Execução Fiscal 0070414-47.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.433,68

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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VANDERLEI CARDOSO MOREIRA

CPF

Reu

DECORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão

30/10/2025, 18:59

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 22:26

Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 23:42

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/04/2026, 08:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 08:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 18:33

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2026, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:43

Documentos

DESPACHO

•13/01/2026, 14:41

DESPACHO

•14/08/2025, 22:26

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Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão

30/10/2025, 18:59

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2025, 22:26

Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de outras peças

06/08/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

20/07/2025, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2025, 23:42

Conclusos para despacho

16/07/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 22:26

Conclusos para despacho

18/06/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 22:29

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/02/2025, 12:42

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/12/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/11/2024, 10:48

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2024, 11:50

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2024, 16:17

Determinada diligência

25/08/2024, 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2024, 16:17

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2024, 11:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 13:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:07

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:29

Decorrido prazo de Decorama IndÚstria e ComÉrcio de MÓveis Ltda em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:52

Juntada de certidão

27/06/2023, 10:51

Publicado DECISÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VANDERLEI CARDOSO M PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0070414-47.2008.8.22.0101

02/06/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de VANDERLEI CARDOSO MOREIRA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:46

Decorrido prazo de VANDERLEI CARDOSO MOREIRA em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:11

Decorrido prazo de Decorama IndÚstria e ComÉrcio de MÓveis Ltda em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 16:04

Decorrido prazo de Decorama IndÚstria e ComÉrcio de MÓveis Ltda em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:43

Conclusos para despacho

13/02/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:20

Juntada de documento de comprovação

01/02/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:05

Decorrido prazo de Decorama IndÚstria e ComÉrcio de MÓveis Ltda em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:12

Decorrido prazo de VANDERLEI CARDOSO MOREIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:34

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 10:30

Conclusos para decisão

11/01/2023, 14:04

Juntada de certidão

11/01/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 13:57

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

30/12/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/12/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 10:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/12/2022, 10:14

Determinado o arquivamento

29/12/2022, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:39

Conclusos para despacho

05/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:26

Conclusos para decisão

23/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 09:02

Conclusos para decisão

06/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:22

Outras Decisões

13/01/2022, 11:47

Conclusos para despacho

11/01/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 08:09

Outras Decisões

06/11/2021, 11:51

Conclusos para despacho

29/10/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 07:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 12:28

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2021.

27/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 13:50

Outras Decisões

15/04/2021, 11:35

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:51

Juntada de Petição de outros documentos

24/02/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 11:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:22

Juntada de certidão

22/11/2019, 14:19

Juntada de documento de comprovação

13/11/2019, 14:58

Outras Decisões

09/11/2019, 11:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 08:31

Conclusos para despacho

06/11/2019, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 03:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2019, 11:32

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:09

Juntada de certidão

01/10/2019, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de Decorama IndÚstria e ComÉrcio de MÓveis Ltda em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:25

Decorrido prazo de Omicron Betelgeuse em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 00:20

Publicado CITAÇÃO em 03/07/2019.

01/07/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 02:18

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 21:34

Distribuído por migração de sistemas

22/03/2019, 21:34

Mov. [26] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

22/03/2019, 17:27

Mov. [25] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

21/07/2017, 08:30

Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado

24/05/2016, 12:08

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de citação por edital - Taxa de licença e funcionamento , auto de infração/Despacho

02/05/2016, 11:37

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/04/2016, 10:28

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

20/04/2016, 10:28

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

20/04/2016, 10:28

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/11/2014, 10:19

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 02/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/09/2014, 12:12

Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/08/2014, 11:36

Mov. [16] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 152670/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

19/08/2014, 11:50

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

19/08/2014, 08:01

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de 152670-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

08/08/2014, 08:22

Mov. [14] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 152670-2014. Mandado distribuido para o oficial Tatiana Golin/Sorteio

08/08/2014, 08:22

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

01/11/2012, 09:50

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

30/10/2012, 12:43

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/10/2012, 12:42

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/04/2012, 12:57

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/04/2012, 12:57

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

17/04/2012, 12:57

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

17/04/2012, 12:57

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 02/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

02/11/2011, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/10/2011, 12:17

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

21/10/2011, 12:17

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

28/03/2011, 09:02

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

28/03/2011, 09:02

DESPACHO

•20/07/2025, 23:42

DESPACHO

•19/06/2025, 22:26

DESPACHO

•22/04/2025, 22:29

DESPACHO

•18/02/2025, 12:42

DESPACHO

•18/02/2025, 12:42

DESPACHO

•29/11/2024, 10:48

DESPACHO

•29/11/2024, 10:48

DECISÃO

•25/08/2024, 16:17

DECISÃO

•08/11/2023, 13:41

DECISÃO

•01/06/2023, 14:44

DESPACHO

•24/01/2023, 10:30

DECISÃO

•29/12/2022, 10:14

DESPACHO

•24/06/2022, 14:34

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•13/01/2026, 14:41

DESPACHO

•14/08/2025, 22:26

DESPACHO

•20/07/2025, 23:42

DESPACHO

•19/06/2025, 22:26

DESPACHO

•22/04/2025, 22:29

DESPACHO

•18/02/2025, 12:42

DESPACHO

•18/02/2025, 12:42

DESPACHO

•29/11/2024, 10:48

DESPACHO

•29/11/2024, 10:48

DECISÃO

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•08/11/2023, 13:41

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