Cumprimento de sentença 7001594-08.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001594-08.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001594-08.2023.8.22.0010. RECORRIDO: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173-A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Conforme se registrou no boletim anexo ao ID: 87863717, “no acidente de trânsito com vítima, conforme Relatório de Resgate do Corpo de Bombeiro, Nr.314664, VTR UR 116 com data de 31/07/2021 […] foram prestados os primeiros socorros onde a vítima Sr. Evandro Freise dos Santos foi encaminhado a UPA de Rolim de Moura-RO. O mesmo estava trafegando e conduzindo sua Motocicleta, estando como passageiro seu Pai, quando em dado momento se deparou com um buraco no asfalto e ao frear e desviar desgovernou e veio a sofrer queda, ocasionando a fratura da sua perna esquerda, conforme Prontuário Hospitalar Nr. 126980 da Unidade Mista de Rolim de Moura […]” demonstra suficiente a tese de EVANDRO FREISE DOS SANTOS, segundo a qual estabelecida aqui, nos termos dos arts. 37, § 6º, da Carta Magna, 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, e 2º, inc. I, da Lei Complementar nº 335/2006, a responsabilidade indenizatória. Conforme consta dos laudos médicos (Ids 87863719, 87863725), o autor sofreu uma fratura BICONDILAR DO PLANALTO TIBIAL na perna direita, sendo submetido a um procedimento cirúrgico invasivo no hospital regional de Cacoal – RO. Após a feitura da cirurgia e o recebimento de alta hospitalar, alega ter sido necessário realizar sessões de fisioterapia de modo a conseguir voltar a se locomover, sendo custeadas na rede privada vez que no tratamento fornecido pelo SUS deveria aguardar em uma longa fila de espera (Id 87863729). Desse modo, a teor do § 6º do art. 37 da Carta Magna, não haveria como deixar de reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito entre os danos que Evandro alega haver sofrido por conta do acidente e a negligência do demandado em manutenir a via pública. Nesse ponto, oportuna a pretensão de ver o réu condenado à entrega de dano moral, já que razoável imaginar que sofre significativo transtorno psíquico, só compensável mesmo por meio de ganho monetário, a pessoa que, a exemplo de Evandro, lesiona-se gravemente em virtude de uma circunstância dessas. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 30/08/2023 17:10:43 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: EVANDRO FREISE DOS SANTOS Advogados do(a) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ao pagamento de R$ 10.000,00, mais correção monetária e juros de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Serve esta de carta, mandado, ofício etc.” Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. MOTOCICLISTA SOFREU GRAVE LESÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Para que se configure a responsabilidade civil objetiva, faz-se necessário a caracterização de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e o nexo de causalidade. 2-Quando ocorre um acidente de trânsito em via pública e este acidente aconteceu por suposta responsabilidade do ente público, deve restar comprovada a omissão do Município ou Estado, já que estes devem manter as ruas e avenidas em boas condições de trafegabilidade, para que seja evitado ou reduzido o número de acidentes. 3-Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. 4-Sentença mantida. 5-Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EVANDRO FREISE DOS SANTOS, CPF nº 85806803287 ADVOGADOS DO REQUERENTE: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, AV. NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Conforme se registrou no boletim anexo ao ID: 87863717, “no acidente de trânsito com vítima, conforme Relatório de Resgate do Corpo de Bombeiro, Nr.314664, VTR UR 116 com data de 31/07/2021 […] foram prestados os primeiros socorros onde a vítima Sr. Evandro Freise dos Santos foi encaminhado a UPA de Rolim de Moura-RO. O mesmo estava trafegando e conduzindo sua Motocicleta, estando como passageiro seu Pai, quando em dado momento se deparou com um buraco no asfalto e ao frear e desviar desgovernou e veio a sofrer queda, ocasionando a fratura da sua perna esquerda, conforme Prontuário Hospitalar Nr. 126980 da Unidade Mista de Rolim de Moura […]” demonstra suficiente a tese de EVANDRO FREISE DOS SANTOS, segundo a qual estabelecida aqui, nos termos dos arts. 37, § 6º, da Carta Magna, 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, e 2º, inc. I, da Lei Complementar nº 335/2006, a responsabilidade indenizatória. Conforme consta dos laudos médicos (Ids 87863719, 87863725), o autor sofreu uma fratura BICONDILAR DO PLANALTO TIBIAL na perna direita, sendo submetido a um procedimento cirúrgico invasivo no hospital regional de Cacoal – RO. Após a feitura da cirurgia e o recebimento de alta hospitalar, alega ter sido necessário realizar sessões de fisioterapia de modo a conseguir voltar a se locomover, sendo custeadas na rede privada vez que no tratamento fornecido pelo SUS deveria aguardar em uma longa fila de espera (Id 87863729). Desse modo, a teor do § 6º do art. 37 da Carta Magna, não haveria como deixar de reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito entre os danos que Evandro alega haver sofrido por conta do acidente e a negligência do demandado em manutenir a via pública. Nesse ponto, oportuna a pretensão de ver o réu condenado à entrega de dano moral, já que razoável imaginar que sofre significativo transtorno psíquico, só compensável mesmo por meio de ganho monetário, a pessoa que, a exemplo de Evandro, lesiona-se gravemente em virtude de uma circunstância dessas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001594-08.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito R$ 10.000,00 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ao pagamento de R$ 10.000,00, mais correção monetária e juros de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 3 de julho de 2023 às 11:33 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVANDRO FREISE DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2024.

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