidores. No que se refere ao contrato, por óbvio que seja, há que se diferenciar aval (art. 897, CC), fiança (art. 818, CC) e o ato de comprar usando os dados de terceiro. Vejamos: se o negócio jurídico foi firmado por outra pessoa de forma consciente, somente a ela importaria o contrato e tudo que dele decorrer, independentemente de a quem se destinaria o produto adquirido no final, porque isso não interfere na formação do negócio jurídico entre as partes contratantes. Instada a se manifestar especificamente sobre a gravação de áudio na qual o Sr. Jhonattan autoriza o uso dos seus dados e concorda em ser “avalista” da compra (id: 78976761), a autora esclareceu que de fato não tinha poder de compra ou crédito na praça na época dos fatos, mas para que pudesse ter acesso ao produto seu filho se dispôs a adquiri-lo, certo de que a palavra “avalista” no áudio não foi empregada em seu sentido legal, estrito, sobretudo se tratando de contrato verbal, situação que revela verdadeira sub-rogação. Atendendo à determinação judicial, a requerente comprovou os pagamentos realizados, corroborando aqueles já demonstrados desde a petição inicial. No que se refere à repetição do indébito, tem-se que é o mecanismo jurídico que objetiva proteger o devedor de um pagamento indevido e punir o responsável pela conduta, impondo a devolução do valor pago em quantia dobrada. Vejamos o art. 42, parágrafo único do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Evidente que a cobrança foi indevida, não incorrendo na hipótese de engano justificável, fica o banco obrigado a devolver a soma do valor pago, em dobro. Diferente do que alega a ré, é evidente que foram enviadas cobranças imoderadas, inclusive mencionando a iminência de ação judicial de cobrança, suposta visita de oficial de justiça e mensagens de pessoa que se diz conciliadora, conforme se extrai das capturas de tela (id: 68708631). No caso, o dano moral restou configurado pela cobrança em excesso, além do fato de que o devedor não é e jamais foi a autora, mas sim terceiro já falecido, Sr. Jhonattan, conforme contrato verbal e boletos bancários anexados aos autos. A situação experimentada pela requerente leva aos sentimentos de indignação, abalo e desgaste emocional, sobretudo porque a parte autora enfrentava período de luto, não bastasse toda conduta das requeridas em desrespeito à legislação consumerista, que atribuiu à mãe a dívida formalmente contraída pelo filho. Sobre o dano moral, leciona a doutrina: “Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa. O dano moral, em sentido lato, abrange não somente os danos psicológicos; não se traduz unicamente por uma variação psíquica, mas também pela dor ou padecimento moral, que não aflora perceptivelmente em outro sintoma. A dor moral insere-se no amplo campo da teoria dos valores. Desse modo, o dano moral é indenizável, ainda que não resulte em alterações psíquicas. Como enfatizamos, o desconforto anormal decorrente da conduta do ofensor é indenizável.” (VENOSA, Direito Civil: Responsabilidade Civil. 16ª ed. Atlas, 2016, p. 57) Disso decorre a procedência do pedido de danos morais, com amparo no art. 5°, X, da CRFB/88 e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao quantum, sabe-se que a liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores, cabendo ao juízo avaliar, entre outros fatores, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes. O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (Ap. Cível no 02.002620-0, Relator Desembargador Renato Mimessi. J. 12/11/2.002, publicado nos julgados TJ-RO n° 25). A indenização visa, além de compensar o sofrimento experimentado pela requerente, por caráter de dúplice função, inibir a requerida a reiterar a conduta lesiva. Assim, considerando o contexto acima referido, entendo adequada a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente pela extensão dos danos causados. No entanto, não há que se falar em cancelamento do contrato e dos respectivos débitos, porque legitimamente constituídos, é claro, em nome de pessoa contratante e que, importa reiterar, não podem ser atribuídos à autora. Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de LAUDICEIA ROSA LIBERATO e, por consequência, CONDENO as rés L. A. M. FOLINI COBRANÇAS – ME e MUNDIAL COMÉRCIO DE LIVROS BIRIGUI – LTDA a pagar, solidariamente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), bem como a restituir o valor pago indevidamente, em dobro, totalizando R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), ambos com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Vilhena, 26 de julho de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(17)