Cumprimento de sentença 7004299-76.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004299-76.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEMOCLAIR DALMINECH ADVOGADO DO AUTOR: DOUGLAS QUIRINO BAYER, OAB nº RO8168 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA (segurado especial rural - sem tutela antecipatória) 1) Fase de conhecimento: I - Relatório: DEMOCLAIR DALMINECH pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe pagar o benefício previdenciário “aposentadoria por idade a trabalhador rural”, uma vez que preencheria os requisitos necessários a tanto: condição de segurado especial (trabalhador do campo, com idade necessária), não obstante entendimento em sentido contrário da Autarquia ré. O INSS foi citado e apresentou resposta. Alegou que a Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, pois não teria cumprido a carência para concessão do benéfico (contestação ID: 92978234). Manifestação da parte Autora (ID: 94063375). Feito saneado e determinada a especificação de provas (ID: 96237368), decisão esta contra a qual não fora interposto recurso, estando preclusa. A Autora especificou provas (ID: 97265055 e ss) INSS não se manifestou. Fundamento e decido: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010), bem como o E. TJRO - Proc. nº: 10000720070006540. II - Mérito: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO: SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA. ADVOGADOS: ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA - ES008280 LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA -ES025804 (STJ - AREsp: 1871781 RJ 2021/0104336-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 06/08/2021). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL PREPONDERANTE. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. Tem direito à aposentadoria por idade aquele que, no período aquisitivo do direito, exerceu preponderantemente a atividade rural, com atividade urbana intercalada, dado que a lei admite a descontinuidade daquela. (TRF-4 - AC: 32886 SC 2003.04.01.032886-6, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 27/03/2007, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/04/2007) No caso em julgamento, o autor apresentou fato acervo probatório aptos a comprovar a atividade rural. São várias notas de produção, contrato de compra e venda de imóvel rural e diversos outros documentos que comprovam o efetivo exercício da atividade rural pelo autor. Portanto, o segurado juntou documentos que poderiam servir como início de prova material e que foram confirmados por depoimentos de testemunhas: Depoimento do autor – DEMOCLAIR DALMINECH (id.97265089). Depoimento da testemunha - LAURO MOREIRA (vizinho da antiga propriedade que o Autor trabalhava. id. 97265094) Depoimento da testemunha - LUZIANA PEREIRA TAVARES (vizinha da antiga propriedade que o Autor trabalhava. id. 97265095) Embora a autarquia ré argumente que a capacidade contributiva demonstrada não permite o cumprimento da carência de 180 contribuições, não lhe assiste razão. O que ocorre é que o INSS apresenta contestação genérica, sem correlação direta com os fatos em julgamento e se atém a pequenos argumentos na tentativa de se furtar à obrigação que deve cumprir. Assim, as provas testemunhal e documental juntadas aos autos revelam o exercício de atividade rural pelo Autor em regime de economia familiar pelo período mínimo de carência de 180 contribuições, estando o feito fartamente instruído. Foi, portanto, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições). Todos estes documentos reafirmam a condição de segurado especial do Autor, consentâneo com o que se poderia esperar de referida atividade e pelo tempo exigido por lei. Saliento que a desconstituição da autenticidade das cópias dos documentos que instruem a inicial deve ser demonstrada por meio de prova inconteste de falsidade, de resto não produzida pela autarquia previdenciária, que não impugnou os documentos apresentados pelo autor ou sequer mencionou em sua defesa. Portanto, verifica-se que as provas testemunhal e documental produzidas demonstram que o autor exerceu atividade rural em economia familiar por período superior ao período exigido. Assim, demonstrou com o grau de certeza necessário, o preenchimento dos requisitos para o direito pleiteado. Assim, fartamente comprovado com documentos o exercício da atividade rural e a qualidade de segurado especial rural da Autora, não há dúvidas quanto à procedência do pedido de benefício, com a ressalva abaixo: O requerimento administrativo juntado é de 23/03/2022 (ID: 91139960.). Por outro lado, este processo foi ajuizado em maio de 2023, ou seja, mais de um ano e dois meses após o requerimento administrativo. Desta forma, NÃO há como conceder aposentadoria com efeitos pretéritos ao requerimento administrativo, pois fora feito mais de um ano antes do ajuizamento da lide. Conforme entendimento do E. STF no Recurso Extraordinário n. 631.240/MG - plenário - o requerimento administrativo deve ser prévio ao ajuizamento da ação e o não mais de um ano antes. Portanto, o benefício ora concedido tem efeitos retroativos à citação, pois não fora instruído com requerimento administrativo prévio e sim, com requerimento feito mais de um ano antes do ajuizamento. III - Dispositivo: AUTOR: DEMOCLAIR DALMINECH, CPF nº 65054970215 DIB: DIP: 13/11/2023(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9o da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] não se aplica DII: não se aplica Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023, 05:23 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7004299-76.2023.8.22.0010 Rural (Art. 48/51) Procedimento Comum Cível Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade decorrente de atividade como segurado especial – rural. Analisando as provas apresentadas pelo autor, verifico que o pedido deve ser julgado PROCEDENTE. Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. Assim, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos nos termos do art. 48 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: a) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e b) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). a) Idade Mínima. O homem trabalhador rural pode pleitear o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, desde que conte no mínimo de 60 anos de idade. De acordo com os documentos pessoais juntados, a parte requerente nasceu em 22/03/1962 (ID 91139958), contando com 60 (sessenta) anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário. b) Do exercício da atividade rural em regime de economia familiar O tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido consolidou-se a orientação do STJ, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, conforme restou sumulado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Súmula 149, Terceira Seção, DJ 18/12/1995 p. 44864). Portanto, considerando que a lei dispensou o segurado especial do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exige-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente ao tempo de carência, todavia a ser cumprido no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 39, I; art. 48, §2º; art. 143, da Lei 8.213/91 e art. 51, §1º, do Decreto 3.048/91, conforme. Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, “a”, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, “c”, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). A respeito do início de prova documental, o art. 106, da Lei 8.213/91, prevê um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da atividade rural, que embora não tenha o condão de vincular a prestação jurisdicional na análise das provas, pode servir como orientação ao julgador. Quanto ao atributo de segurado especial, restou provado que o Autor labuta no campo há décadas – tendo o devido apoio em farta e consistente prova escrita. Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos início de prova material, consistente nos documentos anexos aos autos, a exemplo de: Autodeclaração de segurado especial (id.1139960, pg. 7) declaração de empregador para comprovação de atividade rural de 2000 a 2011 (ID 1139960 pg. 15); notas de venda de café nos anos de 2002, 2004, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2012 (ID 1139960 pg. 16, 17,19, 20, 21, 22, 23, 28, 31). escritura de compra de imóvel rural de 2011 (id.1139960, pg. 24). Recibo de entrega de ITR 2005 (ID 79713931); 2004 (ID 79713937); 2006 (ID 79713940); Com relação ao período de 23/07/2012 a 22/03/202, apesar de ter documentos aqui que reforçam a atividade campesina do requerente, é um período incontroverso nesse processo, conforme reconhecimento administrativo pelo INSS (id.91139959). Do CNIS (ID 91139959), extrai-se que o autor nunca teve vínculos laborais urbanos. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL INTERCALADA COM URBANA. PREDOMINÂNCIA DO LABOR RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESSALVADA POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 870.947 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. No presente caso, o autor completou 60 anos de idade em 03/11/2006 (fl. 12), sendo preciso demonstrar 150 meses de atividade rural (art. 142 da Lei 8.213/91). 4. Como prova documental de seu direito, o autor trouxe aos autos: certidão de casamento, celebrado em 27/09/1975, onde consta sua profissão como lavrador (fl. 13); certidão de óbito da esposa, em 19/02/1995, onde é qualificada como lavradora (fl. 14); CTPS, sem anotações (fls. 15/16); recibos de declaração de ITR, referentes aos anos de 2005/2008 e 2010, onde consta como contribuinte (fls. 18/22). 5. Tais documentos, aliados ao fato de a esposa do autor, a Sra. Leonilia Rosa Cardoso, ter sua qualidade de segurada especial reconhecida pelo INSS, tanto que a pensão por ele percebida em decorrência da morte daquela, em 1995, é de segurado especial (fl. 72), configuram início de prova material de labor rural, uma vez que a condição da esposa é estendida ao autor. Precedente: STJ- AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, data de publicação:DJ 02/03/2018. 6. A existência de vínculos urbanos no CNIS (fls. 171/172) não descaracteriza a qualidade de trabalhador rural do autor, pois se trata de apenas 03 vínculos, sendo estes curtos (01/02/2005 a 28/02/2005, 02/05/2005 a 02/02/2007 e 01/09/2008 e 30/09/2008) e esporádicos, indicando que não houve predominância da atividade urbana. Ademais, os recibos de declaração de ITR atinentes aos anos de 2005/2008 e 2010 denotam o retorno do demandante à atividade rural após os aludidos vínculos urbanos. Nesse sentido, pode ser aplicado ao presente caso o entendimento da TNU consolidado na Súmula 46, segundo a qual "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". 7. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. 8. Corroborando o início de prova material, também há a prova oral, sendo os depoimentos do autor e das testemunhas firmes e convincentes quanto à dedicação ao trabalho rural em regime de economia familiar. Neste contexto, portanto, acolhem-se os documentos acostados como início de prova material. Ademais, a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para comprovar o exercício do ofício rurícola. 9. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou consistente tanto em relação ao exercício de atividade rural pelo autor quanto ao período de carência exigido, adequada a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (31/01/2011 - fl. 47), mantendo a sentença nesse aspecto. 