Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001091-81.2023.8.22.0011 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001091-81.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 06:25

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:54

Recebidos os autos

26/06/2024, 10:52

Juntada de petição

26/06/2024, 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:54

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001091-81.2023.8.22.0011. REQUERENTE: VALDIQUE LIMA RIBEIRO, RUA JOSÉ ROCHA 3888 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido somente no efeito devolutivo, conforme preconiza o artigo 43 da Lei nº. 9.099/1995, eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Verifico que a parte recorrida já ofereceu contrarrazões. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Expeça-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001091-81.2023.8.22.0011. REQUERENTE: VALDIQUE LIMA RIBEIRO, RUA JOSÉ ROCHA 3888 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido somente no efeito devolutivo, conforme preconiza o artigo 43 da Lei nº. 9.099/1995, eis que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade. Verifico que a parte recorrida já ofereceu contrarrazões. Remetam-se os autos à Turma Recursal. Expeça-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito.

16/08/2023, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/08/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:15

Documentos

ACÓRDÃO

•21/05/2024, 12:55

DESPACHO

•26/04/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001091-81.2023.8.22.0011. REQUERENTE: VALDIQUE LIMA RIBEIRO, RUA JOSÉ ROCHA 3888 NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizada por VALDIQUE LIMA RIBEIRO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alegou que é Policial Penal, lotado na Secretária de Estado de Justiça. Afirma que recebe o auxílio alimentação, porém, após a Lei n. 1.061/2020 teve reajuste para o valor de R$ 253,00, todavia, não foi implantado na sua folha de pagamento nenhum reajuste até o mês de dezembro de 2021, motivo pelo qual pugna pelo pagamento retroativo proporcional das diferenças, pelo fato de no período de junho de 2020 a dezembro de 2021 ter recebido tão somente o valor de R$ 160,00. Aduz que, a diferença de valor por mês é de R$ 93,00, o que totaliza, portanto, o valor de R$ 1.767,00 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais), pois foi um total de 19 meses recebidos a menor. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se o autor faz jus ao pagamento da diferença nos valores de auxílio alimentação postulado. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (...) V – Adicionais: d) auxílio alimentação; ()... § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Da análise dos dispositivos, verifica-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Trata-se de benefício instituído em lei, de forma que, não há exigência de prévia solicitação pelo servidor ou preenchimento de requisitos, como dito pelo requerido. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.(TJ-RO - RI: 00018468220138220010 RO 0001846-82.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.) Desse modo, o autor faz jus ao recebimento das diferenças de valores pagos a menor entre os meses de junho de 2020 a dezembro de 2021, levando-se em consideração o reajuste da Lei n. 1.061/2020 pela qual não foi contemplado. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face do Estado de Rondônia para reconhecer o direito da parte autora em receber os valores remanescentes do auxílio-alimentação regulados pela Lei n. 1.061/2020, do período compreendido entre junho de 2020 a dezembro de 2021, no total de R$ 1.767,00 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. A correção monetária e os juros de mora a incidirem sobre as verbas retroativas devem seguir os parâmetros definidos no Tema 810 do STF. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, sem honorários advocatícios e custas processuais. Declaro resolvido o mérito nos termos do artigo art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Outros documentos.

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