Execução de Título Extrajudicial 7002536-33.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002536-33.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002536-33.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: C. A. RURAL LTDA, CNPJ nº 24891718000345, BR 429, KM 154, SÍTIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 Polo Passivo: EXECUTADO: GERONIMO NONATO DE OLIVEIRA, CPF nº 80531962253, SITIO AGUA BOA Linha 18, KM 25 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 24.393,95 DECISÃO As partes têm direito de obter dos órgãos públicos informações que sejam necessárias à defesa de seus direitos, consoante lhes garante o art. 5º, XXXIII e XXXIV, alínea b, da Constituição Federal. Com efeito, apesar de ser obrigação da parte diligenciar para localização de bens passíveis de penhora, em certas situações faz-se necessário o concurso do Juízo, como no caso dos autos, em que se busca obter informações junto ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) para a obtenção de informações de imóveis rurais em nome do devedor, pois tais órgãos não as prestam diretamente à parte, o que justifica a indispensabilidade da requisição judicial. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL para obtenção de informações em nome de GERONIMO NONATO DE OLIVEIRA – CPF: 805.319.622-53 junto ao Cadastro Nacional de móveis Rurais (CNIR) e Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR). Cumpra-se. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito em Substituição Automática PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo:

13/09/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de C. A. RURAL LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERONIMO NONATO DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DESPACHO em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERONIMO NONATO DE OLIVEIRA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)