10. Diante da plausibilidade do direito da parte autora e do caráter alimentar do benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 31/01/2011, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (13/12/2010), não há que se falar em prescrição quinquenal, sendo indiferente a alusão a esta na sentença, pois os efeitos financeiros do benefício, conforme expressamente consignado na sentença e ora mantido, se darão a partir da DER. 13. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 14. Mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, com observância dos termos a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, com fulcro no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. 15. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00517414020154019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 18/02/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 21/03/2019). PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1.022, DO NOVO CPC. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. I - A Turma consignou no acórdão embargado (i) quais documentos foram levados em consideração, para fins de comprovação da atividade rural da autora, ora embargada, bem como a extensão à autora da condição de trabalhador rural do esposo, além do fato de que prova oral corroborou o início de prova material juntado; (ii) que a prova testemunhal idônea amplia a eficácia probatória do início de prova documental juntado; (iii) que a prova material possui eficácia tanto para o período anterior como para o posterior à data do documento, afastando, portanto, a alegação do INSS de extemporaneidade e (iv) que o exercício de atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU. Ausência de omissões. II - O contrato de parceria agrícola firmado pelo esposo da autora, ora embargada, em nada afasta sua condição de segurada especial. Isto porque o que a lei impede é a outorga de mais de 50% do imóvel rural. No caso, consta que a área total do imóvel rural é de 47,1 hectares, sendo que somente foi objeto do contrato uma gleba de 3,4 da área total do imóvel. III - Embargos de Declaração desprovidos. (TRF-2 - AC: 00008487220174029999 RJ 0000848-72.2017.4.02.9999, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 16/12/2019, VICE-PRESIDÊNCIA) PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL LEI N 821391 ART 201 § 7 II DA CF/88 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS. Decisão Monocrática. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.781 - RJ (2021/0104336-4). RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implementar em favor de DEMOCLAIR DALMINECH o benefício “APOSENTADORIA POR IDADE” a trabalhador rural e ao pagamento em parcela única da renda mensal que se deixou entregar desde a citação – momento em que passou a haver resistência injustificada do Requerido. O benefício incide a partir da data acima, acrescido de juros e correção monetária (segundo índices da Justiça Federal e Manual de Cálculos em sua versão mais atualizada) contados a partir da data do vencimento de cada parcela, pois houve resistência por parte do INSS (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011/MG, j. 7-10-2003) e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Atento ao valor e natureza da causa, bem como a qualidade dos serviços prestados, inclusive com pedido administrativo e juntada de quase uma centena de documentos, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários ao patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) das parcelas vencidas, conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC. Considere-se que este feito tramita em boa parte pela resistência do INSS, que não reconhece pedidos na esfera administrativa, quando poderia fazê-lo, deixando de suportar os ônus da sucumbência. Considerando que do requerimento trazido aos autos até o ajuizamento da ação transcorreu mais de um ano, não havendo urgência na medida, não há se falar em tutela antecipada. Extingo esta fase do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sendo apresentados recursos(principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, devendo a CPE providenciar as intimações, independente de nova deliberação. No NCPC (art. 1.010, §2.º) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferir a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Nesta hipótese, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos ao Eg. TRF1.ª Região para processamento e julgamento do(s) recurso(s) que venham a ser interposto(s), com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, remetam-se os autos ao arquivo. 2) Não havendo recurso ou havendo, caso seja confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. Em execução expeçam-se as RPV’s, separadamente, um para o valor da condenação em favor da Autora e outro para os honorários advocatícios. Quando da fase de cumprimento de sentença recomenda-se: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - aos Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Após cumpridas as fases acima e nada sendo postulado, arquive-se. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF:

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DEMOCLAIR DALMINECH Advogado(a): DOUGLAS QUIRINO BAYER, OAB nº RO8168 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA e SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIMAÇÃO e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7004299-76.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pretensão visando concessão de aposentadoria por idade a segurado especial – rural. 2) Não há questões preliminares ou incidentes pendentes de apreciação. Os documentos juntados pela parte Autora não foram impugnados pelo INSS. Em contestação o INSS limita-se a transcrever dispositivos legais, manifestação padrão (ID: 92978234). O INSS nunca compareceu a uma audiência de instrução nesta Comarca. 3) Fixo como pontos controvertidos: reconhecimento ou não da qualidade de segurado especial e cumprimento da carência exigida. 4) Para que não venha alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, a ambas partes para ESPECIFICAR se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 4.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 4.2) Quanto a eventual pedido de prova oral devem ser feitas três considerações: 1.ª) Durante a pandemia de COVID19 não foi possível realizar muitas audiências de instrução, o que prejudicaria o regular andamento do processo (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal). Nem sempre a prova rural é fácil de ser produzida, notadamente pelas distâncias dos locais de trabalho e distância dos centros urbanos, com qualidade deficitária de sinal internet. Nem sempre é possível ouvir quem reside na zona rural. Diante desta situação atípica, a Justiça Federal (que tem competência originária para julgar lides previdenciárias – art. 109 da CF) passou a admitir prints e pequenos vídeos como prova para aposentadoria rural, em complementação à prova documental que consta dos autos, o que pode ser visto em https://www.conjur.com.br/2021-jan-19/justica-federal-pe-admite-filmagem-provatrabalho-rural. Apenas imagens do local de trabalho não servem para justificar sua juntada aos autos, quando não há qualquer outro elemento material de prova. As provas são apreciadas em conjunto. Por isso, em especificação de provas, concedo à parte Autora oportunidade de juntar prints/imagens e/ou pequenos vídeos do local em que a parte Autora trabalhou ou trabalha atualmente. Dentre outros pontos, estes prints/vídeos devem responder: Com quem o Autor residia? Há quanto tempo trabalha no local? Já residiu ou trabalhou em outros locais? Quais produtos cultivam? Qual a sua produção média, seja mensal ou anual? Quando se deu a última colheita? Da mesma forma, faculta-se à parte e Advogado que façam outras indagações sobre aspectos particulares do caso concreto. Também devem observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e questionar a parte autora quanto a esses pontos, independentemente de intimação específica para essa finalidade. 2.ª) Da mesma forma, faculto sejam juntadas declarações quanto à atividade desempenhada pelo Autor. As declarações serão preferencialmente por ata notarial (art. 384 do CPC). Por fim, faculto aos autores juntar fotografias do local em que residem ou residiam. Esta providência é tomada para facilitar e otimizar o sentenciamento da lide, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões, corroborando e cotejando com os demais elementos de provas nos autos. Da mesma forma, faculto sejam juntadas declarações quanto à atividade desempenhada pelo(a) Autor(a). As declarações serão preferencialmente por ata notarial (art. 384 do CPC). A Justificação Administrativa (JA), cujo procedimento é previsto no artigo 574 da IN 77/2015, constitui-se como um mecanismo de prova do direito do segurado, sendo cabível ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante o INSS. Da mesma forma o art. 108 da Lei 8.213/91 e artigos 142 e seguintes do RPS – Decreto n° 3.048/99. Conforme art. 575 da IN INSS n° 077/2015 a justificação administrativa possui como finalidade a comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade, bem como provar relação de parentesco (o que não é o caso destes autos). No próprio site do INSS já constam o modelo e orientações de como fazer a Justificação Administrativa, o que pode ser visto em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/justificacao-administrativa Como justificativa para evitar a substituição da Administração Pública pelo Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que o INSS deveria ter instruído o processo administrativo mediante a realização de justificação administrativa, e também em casos que a Justiça não possui pauta de audiências disponível, tem sido determinada, judicialmente, a reabertura do processo administrativo para designação de justificação administrativa – comumente denominada de justificação judicial. Se até Justificação Administrativa vem sendo aceita pelo INSS e pelos Juízos porque não o seria a Ata Notarial? Se for por declaração particular deve obrigatoriamente ser reconhecida firma (por verdadeiro). Como não houve contestação específica sobre os documentos juntados pela parte autora, por ora não há necessidade de outras providências mais complexas e estas medidas podem auxiliar em muito o fluxo de audiências e movimentações processuais, inclusive para o INSS. Consigne-se que este Juízo entende que todas providências possíveis devem ser tomadas para evitar retardamento do feito (observância ao art. 5.º LXXVIII da Constituição Federal e arts. 6.º 139, ambos do CPC), pois a lide e documentos podem ser complementados de outras formas. Antes que se questione, estas decisões são tomadas como medida de efetividade e em cumprimento às Metas do CNJ, que determinam sejam ser sentenciados mais processos que ingressam. Prazo: trinta dias, por haver ato que dependa de terceiro (especialmente se for juntada ata notarial). 5) Juntadas as declarações, fotos e outros documentos novos manifeste-se O INSS. Se nada for juntado, não há necessidade de nova intimação. 6) Cumpridas as fases acima, oportunamente, conclusos para sentenciar o feito ou designar audiência. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de setembro de 2023, 04:58 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(97)